Como funciona o novo regime da mobilidade especial

Entrou em vigor no dia 1 de dezembro o novo regime que integra os funcionários públicos considerados excedentários. Conheça as regras do programa.

mobilidade especialO programa que integra os funcionários públicos considerados excedentários tem desde 1 de dezembro uma nova “cara”. O novo programa chama-se regime de Requalificação e vem substituir o quadro da Mobilidade Especial. Se trabalha na Administração Pública fique a conhecer as regras deste novo regime.

 

1. Quem é abrangido pelo regime de Requalificação?

O novo regime de mobilidade especial aplica-se a todos os trabalhadores que exerçam funções públicas em órgãos e serviços da administração direta e indireta do Estado, bem como as instituições de ensino, autarquias e administração regional. São colocados no programa de requalificação os funcionários considerados excedentários nos seus serviços, na sequência da reestruturação e reorganização de serviços. As normas do programa de Requalificação também podem ser aplicadas quando existam desequilíbrios económicos-financeiros estruturais e continuados nos serviços que obriguem à racionalização do número de trabalhadores efetivos.

Também os funcionários que já estavam no antigo quadro da Mobilidade Especial passam a estar abrangidos pelas regras do novo regime de Requalificação. “As alterações introduzidas pela presente lei aplicam -se aos trabalhadores em situação de mobilidade especial à data da sua entrada em vigor, sendo estes colocados, por força da presente disposição e nos termos da presente lei, na fase do processo de requalificação correspondente ao tempo decorrido em situação de mobilidade especial, com a respetiva remuneração determinada nos termos da presente lei”, pode ler-se no artigo 47 da lei nº 80/2013 que regulamenta o regime de Requalificação. Estão fora do âmbito deste programa os militares das Forças Armadas e da GNR.

 

2. Quanto vão ganhar os funcionários que são colocados neste regime?

O valor da remuneração depende da fase em que se funcionários encontrarem. Na primeira fase – que corresponde aos primeiros 12 meses após a colocação do trabalhador no regime de Requalificação – o trabalhador recebe o equivalente 60% do seu salário, com um limite máximo de três vezes o valor do indexante de apoios sociais (que se situa atualmente nos 419,22 euros). Quer isto dizer que a remuneração mensal não poderá ser superior a 1.258 euros. Já na segunda fase – após um ano de permanência no quadro da Requalificação – a remuneração desce para os 40% do salário, com um limite máximo de duas vezes o valor do IAS. Ou seja, em nenhum caso, o valor da remuneração poderá ser superior a 838 euros. No entanto, a lei diz que em qualquer dos casos a remuneração dos trabalhadores abrangidos por este programa não poderá ser inferior à retribuição mínima mensal garantida (485 euros).

 

3. Quais os direitos e deveres de quem está no sistema de Requalificação?

Além do direito à remuneração mensal descrita na questão anterior, os trabalhadores que integrem o regime de Requalificação têm direito aos subsídios de Natal e de férias. Têm direito a férias e licenças previstas na lei e à proteção social, “nela se incluindo as regalias concedidas pelos serviços sociais na Administração Pública e os benefícios da ADSE ou de outros subsistemas de saúde nos termos legais aplicáveis”, refere o diploma. Além disso, os trabalhadores podem requerer a qualquer momento de uma licença sem vencimento e o tempo de permanência em situação de requalificação é tido em conta para efeitos de aposentação e de antiguidade no exercício de funções públicas. Mas há mais: os funcionários que se encontrem na primeira fase do processo de requalificação têm direito à realização de um programa de formação específico.

No que diz respeito aos deveres, a lei refere, entre outros aspetos, que o trabalhador tem o dever de “comparecer à aplicação dos métodos de seleção para reinício de funções para que for convocado, bem como o de frequentar as ações de formação profissional para que for indicado”. O mesmo diploma avança ainda que “as faltas à aplicação dos métodos de seleção para o reinício de funções que não sejam justificadas com base no regime de faltas dos trabalhadores em funções públicas, as recusas não fundamentadas de reinício de funções em entidades diferentes de órgãos ou serviços ou de frequência de ações de formação profissional, bem como a desistência não fundamentada no decurso destas constituem infrações graves puníveis com pena de demissão, a aplicar mediante prévio procedimento disciplinar”.

 

4.Os trabalhadores que estejam inseridos no regime de Requalificação podem trabalhar no setor privado?

Podem. E se estiverem na segunda fase do regime de Requalificação não têm de pedir autorização para exercerem funções no setor privado. Apenas têm de informar a entidade gestora do sistema de requalificação, no prazo de 30 dias após o início da atividade e indicarem qual será a remuneração auferida. Nestes casos, a compensação paga pelo Estado está dependente do valor da remuneração auferida pelo trabalhador no setor privado. No limite, se o salário ganho pelo trabalhador no setor privado for superior ao salário que ele tinha antes de integrar o regime de requalificação, o Estado não tem de pagar qualquer compensação.

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