- Saldo Positivo - http://saldopositivo.cgd.pt -

Como reagir quando recebe a notificação de aumento da renda

rendNo dia 19 de janeiro entraram em vigor as alterações à Lei das Rendas [1] que foram aprovadas no final do ano passado. Significa isto que os inquilinos que já receberam a atualização das rendas têm 30 dias para reclamarem da avaliação fiscal realizada pelas finanças aos imóveis arrendados.

Segundo as novas regras do arrendamento, a atualização do valor das rendas fica dependente do Valor Patrimonial Tributário (VPT), por isso, um erro na avaliação pode significar uma diferença considerável no valor da renda. Saiba como acontece o processo de atualização da renda e como contestá-la.

 

Passo a passo:

1. Senhorio comunica o aumento

De acordo com o artigo 30.º da Nova Lei do Arrendamento Urbano (NRAU), cabe ao senhorio comunicar ao inquilino a intenção de aumentar o valor da renda. Nesse comunicado deve constar: o valor da renda, o tipo e duração do contrato; terá de constar ainda o valor do imóvel – avaliado de acordo com CIMI (Código do Imposto Municipal sobre Imóveis), uma cópia da caderneta predial urbana, o prazo que o inquilino tem para reagir ao comunicado e as consequências que a ausência de resposta terá.

 

2. Inquilino responde

O inquilino terá 30 dias para responder ao senhorio. Segundo o artigo 31.º do NRAU, a carta enviada ao proprietário do imóvel terá de conter as seguintes informações: se aceita o novo valor da renda ou se se opõe – caso não aceite, terá de propor um novo valor; deverá também pronunciar-se em relação ao tipo e duração de contrato proposto pelo senhorio.

Poderá ainda denunciar o contrato de arrendamento. Esta denúncia produz efeitos no prazo dois meses a partir do momento em que o senhorio recebe a resposta. O arrendatário tem 30 dias para desocupar o imóvel e entrega-lo ao proprietário.

 

3. Em caso de insuficiência financeira, ter mais de 65 anos ou deficiência

Mediante o valor do aumento da renda, o inquilino pode invocar que o rendimento anual bruto do agregado familiar é inferior a cinco retribuições mínimas nacionais (2.525 euros) ou que tem idade igual ou superior a 65 anos ou deficiência com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60 %.

Nestes casos, a atualização da renda só acontece mediante acordo entre as partes. Se não chegarem a um consenso, o contrato só fica submetido ao NRAU cinco anos depois de o senhorio ter recebido esta resposta. Até lá, a atualização da renda tem como limite máximo o valor anual correspondente a 1/15 da avaliação do imóvel. Se o rendimento do agregado familiar for inferior a 1.500 euros, o valor da renda tem limite máximo de 17% do rendimento anual bruto do agregado; já se for inferior a 500 euros, então o limite máximo da renda passa a 10% do rendimento anual.

A renda mantém-se neste valor durante cinco anos. Uma vez tendo terminado este prazo, o contrato fica submetido ao NRAU.

Caso alegue falta de rendimentos, terá de acompanhar a resposta com um documento comprovativo emitido pelo serviço das finanças, onde conste o rendimento anual do agregado familiar. Quando enviar a resposta, se não tiver este documento, tem 15 dias para o fazer. Se tiver mais do que 65 anos ou uma deficiência superior a 60%, também terá de acompanhar a carta com respetivos comprovativos.

 

4. Reclamar a avaliação às finanças

Caso não concorde com a avaliação do imóvel, que influencia o valor da renda, poderá reclamar no serviço de finanças. De acordo com o artigo 130.º do CIMI [2], os fundamentos para a reclamação podem ser, entre outros, o valor patrimonial tributário desatualizado, indevida inclusão do prédio na matriz ou erro na designação das pessoas e residências ou na descrição dos prédios. Caso se comprove que houve um erro na avaliação, o chefe de serviço das finanças onde fez a reclamação, pode retificar a informação.

Se as finanças derem razão ao inquilino, este tem direito a ver a renda corrigida e também a recuperar a diferença entre o valor que passou a pagar quando a renda foi atualizada e o valor após a reavaliação do imóvel.

 

E depois?

Uma vez tendo recebido a resposta do inquilino, o senhorio tem 30 dias para responder de volta, anuindo ou recusando o valor da renda proposto. A falta de resposta do senhorio vale como aceitação da renda, bem como do tipo e da duração do contrato propostos pelo arrendatário.

Se o senhorio não aceitar o valor de renda proposto pelo arrendatário, pode denunciar o contrato de arrendamento, pagando ao arrendatário uma indemnização equivalente a cinco anos de renda resultante do valor médio das propostas formuladas pelo senhorio e arrendatário ou então atualizar a renda, tendo em conta o limite máximo que é 1/15 da avaliação do imóvel. A renda mantém-se neste valor durante cinco anos. Uma vez tendo terminado este prazo, o contrato fica submetido ao NRAU.

 

Leia também:

– Reforma do IRS: Tudo o que vai mudar em 2015 [3]

– Saiba o que fazer para pagar menos IRS [4]

– Englobar os rendimentos é vantajoso? [5]