Rendas e sua actualização

O pagamento das rendas e a sua actualização são assuntos que estão legislados e cuja formulação deve conhecer.

Publicado em: Casa Particulares Poupar

 

b) Actualização por obras

A renda pode ser aumentada se o senhorio for compelido pela Câmara Municipal a executar obras de conservação extraordinárias ou de beneficiação na habitação arrendada. No entanto, estas obras devem estar enquadradas nos termos de recuperação de imóveis arrendados, necessários para a obtenção da Licença de Utilização/Habitação.

A lei prevê uma fórmula para essa actualização, que pode, no entanto, ser substituída por outro aumento acordado pelas partes. A fórmula determina que se deve encontrar o duodécimo do produto resultante da aplicação da taxa de renda condicionada ao custo total da obra, ou seja:

NR = RA + (CB x TX) : 12

Siglas

NR – Nova renda

RA – Renda actual

CB – Custo da obra

TX = Taxa de renda condicionada (8%)

Exemplo: Um apartamento no centro de Lisboa, com três assoalhadas e com uma renda actual de 550 euros. Após obras no valor de 30 mil euros, a nova renda passará a ser de 750 euros.

NR = 550 euros + (30.000 euros x 0,08) : 12

NR = 550 + 200

NR = 750 euros

De notar que, de acordo com o artigo 1074º do Código Civil, cabe ao senhorio executar todas as obras de conservação ordinária e extraordinária, requeridas por Lei vigente ou para fim do contrato, salvo estipulação em contrário.

Obras de conservação ordinária:

  • Reparação e limpeza geral do prédio e suas dependências;
  • Obras impostas pela Administração Pública para repor as características do prédio apresentadas durante a concessão da Licença de Utilização;
  • Todas as obras destinadas a manter o prédio nas condições requeridas pelo fim do contrato.

Obras de conservação extraordinária:

  • As ocasionadas por defeito na construção do prédio;
  • As necessárias por caso fortuito ou de força maior (causadas por cheias ou incêndios, por exemplo);
  • Todas as que, não sendo imputadas a acções ou omissões ilícitas do senhorio, ultrapassem 2/3 do rendimento líquido do imóvel nesse ano.

Obras de beneficiação:

  • Todas as que não sejam de conservação ordinária ou extraordinária.

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