Crédito da casa com novas regras

Conheça as novas regras do crédito à habitação.

Depois de ter estado vários meses em discussão no Parlamento, a nova legislação com vista a proteger os consumidores com crédito à habitação foi finalmente publicada em Diário da República. Uma parte das novas regras entraram já esta semana em vigor. Saiba o que vai mudar e quem poderá beneficiar.

1.PPR podem ser utilizados para pagar as prestações da casa

Existem em Portugal cerca de 2,45 milhões de pessoas que têm um PPR no seu portefólio  Quem o tem, sabe que só poderá levantar este dinheiro, sem sofrer penalizações, quando atingir a idade da reforma ou tiver mais de 60 anos, em caso de desemprego de longa duração, em caso doença grave ou incapacidade permanente da pessoa segura ou de qualquer dos membros do seu agregado familiar. Caso não esteja abrangido por estas condições, o investidor pode pedir o reembolso do PPR mas estará sujeito a penalizações. No entanto, com as alterações agora introduzidas neste novo diploma, os portugueses poderão resgatar o seu PPR, sem sofrerem qualquer tipo de penalizações, se o dinheiro for aplicado no “pagamento de prestações de crédito à aquisição de habitação própria e permanente”, refere a lei. Esta regra entra em vigor em Janeiro de 2013.

2. É criado um regime extraordinário para ajudar os devedores que se encontrem numa situação economicamente difícil

O crescente número de famílias que estão a deixar de conseguir pagar as prestações do seu crédito à habitação levou os deputados das diversas forças políticas a encontrarem soluções específicas para as pessoas que se encontrem numa situação economicamente difícil. Assim, estas famílias têm desde esta semana disponíveis um conjunto de medidas de proteção.

a)Plano de Reestruturação das dívidas: Às famílias que acederem a este regime de proteção, os bancos terão que apresentar uma proposta de plano de reestruturação de dívidas. Esse plano poderá passar pela aplicação de uma (ou de várias) das seguintes medidas:

– Concessão de um período de carência parcial com uma duração que pode ir dos 12 meses até aos 48 meses.

– Prolongamento do prazo de amortização do empréstimo, até ao limite de 50 anos relativamente ao momento de contratação do mesmo.

– Redução do spread aplicável durante o período de carência até ao limite mínimo de 0,25%.

– Concessão de um empréstimo adicional destinado a suportar temporariamente o pagamento das prestações do crédito à habitação.

Durante todo este processo de reestruturação, os bancos ficam impedidos de agravar os spreads ou outros encargos com o crédito. Da mesma forma, as instituições financeiras não podem cobrar comissões adicionais pelas alterações do crédito.

b) Medidas complementares: Nos casos em que o estabelecimento de um plano de reestruturação mostre ser inviável, ou no caso dos consumidores entrarem em incumprimento três prestações seguidas durante o plano de reestruturação, o banco pode colocar em prática medidas complementares para ajudar as famílias. Entre essas medidas complementares estão:

– O estabelecimento de um período de carência total até 12 meses, durante o qual o consumidor não paga sequer os juros relativos aos empréstimo.

– A redução parcial do capital a amortizar.

Recorde-se que a implementação destas medidas complementares é facultativa para os bancos. Nos casos em que não haja acordo entre as instituições financeiras e os devedores sobre a adoção de um plano de reestruturação ou de medidas complementares, há lugar a uma terceira fase: a das medidas substitutivas.

c) Medidas substitutivas:

– Dação do imóvel: se nada resultar, uma das possibilidades passa pela entrega da casa ao banco. Mas isso não significa que o consumidor fique com a dívida totalmente saldada. Isso só acontece quando “a soma do valor da avaliação atual do imóvel e das quantias entregues a título de reembolso de capital for, pelo menos, igual ao valor do capital inicialmente mutuado”. Ou então, quando o valor atual do imóvel for igual ou superior ao capital que se encontre em dívida.

– Alienação da casa a um fundo de investimento imobiliário de arrendamento habitacional (FIIAH):Outra possibilidade poderá passar pela transferência do imóvel para um FIIAH, sendo que neste caso, o consumidor pode permanecer no imóvel mas na qualidade de arrendatário.

-Troca de imóvel por uma casa de valor inferior que pertença à instituição de crédito. Neste caso é feita a revisão do contrato e o capital em dívida reduz-se pelo montante da diferença de valor entre as habitações.

Veja aqui em detalhe a nova legislação e conheça os critérios que definem quais são as famílias em situação economicamente muito difícil e que podem ser abrangidas por este regime extraordinário.

3. São criadas salvaguardas no regime geral do crédito à habitação

A iniciativa legislativa teve em conta não só a proteção das famílias mais carenciadas mas também de todas as pessoas com um crédito à habitação. Neste sentido, os deputados introduziram algumas medidas no regime geral do crédito à habitação, das quais se destaca a proibição de aumentar os encargos com o crédito em determinadas situações. Assim, a nova legislação dita que o banco está impedido de aumentar o spread dos contratos de crédito destinados à aquisição ou construção de habitação própria permanente caso a renegociação desse contrato tenha sido motivada por uma das seguintes situações:

a) Arrendamento do casa do mutuário, na sequência de:

-Desemprego de um dos membros do agregado familiar;

-Mudança para um local de trabalho a mais de 50 km de distância do mutuário ou de membro do seu agregado familiar (que não seja seu descendente) e que implique a mudança de habitação.

b) Divórcio:

No caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, dissolução da união de facto ou falecimento de um dos cônjuges quando o empréstimo fique titulado por mutuário que apresente uma taxa de esforço inferior a 55% ou, no caso de agregados familiares com dois ou mais dependentes, 60%.

Conheça aqui, em detalhe as novas regras para o regime geral.

Alexandra Brito

Rute Marques

Conheça as soluções de habitação da Caixa aqui.

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