Arrendamento: despejos mais rápidos

É com o intuito de agilizar os mecanismos para despejar inquilinos de casas arrendadas, que o Governo criou o Balcão Nacional do Arrendamento.

Publicado em: Casa Particulares Poupar

É com o intuito de agilizar os mecanismos para despejar inquilinos de casas arrendadas, que o Governo criou o Balcão Nacional do Arrendamento. O decreto-lei que traça as linhas que irão guiar esta nova estrutura já foi publicado e visa tornar o arrendamento mais seguro, ao permitir reagir com eficácia ao incumprimento dos inquilinos.

Para isso foi criado o procedimento especial de despejo, a forma mais adequada para cessar o arrendamento sempre que o inquilino não desocupe a casa na data prevista por Lei ou por convenção entre as partes. Este processo estará a cargo do Balcão Nacional de arrendamento (BNA), que poderá entrar em funcionamento já a partir de amanhã.

Como se processa o Procedimento Especial de Despejo?

Em primeiro lugar, o senhorio apresenta o requerimento de despejo no BNA. Ao fazer este requerimento, deverá entregar todos os documentos necessários. Nos casos em que o local arrendado constitua casa de morada de família, o requerimento de despejo também deverá ser feito em nome do cônjuge, mesmo que este não esteja no contrato de arrendamento, assim como o pedido de pagamento de rendas em atraso.

Cada procedimento especial de despejo apenas pode ser sobre um imóvel, exceto se existir uma dependência funcional entre eles, como por exemplo se se tratar de um imóvel, garagem e arrecadação. Mas nestes casos deverá identificar os restantes bens e a renda indicada deve corresponder à soma das rendas dos diversos imóveis.

De seguida, o BNA notifica o inquilino, que poderá opor-se ao despejo. Caso este não se oponha, o BNA emite um titulo de desocupação. Só se o arrendatário se recuse a desocupar o imóvel é que o Tribunal intervém.

Caso o inquilino apresente um pedido de diferimento, o Tribunal entra em ação, pois o BNA só pode converter o pedido de despejo em título de desocupação após ser notificado da decisão judicial. Para que tal aconteça, terá de pagar uma taxa de justiça. Depois, o BNA disponibiliza a decisão judicial ao agente de execução juntamente com o título de desocupação.

Execução para pagamento de rendas

Caso o senhorio tenha feito o pedido de pagamento de rendas ou outros encargos no requerimento de despejo, o BNA deve notificá-lo que tem 10 dias para juntar ao processo o comprovativo de pagamento da taxa de justiça e indicar o mandatário que o represente na execução, juntando a respetiva procuração. Caso não apresente esta documentação, considera-se que desistiu do pedido de pagamento de rendas.

Uma vez tendo a documentação em ordem, o BNA remete o requerimento para o tribunal indicado, juntamente com o título ou decisão judicial para desocupação e do documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça ou da concessão de apoio judiciário. Depois, o BNA manda o comprovativo do envio ao senhorio, assim como as referências para pagar os honorários do agente de execução designado.

Desocupação e entrega do imóvel

Caso o imóvel seja de habitação e o inquilino não o desocupe de livre vontade, o senhorio não pode entrar no imóvel arrendado para tomar posse sem autorização judicial prévia. Se o agente de execução verificar que não encontram pessoas e existem indícios de que está abandonado, não é preciso autorização prévia para entrar. No entanto, necessita afixar no local um aviso com dia e hora para entrada no imóvel, que tem de ter uma antecedência mínima de 20 dias.

Custos

Para avançar com um processo de despejo, o senhorio terá de suportar um custo de 25,5 euros ou 51 euros, consoante o valor da causa fique abaixo ou acima de 30 mil euros. Já o inquilino que deseje opor-se ao requerimento de despejo terá de pagar uma taxa de justiça de 306 euros ou de 612 euros, consoante o valor da causa fique abaixo ou acima de 30 mil euros. O valor do processo corresponde ao valor da renda de dois anos e meio, acrescido do valor das rendas em dívida.

Rute Gonçalves Marques

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