Conheça seis direitos dos trabalhadores

No dia 1 de maio comemora-se o Dia do Trabalhador. Por isso, fique a conhecer seis direitos que constam no Código do Trabalho.

direitos1O trabalho assume um papel relevante na vida da maior parte das pessoas. Para além de ser a principal fonte de rendimento das famílias é também, para muitas pessoas, uma forma de se sentir realizado e útil. Quer tenha o seu emprego de sonho ou um trabalho que apenas ajude a pagar as despesas do dia-a-dia é importante conhecer os seus direitos.

Tendo em conta que no dia 1 de maio se comemora o Dia Mundial do Trabalhador, conheça seis direitos que constam no Código do Trabalho.

 

1. Igualdade no Trabalho

É um dos pressupostos básicos do direito do trabalho. O trabalhador, ou candidato a emprego, tem direito a igualdade de oportunidades e de tratamento no que se refere ao acesso ao emprego, formação, promoção e condições de trabalho. Assim sendo, não pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado ou privado dos seus direitos por motivos de ascendência, idade, sexo, orientação sexual, estado civil, situação familiar, situação económica, condição social, origem, deficiência, doença crónica, nacionalidade, origem étnica ou raça, território de origem, língua, religião, convicções políticas ou ideológicas e filiação sindical.

Este direito é aplicado no que toca a critérios de seleção, condições de contratação, acesso a orientação, formação e reconversão profissionais, retribuição, promoção e critérios de despedimento.

Saiba ainda que a prática de discriminação, que lese trabalhador ou candidato a emprego, confere o direito a indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais, nos termos gerais de direito.

Caso se sinta discriminado, terá de indicar o trabalhador em relação a quem se considera discriminado e, ao empregador, cabe provar que não é assim.

Um ponto importante: Apesar desta regra, o Código do Trabalho prevê que, em algumas situações possa haver discriminação, desde que seja determinante para a atividade profissional. Diz o artigo 24.º: “São nomeadamente permitidas diferenças de tratamento baseadas na idade que sejam necessárias e apropriadas à realização de um objetivo legítimo, designadamente de política de emprego, mercado de trabalho ou formação profissional”.

 

A partir de 1 de maio de 2015, a empresa deve afixar, em local apropriado, a informação relativa aos direitos e deveres do trabalhador em matéria de igualdade e não discriminação. Se não o cumprirem, incorrem em contra-ordenação leve, ficando sujeitos a uma coima, cujo valor depende do volume de negócios da empresa e da natureza da contra-ordenação (dolo ou negligência), mas que pode situar-se entre 204 e 1.530 euros.

 

2. Princípio da igualdade de retribuição

Todos os trabalhadores têm direito à retribuição do trabalho segundo a quantidade, natureza e qualidade, de acordo com o princípio de que para trabalho igual salário igual. O artigo 23.º do Código do Trabalho prevê, assim, dois conceitos relevantes: “Trabalho Igual” e “Trabalho de Valor Igual”. Por trabalho igual, entende-se aquele em que as funções desempenhadas são iguais ou semelhantes em natureza, qualidade e quantidade. O trabalho de valor igual é aquele em que as funções desempenhadas são equivalentes, nomeadamente em relação à qualificação, experiência, responsabilidades atribuídas, esforço físico e psíquico.

De acordo com este príncipio, os trabalhadores têm direito à igualdade de condições de trabalho, em particular quanto à retribuição. A igualdade de retribuição implica que, para trabalho igual ou de valor igual, a retribuição seja estabelecida na base da mesma unidade de medida e que a retribuição calculada em função do tempo de trabalho seja a mesma.

 

3. Segurança no trabalho

O colaborador tem direito a trabalhar em condições de segurança e, por sua vez, a empresa deve assegurar que os requisitos são cumpridos, aplicando as medidas necessárias. Ao empregador cabe informar os trabalhadores sobre os aspetos relevantes para a sua proteção, assim como prestar formação que os habilite a prevenir riscos. É ainda importante referir que o trabalhador e seus familiares têm direito à reparação de danos físicos emergentes de acidente de trabalho ou doença profissional.

 

4. Direito à proteção na gravidez e parentalidade

A maternidade e a paternidade constituem valores sociais importantes e o Código do Trabalho prevê uma série de direitos que salvaguardam a família. De uma forma generalista, durante a gravidez a trabalhadora grávida tem direito a dispensa do trabalho para ir a consultas, pelo tempo e número de vezes necessárias, incluindo a preparação para o parto. Após o nascimento do bebé, os pais têm direito a licença parental inicial, que é diferente consoante se trate do pai ou da mãe. No regresso ao trabalho, a mãe que amamente tem direito a dispensa para amamentação, com a duração de duas horas.

 

5. Direito a férias, feriados e faltas

O trabalhador tem direito a um período de férias retribuídas, de 22 dias úteis, por forma a proporcionar a recuperação física e psíquica. As férias reportam-se ao trabalho prestado no ano civil anterior, mas não está condicionado à assiduidade. Este direito é irrenunciável e não pode ser substituído por qualquer compensação, económica ou outra, exceto na parte que excede os 20 dias. No que diz respeito aos feriados, o Código do Trabalho prevê nove feriados obrigatórios: 1 de janeiro, sexta-feira santa, domingo de páscoa, 25 de abril, 1 de maio, 10 de junho, 15 de agosto, 8 e 25 de dezembro. Os restantes são facultativos.

O Código do Trabalho prevê também situações em que os trabalhadores possam faltar. O número de faltas permitido depende da natureza do motivo que leva o trabalhador a ausentar-se. Como faltas justificadas compreende-se aquelas que são dadas por altura do casamento (15 dias seguidos), por falecimento de cônjuge, parente ou afim, pela prestação de provas em estabelecimento de ensino, para prestação de assistência ao filho, entre outras. Neste caso, só pode haver perda de retribuição em caso de doença, desde que o trabalhador receba pela Segurança Social; por motivo de acidente no trabalho, desde que tenha direito a subsídio ou seguro; em caso de assistência a membro do agregado familiar; ou em caso de deslocação a estabelecimento de ensino do filho, quando excedam 30 dias por ano.

 

6. Direito a retribuição

O salário é a contrapartida que o colaborador tem direito pelo trabalho exercido, onde se inclui a retribuição base e outras prestações regulares e periódicas feitas em dinheiro ou em espécie. Também inclui o subsídio de Natal e de férias, que têm valor igual a um mês de retribuição. O subsídio de Natal deve ser pago até dia 15 de dezembro e o de férias antes do início do período de férias. No entanto, há a possibilidade de ser pago em duodécimos. Todo o trabalho que faça fora do período de trabalho é pago a 25% na primeira hora e 37,5% nas horas seguintes, caso se trate de um dia útil. Se o trabalho for num dia de descanso semanal ou feriado terá de ser pago a 50%.

 

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