Rendas e sua actualização

O pagamento das rendas e a sua actualização são assuntos que estão legislados e cuja formulação deve conhecer.

Publicado em: Casa Particulares Poupar

c) Actualização da renda apoiada

O regime de renda apoiada destina-se aos arrendatários das habitações do Estado, assim como atodas as habitações promovidas pelas regiões autónomas, municípios e Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) com comparticipações concedidas a fundo perdido pelo Estado. Este regime vem regulamentado no Decreto-Lei nº 166/93.

A renda apoiada é actualizada não só anualmente, mas também em função da variação do rendimento mensal corrigido do agregado. Sempre que exista alguma alteração na composição do agregado familiar e no valor do respectivo rendimento, decorrente de morte, invalidez permanente e absoluta ou desemprego de um dos seus membros, o valor da renda apoiada é actualizada.

Cálculo da renda apoiada

O regime de renda apoiada baseia-se na determinação dos valores de um preço técnico e de uma taxa de esforço, que se definem da seguinte forma:

O preço técnico é calculado nos mesmos termos em que o é a renda condicionada, como pode ver na explicação mais abaixo na alínea d).

O valor da renda é determinado pela aplicação da taxa de esforço (T) ao rendimento mensal corrigido do agregado familiar. O resultado da taxa de esforço é arredondado às milésimas.

T =0,08 x RC : SMN

Siglas

T – Taxa de esforço

RC – Rendimento mensal corrigido

SMN – Salário Mínimo Nacional (485 euros)

O rendimento mensal corrigido resulta do rendimento mensal bruto deduzido de uma quantia igual a três décimos do salário mínimo nacional pelo primeiro dependente e de um décimo por cada um dos outros dependentes, sendo a dedução acrescida de um décimo por cada dependente que, comprovadamente, possua qualquer forma de incapacidade permanente.

Exemplo: O rendimento mensal bruto de Jaime Oliveira, casado e pai de dois filhos, é de 700 euros. O valor do rendimento mensal corrigido será de 506 euros e a taxa de esforço será 8,364 por cento dado que:

Rendimento Mensal Corrigido do Agregado = 700 – 145,5 – 48,5 = 506 euros

T = 0,08 x 506 euros / 485

T = 0,08346

A taxa de esforço é de 8,364%

Renda Apoiada = T x RC (=) 0,08364 x 506 = 42,32 euros

Como a renda apoiada não pode ser superior ao valor do preço técnico, nem ser inferior a um por cento do salário mínimo nacional (4,85 euros), o valor da renda apoiada deverá rondar os 42,32 euros.

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