Como fazer o contrato de arrendamento?

Quais os preceitos a que deve obedecer o contrato de arrendamento e como pôr fim ao arrendamento.

Publicado em: Casa Particulares Poupar

arrendamentoO contrato de arrendamento é o resumo dos deveres e direitos do proprietário do imóvel e do seu inquilino. O contrato deve ser escrito em papel e são necessários três exemplares, um para o senhorio, outro para o inquilino e o terceiro deve ser entregue na repartição de Finanças até ao fim do mês a seguir a ter sido assinado. O contrato tem de ser assinado por todos os intervenientes, incluindo o fiador. O senhorio tem o dever de selar o contrato – o imposto de selo é calculado com base na renda mensal e a fórmula para o fazer deve ser obtida junto das Finanças. De acordo com o Decreto-Lei nº 160/2006, devem constar os seguintes elementos no contrato:

a) Identificação das partes incluindo naturalidade, data de nascimento e estado civil;

b) A identificação e localização do imóvel arrendado, ou da sua parte;

c) O fim habitacional ou não habitacional do contrato. Quando de trata de um contrato para habitação não permanente, é necessário indicar o motivo de transitoriedade;

d)A existência da Licença de Utilização, o seu número, a data e a entidade emitente, ou a referência. A licença de utilização é um documento emitido pela câmara municipal do concelho a que pertence a habitação, que comprova que a casa reúne as devidas condições para habitar;

e) Valor da renda;

f) A data da celebração do contrato.

Saiba como terminar o contrato e outras alterações

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10 respostas a “Como fazer o contrato de arrendamento?”

  1. Encarnação F.

    Tenho uma casa para alugar, e tenho a minuta de um contrato. Posso fazer o contrato sem ir a um notário? Já aluguei em varias imobiliárias e todas levam uma renda e meia mais IVA, só que desta vez eu tenho um inclino, não preciso de meter na imobiliária, poderei eu fazer um contrato? O que necessito para o fazer?

    Aguardo a sua resposta.

    Responder
    • sp

      Cara Encarnação,

      Conheça aqui as questões relacionadas com o contrato de arrendamento.

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      Com os melhores cumprimentos,
      A equipa do Saldo Positivo

      Responder
  2. Rita Dias

    Boa tarde, estou num apartamento faz em Agosto 2 anos, acontece que o meu marido foi despedido e este mês tivemos de tomar a decisao de sair de lá . Acontece é que enviá-mos a carta ao senhorio numa tentativa de rescisao de contrato já para o fim deste mês pois infelizmente não consegui-mos pagar sequer a próxima renda.
    Disseram-nos que temos de esperar obrigatóriamente 120 dias, a questão é… Há volta a dar á situação sem ter de pagar as próximas rendas? Ou somos obrigados por lei a ficar ali mesmo não tendo condiçoes para isso?
    Obrigada

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