Crédito da casa: Regime extraordinário com acesso mais fácil

Quem tem o crédito à habitação em incumprimento vai ter a partir de hoje condições mais facilitadas de acesso ao regime extraordinário.

regime extraordinárioA partir de hoje, os consumidores que tenham crédito à habitação e estejam numa situação económica mais frágil, têm mais facilidade em aceder ao regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação economicamente difícil. Isto porque a Leiº58/2014, publicada em Diário da República a 25 de agosto, entra oficialmente em vigor hoje.

Esta lei vem introduzir alterações ao diploma original (Lei Nº 58/2012) e flexibilizar alguns critérios de acesso a este regime. Recorde-se que o regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação foi criado em 2012 como forma de criar mecanismos de proteção às famílias portuguesas que, por causa dos efeitos da crise, estavam a deixar de ter capacidade para cumprir com os seus compromissos junto da banca. No entanto, o extenso rol de requisitos exigidos aos clientes bancários para conseguirem aceder a este regime levou a que poucos consumidores estivessem a beneficiar das condições oferecidas neste mecanismo. Segundo o último relatório de Supervisão Comportamental do Banco de Portugal, desde o início de 2013 até ao final de junho de 2014 os bancos tinham aceitado apenas 415 pedidos de acesso a este regime por parte de clientes bancários. Um dado a comprovar as dificuldades que muitos consumidores enfrentam no acesso a este mecanismo de proteção.

Saiba o que muda com a nova lei e relembre o funcionamento do regime extraordinário dos devedores de crédito à habitação.

 

A quem se destina o regime extraordinário?

É dirigido às famílias que tenham contratos de crédito à habitação própria permanente, garantidos por hipoteca sobre o imóvel e que, por se encontrarem numa situação económica muito difícil, tenham entrado numa situação de incumprimento. Com a nova legislação que agora entra em vigor também os fiadores de contratos de crédito à habitação que sejam chamados a cumprir as obrigações dos devedores originários e se encontrem numa situação económica difícil, poderão aceder a este regime. Nestes casos, as instituições de crédito estão obrigadas a propor aos clientes um plano de reestruturação das suas dívidas, sempre que tal seja viável.

 

Quais as condições que os clientes bancários têm de cumprir para aceder?

É necessário cumprir com um conjunto de requisitos extenso e que agora foi simplificado em alguns aspetos.

a) Condições relativas ao imóvel:

Até agora, para aceder ao regime os consumidores não poderiam ter um imóvel com um valor tributário superior a 90 mil (caso o coeficiente de localização fosse até 1,4); a 105 mil euros (nos casos do coeficiente de localização variasse entre 1,5 e 2,4) ou a 120 mil (coeficiente de localização superior entre 2,5 e 3,5). Montantes que eram considerados demasiado baixos e que impediam, logo à partida, muitos consumidores de acederem a este mecanismo de proteção. Por isso, no novo diploma que agora entra em vigor, vão passar aceites imóveis com um valor patrimonial superior. A saber: 100 mil euros (caso tenha um coeficiente de localização até 1,4); 115 mil euros (sempre que o coeficiente de localização varie entre 1,5 e 2,4) e 130 mil euros (para as casas com um coeficiente de localização entre 2,5 e 3,5).

b) Condições relativas à situação económica do agregado familiar do devedor

Para poderem aceder às condições previstas no regime extraordinário, os clientes bancários têm de estar numa situação económica muito difícil. Sendo que para isso terão de ser verificados cumulativamente os seguintes requisitos:

– O cliente bancário (ou o seu cônjuge) está numa situação de desemprego, ou o agregado familiar sofreu uma redução do rendimento anual bruto superior a 35% nos 12 meses anteriores à data de apresentação do requerimento.

– A taxa de esforço da família com créditos garantidos por hipoteca sobre a sua casa aumentou para valores superiores a 45% no caso das famílias que tenham dependentes a seu cargo e 50%, no caso das famílias sem dependentes. A nova legislação teve em atenção à situação das famílias numerosas (agregados com cinco ou mais pessoas). Para estes casos é agora introduzida uma cláusula, na qual, estas famílias podem aceder ao regime extraordinário se tiverem uma taxa de esforço igual ou superior a 40%.

-O valor total do património financeiro de todos os elementos do agregado familiar tem de ser inferior a metade do rendimento anual bruto da família.

-O património imobiliário da família só pode ser constituído pela habitação própria e permanente e por garagem e imóveis não identificáveis até ao valor de 20 mil euros.

-O rendimento anual bruto da família tem de ser igual ou inferior a 14 vezes o valor resultante da soma das seguintes parcelas: 100% do salário mínimo nacional por devedor, 70% do salário mínimo nacional por membro adulto e 50% do salário mínimo nacional por membro menor. Também neste aspeto há novidades, já que a nova lei permite que as famílias com rendimentos um pouco mais elevados possam aceder a este regime. Recorde-se que a antiga redação do diploma previa que o rendimento anual bruto da família não podia ultrapassar as 12 vezes o valor resultante da soma das parcelas assinaladas.

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