Rendas e sua actualização

O pagamento das rendas e a sua actualização são assuntos que estão legislados e cuja formulação deve conhecer.

Publicado em: Casa Particulares Poupar

d) Alteração da renda livre para o Regime de Renda Condicionada

A passagem de um regime para o outro acontece na falta de um contrato escrito, quando caduca o contrato, se houver transmissão do arrendamento para familiares e nos contratos de renda efectiva nos quais o senhorio pode proceder a um aumento da renda até ao valor da renda condicionada.

O regime de renda condicionada tem como objectivo restabelecer uma relação de equilíbrio entre o valor actualizado do fogo e a necessidade de proporcionar ao proprietário um rendimento não especulativo do capital investido, tendo em conta os encargos inerentes à propriedade que tem de suportar.

Neste sentido, a determinação da renda condicionada terá necessariamente de resultar ou ter como limite o valor actualizado do fogo multiplicado por uma justa taxa de rendimento, como está estabelecido no artigo 79º do Regime do Arrendamento Urbano, sendo certo que o valor dos fogos é o seu valor real nos termos do artigo 80º do mesmo Regime, apurado nos termos do Código das Avaliações.

No regime de renda condicionada, a renda inicial dos novos arrendamentos é a que resultar da negociação entre as partes. Porém, o valor da renda mensal não pode exceder o duodécimo do produto resultante da aplicação da taxa de oito por cento ao valor actualizado do fogo no ano de celebração do contrato. Ou seja:

0,08 x Valor actualizado do fogo no ano do contrato : 12

De acordo com o Decreto-Lei nº 329-A/2000 de 22 de Dezembro, o valor actualizado dos fogos em regime de renda condicionada será determinado pela seguinte fórmula:

V = Au x Pc x [0,85 x Cf x Cc x (1 – 0,35 x Vt) + 0,15]

Siglas

V – Valor actualizado do fogo no ano de celebração do contrato

Cf – Um factor relativo ao nível de conforto do fogo

Cc – Um factor relativo ao estado de conservação do fogo

Au – Área útil definida em termos do Regulamento Geral das Edificações Urbanas

Pc – Preço da habitação por metro quadrado

Vt – Coeficiente relativo à vetustez do fogo

Para tal, é necessário solicitar uma avaliação fiscal junto do serviço local de finanças. Esta avaliação é feita segundo os parâmetros acima mencionados. Ou seja, tendo em conta o preço de construção, a área, a localização, o conforto e a idade do imóvel.

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