Como regularizar as dívidas à Segurança Social?

Sabia que ao ter dívidas à Segurança Social pode perder as prestações sociais a que tem direito? Veja como regularizar a sua situação.

segurança socialTer dívidas à Segurança Social pode ser uma autêntica dor de cabeça. Não só por toda a burocracia envolvida, mas muitas vezes também devido à falta de informação dos contribuintes que não conhecem quais as soluções que podem ter em conta na hora de regularizar a sua situação. Além disso, alguns trabalhadores podem ver as suas prestações sociais (como o subsídio de desemprego, parental ou de invalidez) em risco se não tiverem a sua situação contributiva regularizada.

Tendo isto em conta, no início do mês de maio algumas regras de pagamento de dívidas à Segurança Social foram atualizadas pelo Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social. Por exemplo, o prazo limite de pagamento em prestações de dívidas a esta entidade passou de 120 meses para 150 meses. Esta alteração justificou-se devido à crescente dificuldade que muitos contribuintes experienciavam na hora de regularizar a sua situação e levou a que a Segurança Social notificasse cerca de cinco mil contribuintes nas duas primeiras semanas a seguir à alteração. No sentido inverso, foram ainda recebidos cerca de 200 pedidos por parte dos cidadãos para a regularização dos montantes em falta, de acordo com informação veiculada pela revista Visão. Se tem dívidas à Segurança Social, saiba como pode regularizar a sua situação de acordo com a informação presente no portal da Segurança Social.

 

1. O que é a citação de dívida da Segurança Social?

Para começar, a Segurança Social desencadeia um ato judicial, denominado citação de dívida, para dar conhecimento a uma pessoa ou entidade de que foi instaurado um processo de cobrança coerciva. É através deste documento que sabe qual é a origem da dívida, o período contributivo a que se refere, o montante em dívida e quais os prazos de que dispõe para pôr em ordem as suas dívidas. Tenha em conta que ao valor da dívida, são sempre acrescentados juros de mora e custos processuais. Se quiser consultar o extrato da dívida deve recorrer à Segurança Social Direta.

 

2. Quais as opções ao seu dispor perante a citação de dívida?

Perante a citação, deve regularizar a sua situação sendo que tem quatro hipóteses para o fazer.

– Pagar integralmente o montante em dívida no prazo de 30 dias nos locais disponíveis para o pagamento (tesouraria da Segurança Social, instituições bancárias aderentes, multibanco e débito direto em caso de processo executivo);

– Requerer um plano prestacional é uma solução para quem não consegue pagar o total da dívida no prazo de 30 dias. Para isso, terá que preencher um requerimento para pagamento em prestações dirigido à secção de processo executivo (o responsável pelas cobranças coercivas da Segurança Social);

– Apresentar oposição judicial no prazo de 30 dias, junto da secção de processo executivo e dirigida ao Tribunal Administrativo e Fiscal competente e remetendo três cópias da mesma.

– Requerer a dação do pagamento no prazo de 30 dias. A dação do pagamento significa que o credor aceita que o devedor dá uma fim à relação de obrigação existente através da substituição de um objeto pela prestação, isto é, o devedor realiza o pagamento na forma de algo que não estava originalmente na obrigação estabelecida na citação, o que extingue a dívida. Para isso, é necessário que envie um requerimento dirigido à secção de processo executivo, identificando o bem e anexando a caderneta predial e a certidão de teor atualizada, para efeitos de avaliação. A avaliação e decisão desta forma de regularização cabe ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social.

 

3. Como pode requerer o pagamento em prestações?

Depois do preenchimento do requerimento para pagamento em prestações terá que enviá-lo por email, fax ou correio para a secção de processo executivo do distrito da sede do estabelecimento ou residência. As pessoas singulares podem requerer entre 60 prestações e 150 prestações desde que a dívida que está a ser executada não seja superior a 5.100 euros e desde que preste uma garantia ou que requeira a isenção de garantia e que esta seja concedida.

Ao apresentar uma garantia bancária ou uma garantia real, terá uma redução de 50% na taxa de juro a partir da data da constituição da garantia. Para recorrer ao pagamento em prestações tem um prazo: desde que recebe a citação até à data de publicação do anúncio de venda de bens (se for necessário processo de penhora). A prestação mensal a pagar calcula-se da seguinte forma:

Valor da prestação = (valor do capital em dívida/nº de prestações aprovadas) + (valor dos juros de mora atualizado mensalmente/nº de prestações aprovadas)

Segundo as informações disponíveis no portal da Segurança Social, será enviado para o seu endereço eletrónico um Documento Único de Cobrança com o valor mensal da prestação a pagar.

 

4. O que fazer em caso de penhora?

A penhora consiste na apreensão judicial de bens pelo órgão de execução fiscal. A penhora é realizada trinta dias após a citação caso não tenha pago voluntariamente a dívida, não tenha apresentado um requerimento de plano prestacional, não tenha pedido pagamento em dação ou apresentado oposição judicial.

De acordo com a informação da Segurança Social, as contas bancárias, os bens imóveis e móveis, os créditos, o IRS/IVA, o rendimento, direitos, partes sociais ou quotas em sociedades e vencimentos, pensões ou prestações sociais podem ser suscetíveis a penhora. Ainda assim, depois da penhora pode sempre pagar integralmente a dívida, pedir a substituição do bem penhorado por outro de igual capacidade, liquidez e exigibilidade, sendo que esta decisão cabe sempre à secção de processo executivo.

Pode também apresentar uma dação, um pedido de pagamento em prestações ou oposição depois da citação pessoal de penhora nos 30 dias seguintes. No caso de ver um bem penhorado este pode ser objeto de venda, caso a sua situação não fique regularizada.

 

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