Como apresentar uma reclamação por erros no IRS

Se já recebeu a liquidação do seu IRS e detetou um erro cometido pelas Finanças, saiba como apresentar uma reclamação graciosa.

reclamação-artigoA última época de entrega de declarações de IRS, relativa aos rendimentos de 2015, suscitou muitas dúvidas junto dos contribuintes. O facto de ter sido a primeira entrega de declarações de rendimentos após a entrada em vigor do diploma da Reforma do IRS, obrigou os contribuintes a adotarem novos procedimentos em relação ao seu IRS. Por outro lado, o próprio sistema informático das Finanças foi alterado para acomodar a implementação das novas regras e foi alvo de diversos aperfeiçoamentos e atualizações, à medida que foram sendo detetados problemas na submissão de declarações. Como consequência, houve atrasos na liquidação, bem como no processamento dos reembolsos de muitos contribuintes (mas, apesar dos atrasos face aos anos anteriores, os reembolsos ainda estão a decorrer dentro dos prazos legais).

Se já recebeu a nota de liquidação e apercebeu-se que houve um erro da parte das Finanças no apuramento das contas finais, pode apresentar uma reclamação graciosa junto das Finanças. Segundo explica o artigo nº 68 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, a reclamação graciosa tem como objetivo “a anulação total dos atos tributários por iniciativa do contribuinte, incluindo, nos termos da lei, os substitutos e responsáveis”.

Mas atenção: Antes de decidir apresentar uma reclamação graciosa é importante verificar se a sua reclamação tem (ou não) fundamento. Quem o diz é Ana Cristina Silva, consultora da Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC): “Os contribuintes devem verificar primeiro os fundamentos da reclamação para saberem se têm a possibilidade de ver a sua pretensão atendida”. A especialista lembra que os contribuintes devem ter presente que uma situação pode ser injusta do ponto de vista fiscal mas ser legal. E, nestes casos, a reclamação do contribuinte dificilmente será atendida. Por exemplo: As pessoas que entregaram a declaração de IRS fora do prazo legal, além de estarem sujeitas ao pagamento de coimas, este ano foram obrigadas a preencher o seu IRS em separado do seu cônjuge. Como consequência desta nova regra, muitos casais, para quem a entrega conjunta era mais favorável, acabaram por ser penalizados. A situação pode ser injusta (uma vez que estes contribuintes sofreram  uma dupla penalização) mas está prevista na lei (ver artigo nº 59 do Código do IRS). Por isso, de nada valerá apresentar uma reclamação.

O caso é diferente quando estejam em causa, por exemplo, erros nas retenções na fonte. Isto porque os valores das retenções na fonte podem estar incorretos porque as entidades para quem o contribuinte trabalhou não declararam esses montantes. Ana Cristina Silva da OCC refere que nestas situações, se o contribuinte tiver consigo uma prova dos valores reais das retenções na fonte que foram realizadas no ano anterior, deverá apresentar uma reclamação graciosa e anexar os documentos que comprovam o fundamento da sua queixa.

A reclamação pode ser feita presencialmente junto de uma repartição das Finanças ou através do Portal das Finanças. Saiba como fazê-lo.

 

Reclamação graciosa através do Portal das Finanças… passo a passo

1. Entre no Portal das Finanças e na área dos “Serviços Tributários” escolha a opção “Entregar”

2. Selecione a opção “Reclamações Graciosas”, dentro do menu “Contencioso Administrativo”

3. Depois de inserir a sua senha de acesso, deverá escolher o imposto sobre o qual quer reclamar e o ano a que respeita.

4. No campo destinado ao fundamento da reclamação deverá indicar os motivos que justificam a sua queixa.  Não precisa de preencher a parte do mandatário. Este campo apenas deve ser preenchido nos casos em que as reclamações são feitas em seu nome mas por outra pessoa.

 

Não se esqueça dos prazos legais

Se vai apresentar uma reclamação não se esqueça que deverá fazê-lo dentro dos prazos legais. No caso das reclamações relacionadas com a liquidação do IRS, os contribuintes poderão fazê-la no prazo de 150 dias após a notificação da liquidação.

Um ponto importante: As regras do Código de Procedimento e de Processo Tributário (ver ponto 2 do artigo nº 68) referem que os contribuintes não podem apresentar ao mesmo tempo uma reclamação graciosa e pedir a impugnação judicial sobre o mesmo facto. “Não pode ser deduzida reclamação graciosa quando tiver sido apresentada impugnação judicial com o mesmo fundamento”, refere o código. Isto significa que primeiro os contribuintes deverão apresentar uma reclamação graciosa junto das Finanças e esperar pela decisão. Se ela for desfavorável ao contribuinte e mesmo assim o contribuinte estiver convicto de que tem razão, então aí sim poderá avançar para o recurso hierárquico e/ou pedir a impugnação judicial.

 

Como acompanhar a evolução da reclamação?

Depois de apresentar a reclamação graciosa poderá acompanhar o estado e a evolução da sua queixa. Para isso deverá entrar no Portal das Finanças e na área dos Serviços Tributários deve escolher a opção “Consultar” e , de seguida, clique em “Reclamações”. Segundo as informações divulgadas no Portal das Finanças, o sistema indicar-lhe-á o número do processo, a data da instauração, o imposto em causa, o código do Serviço de Finanças onde foi instaurada e a situação em determinada data.

Eis as várias fases pelas quais o processo de reclamação graciosa pode passar, segundo as informações que constam no site do Portal das Finanças.

1. Instauração: O processo foi instaurado no serviço das finanças

2. Instrução: Os serviços das finanças encontram-se a instruir o processo com os elementos necessários à decisão.

3. A aguardar distribuição: O processo ainda não foi distribuído ao técnico para apreciação.

4. Em apreciação: O processo já foi distribuído ao técnico que está a preparar a decisão.

5. Remetido à Direção de Finanças: O processo foi remetido ao órgão periférico regional da administração tributária, entidade competente para a decisão.

6. Para Audição Prévia: Já foi elaborado o projeto de decisão, aguardando-se o exercício do direito à audição prévia do reclamante.

7. Aguardar Decisão: Já foi exercida audição prévia e os elementos novos suscitados nessa audição serão tidos em conta na decisão a proferir.

8. Extinção por Deferimento: O processo foi extinto, tendo a pretensão do reclamante merecido provimento.

9. Extinção do Deferimento Parcial: O processo foi extinto, tendo a pretensão do reclamante merecido provimento parcial.

10. Extinção por indeferimento: O processo foi extinto,não tendo a pretensão do reclamante merecido provimento.

11. Extinção por arquivamento: O processo foi extinto por inutilidade superveniente da lide ou porque o interessado, mediante o requerimento escrito, desistiu do procedimento.

12. Extinção por transferência para outro Serviço das Finanças: O processo foi extinto porque o Serviço de Finanças onde estava instaurado não era competente para a decisão.

Leia também os seguintes artigos:

– Quando vou receber o reembolso do IRS?

-O que fazer para que todas as faturas entrem no IRS?

– Erros no IRS: Quais são as coimas aplicadas?

-Tributação conjunta ou separada: O que compensa mais?

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