Rendas e sua actualização

O pagamento das rendas e a sua actualização são assuntos que estão legislados e cuja formulação deve conhecer.

Publicado em: Casa Particulares Poupar

Actualização das rendas

Existem quatro possibilidades para actualizar as rendas:

a) Actualização anual;

b) Actualização por obras;

c) Actualização de renda apoiada;

d) Alteração da renda livre para o Regime de Renda Condicionada.

a) Actualização Anual

Existem duas maneiras de actualizar a renda todos os anos. Uma delas é através da aplicação dos coeficientes fixados anualmente por portarias publicadas em Outubro.

Estes coeficientes são fixados entre três quartos e a totalidade do índice de preços no consumidor sem habitação, correspondentes aos últimos 12 meses para os quais existam valores disponíveis à data de 31 de Agosto, determinados pelo Instituto Nacional de Estatística (INE).

Exemplo: O coeficiente de actualização a vigorar no ano civil de 2011 foi fixado pelo INE em 1,003 (o valor é publicado no Diário da República). Uma renda mensal de 500 euros em 2010, sofre um aumento de 1,5 euros.

A outra forma de actualização das rendas anuais prende-se com o regime de actualização acordado entre as partes no contrato ou em documento posterior. Esta convenção só é permitida em contratos sem duração efectiva ou com duração efectiva superior a oito anos.

Nota: Se o senhorio não actualizar a renda durante um ou mais anos não pode depois recuperar esses aumentos, mas os coeficientes respectivos podem ser aplicados em anos posteriores, desde que não tenham passado mais de dois anos sobre a data em que teria sido inicialmente possível a sua aplicação.

E se o inquilino não concordar com a nova renda?

Se o inquilino não pretender ou não puder comportar a nova renda pode denunciar o contrato nos primeiros 15 dias do primeiro mês de vigência da nova renda, pagando nesse mês o valor da renda antiga.

Também pode acontecer que o arrendatário detecte um erro no cálculo da renda, face ao valor do coeficiente de actualização da renda publicado em Diário da República. Nesta situação, tem 15 dias para o  comunicar ao senhorio após a data da recepção da comunicação do aumento.

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