Rendas e sua actualização

O pagamento das rendas e a sua actualização são assuntos que estão legislados e cuja formulação deve conhecer.

Publicado em: Casa Particulares Poupar

O pagamento das rendas é uma das partes fundamentais do contrato de arrendamento e que, em caso de incumprimento, pode levar ao despejo. O seu pagamento e as actualizações que podem sofrer são assuntos que estão legislados.

As rendas têm de ser pagas dentro do prazo para não sofrer sanções

Pagamento das rendas

  • A primeira renda do contrato deve ser paga na altura da celebração do mesmo e por acordo prévio poderão ser adiantados três meses de renda;
  • As rendas seguintes devem ser pagas no primeiro dia útil do mês. No entanto, o inquilino não é sancionado se pagar nos oito dias seguintes;
  • O local do pagamento pode ser acordado entre o inquilino e o arrendatário, mas se nada vier especificado no contrato, entende-se que a renda deve ser paga no domicílio do inquilino.

Outras despesas e encargos

O regime dos encargos e despesas é estipulado pelas partes por escrito (artigo 1078º do Código NRAU). Na falta de acordo, os encargos e despesas correntes respeitantes ao fornecimento de bens ou serviços relativos ao local arrendado correm por conta do arrendatário. Normalmente, este tipo de despesas dizem respeito ao condomínio do prédio ou outro tipo de encargos referentes à administração, conservação e fruição de partes comuns do edifício.

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