Como “despejar” um inquilino que não paga rendas

Hoje em dia é possível despejar um inquilino que não cumpra com o pagamento das rendas sem passar pelos tribunais. Saiba como fazê-lo

3. Dá-se entrada do Processo Especial de Despejo no BNA

Se tudo estiver em ordem pode dar a entrada do despejo no Balcão Nacional de Arrendamento. Este recebe, analisa e, se estiver tudo em conformidade, aceita. A outra parte é notificada e tem 15 dias para se opor. Caso o BNA recuse o pedido, devolve o processo de despejo ao requerente e dá-lhe 10 dias para sanar as omissões ou os lapsos que possa haver (falta de documentação, por exemplo). Se o senhorio corrigir dentro desse prazo, volta a dar entrada do processo e não tem de pagar mais nada. O processo é aceite e continua – a parte contrária é notificada e tem 15 dias para se opor.

 

O inquilino pode opor-se à pretensão de despejo no prazo de 15 dias após a sua notificação. Esta também terá de ser apresentada no BNA e implica o pagamento imediato de uma taxa de justiça ), assim como de uma caução, que pode ter o valor máximo de seis rendas. A partir daí é remetido para o tribunal competente e segue a tramitação de um processo judicial normal, ainda que com algumas especificidades.

 

4. O BNA emite o título de desocupação

Depois desses 15 dias, se o inquilino não se opuser, o BNA emite o título de desocupação. “Quando o balcão emite o título de desocupação é só regularizar o valor que vem no dito titulo de desocupação, articular com o agente de execução o agendamento do despejo e este é feito. Agenda-se e faz-se o despejo”, diz a advogada, explicando que, no total, todo este processo tem um custo que ronda os 400/500 euros. 

 

As imperfeições do BNA

Ana Rita Rodrigues, advogada associada da PRA – Raposo, Sá Miranda & Associados, em declarações ao Saldo Positivo, afirmou que apesar da criação do BNA, o processo de despejo de um inquilino continua a ser moroso. “Criou-se a ideia de que os despejos iam ser muito simples, mas o BNA não está, a meu ver, a funcionar como seria expectável. Principalmente porque não deram aos funcionários ferramentas suficientes para que possam funcionar, informar e impulsionar correctamente o processo”, afirma a advogada.

A especialista na área do imobiliário lembra que o objetivo de tornar o procedimento acessível a todos, criando a ideia de deixar de ser  necessária a utilização de advogado, não é tão linear assim  porque “continua a ser exigido o cumprimento de determinados requisitos que obrigatoriamente implicam conhecimentos jurídicos”. Ana Rita Rodrigues exemplifica: “Muitas vezes os senhorios dão entrada do P.E.D. , estão verificados os requisitos, mas a pessoa/funcionária do BNA que fez a análise do processo tal qual está instruído, por não ter conhecimentos jurídicos, recusa o procedimento sem motivo. Isto origina constantes atrasos”.

 

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2 respostas a “Como “despejar” um inquilino que não paga rendas”

  1. Joao

    Treta!!!

    Quem é o inquilino, que nao pagando as rendas, vai assinar o registo de comunicação em como ele encontra se em falta?
    Mais leis mal feitas…

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  2. Jorge Pinto

    Por experiência própria, o balcão de arrendamento é tudo uma treta, tenho um processo há 3 anos, e ainda continua tudo nos segredos dos deuses. Sinda bem que vai ser extinto, é menos um a consumir o erario público.

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