Como pagar as portagens nas antigas SCUTS?

No Consultório do Leitor de hoje, saiba quais as alternativas que existem para pagar as portagens nas antigas SCUTS e as coimas a que pode incorrer.

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Como pagar as portagens nas antigas SCUTS?

Desde dezembro de 2011 que os automobilistas que passem nas conhecidas auto-estradas SCUT (sem custos para o utilizador) têm de pagar portagem. No entanto, esta tarefa pode revelar-se uma autêntica dor de cabeça para o proprietário do veículo. Isto porque os automobilistas têm um prazo de cinco dias úteis após passarem no pórtico eletrónico, para procederem ao pagamento das portagens.

Caso não o façam dentro deste período, os consumidores deverão ser notificados pela concessionária para efetuarem o pagamento da dívida no prazo de 15 dias úteis (ver artigo nº 10 da Lei nº 25/2006, diploma que regulamenta o regime sancionatório aplicável às transgressões que ocorram no âmbito do pagamento de taxas de portagem). Findo este prazo, a concessionária comunica às Finanças a dívida em falta e é emitida uma certidão de dívida. Caberá depois à AT proceder à cobrança coerciva da dívida.

Neste processo, o valor da dívida multiplica-se, devido às coimas que são aplicadas. De acordo com a informação da DECO, disponibilizada ao Jornal I, se não pagar uma portagem de 0,20 euros este valor pode transformar-se numa coima de 100 euros. No limite, se não regularizar a dívida à Autoridade Tributária pode correr o risco de ver o seu salário, carro ou casa penhorados. Por isso mesmo, é importante que esteja atento a esta situação.

Uma das formas de confirmar se tem pagamentos em atraso de portagens é através do site dos CTT. Para tal, basta inserir a matrícula do seu veículo. Saiba, no entanto, que o valor da cobrança aparece apenas dois dias úteis depois de passar pelo pórtico eletrónico da portagem.

Para efetuar o pagamento, deve dirigir-se a um estabelecimento dos CTT ou a uma loja da rede Payshop e indicar sempre a matrícula do automóvel que realizou a viagem. Pode também pagar o valor em dívida através do multibanco ou do serviço de ‘homebanking’. Se escolher esta opção, deve obter uma referência de pagamento neste site ou enviar uma mensagem de texto para o número 68881 com o texto «CTTMBespaçoMatrículaespaçoNIF» (por exemplo, «CTTMB AA-00-00 123456789»). Assim, recebe no seu telemóvel a entidade, referência, montante e data de pagamento limite do valor da portagem. O envio da SMS tem um custo de 0,30 euros mais IVA.

Se pretende optar por outra solução pode sempre adquirir um dispositivo da Via Verde, por meio pré-pago ou por contrato de adesão por débito direto, e o valor a pagar será automaticamente debitado da sua conta.

 

Regras sobre as sanções a aplicar sobre estas dívidas vão mudar

Foi aprovado no Parlamento, no dia 24 de abril, um diploma que vai alterar o regime sancionatório aplicável aos automobilistas que tenham registado incumprimento no pagamento das portagens. O diploma em questão prevê a redução dos juros de mora que recaem sobre estas dívidas. Aguarda-se ainda a publicação do diploma em Diário da República.

 

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Uma resposta a “Como pagar as portagens nas antigas SCUTS?”

  1. Paulo aires

    Eu estou no estrangeiro pasei nas scutes e foi aos correios para pagar e não pagarao no dinheiro porque ô meu carro e estrangeiro e agora ô que me vai passar

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