Cortes nas Reformas da Função Pública

Saiba o que muda nas reformas da Caixa Geral de Aposentações.

 

3. Os cortes são permanentes?

Estes cortes não serão definitivos e podem acabar quando existir um crescimento nominal anual igual ou superior a 3%. O saldo orçamental deverá também estar próximo do valor de equilíbrio, isto é, não inferior a -0,5% do Produto Interno Bruto (PIB). A previsão dos consultores do FMI, Comissão Europeia e do Banco Central Europeu é a de que Portugal só deverá atingir estes valores de crescimento em 2020.

 

4. A idade da reforma vai aumentar?

Na medida em que o principal objetivo desta proposta é alcançar a convergência entre o regime público (CGA) e o regime privado (Segurança Social) de reformas, espera-se que também a idade da reforma aumente para os 66 anos, a partir de 2014. Conta-se que, do mesmo modo, para ter direito à pensão completa sejam necessários 40 anos de serviço.

 

5. É possível pedir a reforma antecipada?

Se tiver 55 anos e 30 anos de serviço poderá pedir a reforma antecipada à CGA. No entanto, o valor da sua pensão terá um corte de 6% por cada ano que falte para a idade legal de reforma, atualmente nos 65 anos. O problema é que o Governo revogou a bonificação que existia a quem tinha carreiras contributivas mais longas. Ou seja, por cada três anos de serviço além dos 30 necessários os funcionários tinham uma bonificação de 12 meses na penalização. Agora, a redução de 6% vai incidir sobre mais anos, diminuindo o valor da reforma.

 

6. O corte nas reformas irá acumular com a contribuição extraordinária de solidariedade (CES)?

Este é o ponto mais polémico do diploma e que suscita algumas dúvidas que poderão pôr em causa a sua aprovação pelo Tribunal Constitucional, se for pedida a sua avaliação. A CES entrou em vigor em 2013, cortando as pensões superiores a 1.350 euros brutos progressivamente entre os 3,5% e os 10% consoante o valor da pensão.Se a CES estiver também em vigor no ano de 2014 funcionará em simultâneo com o corte de 10% nas reformas. Isto implica, por exemplo, que uma pensão de 1.600 euros tenha um corte de 210 euros sendo que, no total, o pensionista receberá apenas 1.390 euros.

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