Acordos Pré-nupciais: Conheça os regimes de divisão de bens

Em caso de divórcio quem fica com o quê? Conheça as três opções de regimes de divisão de bens que tem de escolher antes do casamento.

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Contratos pré-nupciais: Conheça os três regimes de divisão de bens

Quando uma pessoa decide casar, o último pensamento é o divórcio. No entanto, em 2013 foram decretados 22.758 divórcios, de acordo com as Estatísticas Demográficas 2013 do INE. Os mesmos dados revelam que 69% dos processos de divórcio deram entrada nas conservatórias do registo civil, “por mútuo consentimento”, mas os restantes 31% de processos seguiram a via judicial. Leia o artigo:  Seis fases da vida que pedem boas finanças

O dia do casamento envolve um conjunto de emoções e decisões. É preciso decidir data, local, convidados, vestido, decoração, presentes, entre outros. Mas o casamento não é só o dia da festa e, antes de chegar o grande evento, é preciso tomar outro tipo de decisões, nomeadamente de cariz legal, como o regime de bens no casamento – o conjunto de regras que definem juridicamente como serão administrados os bens do casal. O Código Civil prevê três regimes de bens: comunhão de adquiridos, comunhão geral de bens e separação de bens. Fique a conhecê-los.  Leia o artigo: Contas bancárias para cada fase da sua vida

 

Regime da comunhão de adquiridos

É o regime mais comum em Portugal, até porque é o regime que vigora caso os noivos não determinem qual é o regime que irão aplicar. No regime de comunhão de bens adquiridos, cada um dos noivos mantém separadamente os bens que leva para o casamento, passando a partilhar apenas o que forem adquiridos após essa data. Diz o artigo 1728º do Código Civil que o que faz parte da comunhão é o rendimento do trabalho de cada um e os bens adquiridos pelos cônjuges durante o casamento. Ou seja, cada um contribui na medida das suas possibilidades.

 

Comunhão geral de bens

Caso os noivos optem pelo regime comunhão geral de bens, o património comum (que pertence aos dois) é constituído por todos os bens presentes e futuros dos cônjuges. Significa isto que não existe uma distinção entre os bens que já pertenciam a cada um antes do casamento e os que são adquiridos depois. São todos integrados na comunhão, exceto os bens doados ou deixados, indemnizações devidas a cada um dos cônjuges, os seguros vencidos em favor da pessoa de cada um dos cônjuges, roupas e objetos de uso pessoal, assim como recordações de família de diminuto valor económico.

 

Separação de bens

Neste caso, os noivos mantêm todo o património dividido, tanto aquele que já possuíam antes do casamento, como aquele que foi adquirido depois. Este regime é obrigatório sempre que cada um dos noivos tenha mais de 60 anos. No regime de separação de bens não existe divisão entre bens presentes e futuros, ou seja, são sempre classificados como bens próprios e cada um pode administrá-los como entender.

 

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