Crédito ao consumo: Novas regras em vigor em Julho de 2015

Vai passar a existir um conjunto mínimo de informações que os bancos vão ter de fornecer aos seus clientes com crédito ao consumo.

consumoartigoA partir de 1 de julho do próximo ano os consumidores que tenham um crédito ao consumo vão passar a receber mais informações sobre a evolução do seu financiamento. Isto porque foi publicado na semana passada em Diário da República o aviso nº 10/2014 do Banco de Portugal, o qual prevê que a partir dessa data as instituições financeiras estejam obrigadas a prestar periodicamente um conjunto mínimo de informações detalhadas sobre os créditos pessoais dos seus clientes.

Mais: a informação terá que ser dada de forma harmonizada pelas várias instituições, seguindo as recomendações do Banco de Portugal. Quer isto dizer, que a partir do próximo ano, será mais fácil comparar os extratos e os custos associados a um crédito ao consumo.

O objetivo desta medida é claro: reforçar os direitos dos clientes bancários e implementar no crédito ao consumo os mesmos deveres de informação que as instituições financeiras já têm de prestar em relação aos créditos à habitação e às contas de depósitos. Isso mesmo é possível ler-se no aviso do Banco de Portugal: “O reforço da informação prestada durante a vigência dos contratos de crédito aos consumidores assume, no atual contexto, uma importância fundamental, permitindo aos clientes bancários acompanhar a evolução dos contratos de crédito por si celebrados em moldes similares ao que já ocorre com o crédito à habitação ou as contas de depósito”. Saiba então o que vai mudar no próximo ano.

 

Quais são as novas exigências?

As novas regras impostas agora pelo Banco de Portugal vão ser aplicadas aos vários segmentos de crédito ao consumo e, como tal, estarão abrangidos os créditos pessoais (com ou sem finalidade específica); os créditos automóvel; os cartões de crédito; as linhas de crédito e as contas-correntes bancárias. Nota para o facto de as facilidades de descoberto e ultrapassagens de crédito, apesar de serem uma tipologia de contratos de crédito ao consumo, não estarem abrangidas por estas novas regras dado que a prestação de informação nestes casos já prevista e regulamentada num decreto-lei.

As novas normas aplicam-se não só aos contratos celebrados após esta data mas também a todos os contratos vivos a data de entrada em vigor da legislação.

O aviso do Banco de Portugal refere ainda que as informações sobre o contrato de crédito ao consumo devem ser enviadas, por regra, mensalmente aos clientes. A excepção a esta situação acontece apenas quando estejam em causa clientes que não usem o seu cartão de crédito ou quando as prestações do crédito são cobradas com outra periodicidade que não seja a mensal. Sendo que em qualquer um dos casos, a instituição financeira deverá enviar, pelo menos, um extracto mensal. “A informação deve ser prestada em papel ou noutro suporte duradouro. O cliente tem sempre direito à informação em papel que o solicite expressamente”, refere o regulador do sector financeiro.

 

Que informação terá de ser disponibilizada?

As informações que as instituições financeiras terão de passar disponibilizar aos seus clientes têm algumas variantes consoante o tipo de crédito ao consumo que esteja em causa.

Por exemplo, quando estão em causa cartões de crédito, linhas de crédito e contas-correntes bancárias, os extratos enviados devem incluir, entre outras, as seguintes informações: o limite de crédito; o saldo em dívida à data do extrato anterior e à data do extrato atual; a descrição dos movimentos realizados pelo cliente; a taxa de juro anual nominal (TAN), com a identificação das respetivas componentes; pagamentos efetuados pelo cliente bancário no período a que se refere o extrato (com a desagregação das componentes relativas a capital e juros); a opção de pagamento definida,o montante a pagar e data-limite de pagamento.

No caso de outros tipos de crédito ao consumo, nomeadamente, crédito automóvel e crédito pessoal, há informações específicas que devem ser dadas. É o caso do montante do capital em dívida à data da emissão do extrato; do número da próxima prestação, bem como a sua data de vencimento, o montante e TAN. Também as comissões a despesas a pagar pelo cliente na próxima prestação devem ser incluídas no extrato.

 

Informação complementar terá de ser enviada em casos de incumprimento

Sempre que estejam em causa situações de incumprimento por parte do cliente bancário, situações de regularização do incumprimento do cliente ou de reembolso antecipado do contrato de crédito por parte do cliente, os bancos e sociedades financeiras terão ainda de prestar informações adicionais.

Por exemplo, caso um cliente entre em incumprimento e deixe de pagar as prestações do crédito, o banco terá de incluir no extracto, entre outros dados, a identificação do montante total em incumprimento; os contactos da instituição que o cliente deve utilizar para regularizar a sua situação de incumprimento e obter informações adicionais. O cliente deve também ser informado da existência da rede de apoio ao consumidor endividado (RACE) que o pode ajudar a superar a sua situação de endividamento.

 

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