Perguntas e respostas sobre os recibos de renda eletrónicos

As novas exigências fiscais sobre os senhorios estão a suscitar muitas dúvidas. Conheça a resposta a algumas das dúvidas mais comuns.

recibosartigoEstou obrigado a emitir recibo de renda eletrónico? Posso autorizar um terceiro a emitir um recibo em meu nome? Será que ele vai ter acesso à minha informação fiscal? A obrigatoriedade de passar recibo de renda eletrónico, assim como de comunicar o contrato de arrendamento no Portal das Finanças, está a suscitar muitas dúvidas entre os senhorios. Nesse sentido, a Autoridade Tributária (AT) publicou um documento onde responde às principais dúvidas. Fique a conhecer a resposta a 14 dúvidas sobre recibos de renda eletrónicos.

 

Entretanto, foi publicado um despacho do recém empossado Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando Rocha Trindade, os senhorios terão até ao final de dezembro  para se adaptarem ao novo sistema de emissão de recibos de renda eletrónico e para fazer a comunicação dos contratos via Portal das Finanças.

 

1. Tenho uma casa a arrendar. É obrigatório passar recibo de renda eletrónico?

Sim, para a generalidade das pessoas. Estão obrigados a emitir recibos de renda eletrónicos os senhorios que tiverem rendimentos prediais (categoria F), pelas rendas recebidas ou colocadas à disposição, ainda que a título de caução ou adiantamento, quando não tenham optado pela sua tributação no âmbito de uma atividade empresarial (categoria B). Esta obrigação entrou em vigor em maio, mas os senhorios podem continuar a passar recibos em papel até  dezembro  sem pagar coima.

 

2. Quem está dispensado de passar recibos de renda eletrónicos?

Os senhorios que optem pela categoria F podem estar dispensados de passar o recibo de renda eletrónico em duas situações: Se, no ano anterior, não tiverem rendimentos prediais superiores a 838,44 euros (duas vezes o valor do IAS) e, cumulativamente, não tenham caixa postal eletrónica. Também os proprietários que tiverem 65 anos (a 31 de dezembro do ano anterior àquele a que dizem respeito os rendimentos) estão dispensados de emitir o recibo de renda eletrónico e podem continuar a passar os recibos de quitação em papel. Ressalve-se que, apesar de estarem dispensados, podem optar pela via eletrónica.

 

3. Só a partir de maio é que tenho de passar recibos eletrónicos?

A portaria n.º 98-A/2015, de 31 de março de 2015, entrou em vigor em maio. No entanto, produz efeitos desde o dia 1 de janeiro de 2015, “devendo os recibos de rendas relativos aos meses de janeiro a abril, ser passados conjuntamente com o recibo a emitir no mês de maio de 2015”, como explica o ofício circulado.

 

4. O que acontece se só começar a emitir recibos eletrónicos a partir de janeiro?

Apesar de a portaria ter efeitos a partir de maio, o Governo deu mais tempo aos senhorios para se adaptarem à nova realidade. Assim, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais assinou um despacho que dita que os senhorios podem continuar a passar recibos de quitação em papel até  dezembro  sem pagar coimas. Para isso, têm de regularizar a comunicação eletrónica a partir de um de  janeiro. Chegados ao mês de janeiro, deverão passar os recibos eletrónicos dos meses compreendidos entre janeiro e dezembro, em conjunto com o recibo de novembro.

 

5. Arrendei um imóvel depois de 31 de março de 2015 (após a entrada em vigor da portaria). O que fazer para emitir os recibos de renda eletrónicos?

Neste caso, está obrigado à apresentação de uma declaração modelo 2 para liquidação do Imposto do Selo, através da qual procede ao registo e caracterização do contrato, que fica registado na base de dados da AT.

Deste modo, para emitir os recibos de renda eletrónicos basta aceder ao Portal das Finanças -> serviços tributários -> entregar -> arrendamento (colocar NIF e senha de acesso) -> emitir recibo de renda. Nesta página estão listados os contratos em que conste como locador e basta selecionar o contrato para o qual pretende emitir o recibo de renda eletrónico.

 

6. Tenho um imóvel a arrendar antes de 1 de abril de 2015. O que fazer para emitir recibos de renda eletrónicos?

Neste caso, deverá registar no Portal das Finanças a identificação dos Elementos Mínimos do Contrato, cuja caracterização permitirá a emissão do recibo de renda eletrónico.

Para tal, basta aceder Portal das Finanças -> serviços tributários -> entregar -> arrendamento (colocar NIF e senha de acesso) -> emitir recibo de renda. Nesta página deverá selecionar “adicionar outro contrato” e proceder à caraterização do contrato com a identificação dos elementos mínimos do mesmo. Após gravação destes dados, poderá selecionar o contrato na página inicial para emissão do recibo de renda eletrónico.

 

Quais são os elementos mínimos do contrato?

Os elementos mínimos do contrato têm que ser registados para automatizar a emissão do recibo de renda eletrónico. Os dados podem ser alterados a qualquer momento, bastando selecionar o contrato em causa, selecionar “editar”, alterar e gravar. Os elementos mínimos do contrato são:

– NIF do senhorio e inquilino

– Identificação do imóvel (identificação matricial)

– Tipo de contrato. Exemplo: arrendamento, subarrendamento ou promessa de arrendamento

– Finalidade do contrato. Exemplo: habitacional permanente, habitacional não permanente ou não habitacional.

– Data de início do contrato

– Valor da renda

– Periodicidade da renda

7. Posso alterar um recibo de renda eletrónico sem alterar o registo do contrato ou os elementos mínimos do contrato?

Sim, antes de emitir o recibo pode alterar alguns elementos, como o valor da renda, o período a que respeita, remover algum locador ou locatário, em caso de múltiplos locadores ou locatários no contrato.

 

8. O contrato de arrendamento está em nome de vários inquilinos. Tenho de emitir recibo para cada um deles?

Não será necessário emitir um recibo para cada um, porque a sua identificação consta do recibo, caso estejam identificados no registo do contrato ou dos elementos mínimos do contrato. No entanto, é possível emitir um recibo de renda eletrónico para cada inquilino, dando quitação apenas da respetiva quota-parte do pagamento.

 

9. É possível anular um recibo de renda eletrónico?

Sim, poderá anular até ao final do prazo de entrega da declaração de IRS do ano a que respeitam as rendas a anular. Essa anulação tem de ser solicitada pelo emitente do recibo, no Portal das Finanças. No entanto, segundo o documento da AT, esta funcionalidade ainda não está disponível.

 

10. O imóvel que arrendo está em nome de várias pessoas. Como se processa a emissão de recibo eletrónico?

Cada um dos proprietários do imóvel, e a sua quota-parte, estão identificados no registo do contrato (modelo 2) ou dos elementos mínimos do contrato – consoante o contrato seja feito antes ou depois de 31 de março. Assim sendo, o recibo de renda eletrónico pode ser emitido apenas por um deles, mediante autorização dos outros, ou por todos, nas respetivas quotas-partes.

A mesma regra é aplicada nos casos de imóveis arrendados pertencentes a heranças indivisas, no entanto, é o cabeça-de-casal que deverá submeter a declaração modelo 2 ou registar os elementos mínimos do contrato.

Recorde-se que os senhorios com mais de 65 anos não estão obrigados a passar recibo de renda eletrónico, pelo que, se um dos comproprietários se enquadrar nesta faixa etária, poderá passar o valor equivalente à sua quota-parte em recibo de papel ou, se assim decidirem todos, pela totalidade da renda.

 

11. Posso autorizar terceiros a emitir recibos de renda eletrónicos em meu nome?

Esta é uma das questões que mais dúvidas suscitou entre os senhorios. Nos casos em que os proprietários de imóveis entreguem o processo de gestão do arrendamento a agências mediadoras, existe a hipótese de autorizar um terceiro a emitir o recibo de renda eletrónico. Desta forma, quem estiver autorizado a passar o recibo em nome do senhorio não tem acesso à sua informação fiscal. Ressalve-se que, embora autorize um terceiro a emitir o recibo de renda eletrónico, a responsabilidade pelo cumprimento (ou não) desta obrigação recai sempre sobre o senhorio.

 

12. Quais são os procedimentos para autorizar um terceiro a emitir recibo em meu nome?

Se o contrato de arrendamento for celebrado após 1 de abril, e já estiver registado no Portal das Finanças, o senhorio pode autorizar um terceiro a emitir o recibo de renda, identificando-o no Quadro VII da declaração modelo 2.

Se o contrato for anterior a essa data, para autorizar um terceiro a emitir o recibo de renda eletrónico, o senhorio deverá aceder à sua área pessoal do Portal das Finanças, clicar em Serviços Tributários -> Entregar -> Arrendamento -> Emitir recibo de renda. Aqui deverá selecionar o contrato para o qual pretende autorizar um terceiro a emitir os recibos e indicar o NIF da pessoa em “NIF do terceiro autorizado”.

 

13. Tenho uma procuração para emitir recibos de renda eletrónicos em representação dos proprietários. O que devo fazer?

Deverá dirigir-se um serviço local de Finanças, com os documentos que lhe confere os poderes, para os serviços verifiquem e registem a autorização para cumprimento das obrigações, como o modelo 2 e emissão do recibo de renda eletrónico. Segundo o documento, esta funcionalidade ainda não está disponibilizada.

 

14. O condomínio arrenda um imóvel. Quem deve comunicar os elementos do contrato e emitir o recibo eletrónico?

O administrador do Condomínio deve emitir os recibos. Para tal, deve dirigir-se ao serviço local de Finanças, com a Ata em que foi nomeado, para que os serviços verifiquem e o autorizem a cumprir com as respetivas obrigações.

Veja aqui o documento das Finanças com as respostas às perguntas mais frequentes.

 

Atenção:

Entretanto, o Fisco atualizou os recibos de renda eletrónicos e passou a disponibilizar o campo “data de recebimento”, que deve corresponder à data efetiva do recebimento da renda. Isto é particularmente útil para os senhorios que emitiram em 2016 recibos cujas rendas haviam sido recebidas em 2015, para que possam ser consideradas rendimentos do ano passado.  Se já emitiu recibos em 2016, relativos a rendas de 2015, deverá anular os recibos emitidos este ano e emitir novos recibos, onde indica a data do recebimento da renda. Nestas situações não deve ser entregue a modelo 44.

 

 

Leia também aos seguintes artigos relacionados:

– Senhorios e IRS: Saiba tudo o que vai mudar

– Recibos eletrónicos: Conheça as obrigações dos senhorios

– Inquilinos: Quanto pode deduzir no IRS?

– Reforma do IRS: Tudo o que vai mudar a partir de 2015

3 respostas a “Perguntas e respostas sobre os recibos de renda eletrónicos”

  1. Férias

    Boa tarde.
    Quem pretende alugar para férias também está abrigado a passar recibos eletronicos ou pode passar recibos eletronicos. ?

    Responder
    • Saldo Positivo

      (correção) Não. Uma vez que os rendimentos obtidos através do alojamento local (arrendar casa a turistas) estão inseridos na categoria B do IRS, quem tiver rendimentos desta natureza deverá optar pelo recibo verde eletrónico ou pela fatura. Saiba mais no artigo Arrenda casa a turistas? Conheça as suas obrigações fiscais

      Atenciosamente,
      A equipa editorial do Saldo Positivo

      Responder
  2. Marcos

    Boa Tarde

    Emiti recibos em papel até dezembro(Só comecei a emitir eletronicamente agora em janeiro).Estes são validos para o ano de 2015 ou preciso de emitir recibos eletrónicos também para o ano de 2015?
    Obrigado

    Responder

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