O que é uma deficiência fiscalmente relevante?

Se tem uma deficiência com um grau de incapacidade igual ou superior a 60% pode ter acesso a uma série de vantagens fiscais.

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O que é uma deficiência fiscalmente relevante?

Os códigos tributários preveem isenções e deduções em diversos impostos para os contribuintes que tenham uma deficiência fiscalmente relevante. Isto significa que não basta ter uma deficiência para aceder aos diversos benefícios fiscais atribuídos a estes cidadãos: É necessário o cumprimento de diversos requisitos. Segundo o folheto informativo divulgado no Portal das Finanças intitulado “Pessoas com deficiência fiscalmente relevante”, para poderem usufruir destas vantagens fiscais, os contribuintes terão de possuir uma deficiência “que apresente um grau de incapacidade permanente, devidamente comprovado mediante atestado médico de incapacidade multiuso, igual ou superior a 60%”. Se este é o seu caso saiba como poderá usufruir destas vantagens.

 

Como se obtém o atestado médico de incapacidade multiuso?

Como já foi referido, a comprovação do grau de incapacidade é feita através do atestado médico de incapacidade multiuso. Para obtê-lo, o contribuinte deverá ir ao centro de saúde da sua área de residência e solicitar a marcação de uma junta médica, para que seja feita a avaliação do seu grau de incapacidade. Juntamente com o requerimento para a avaliação de incapacidade, o contribuinte deverá ainda apresentar relatório médicos e meios auxiliares de diagnóstico. O delegado regional de saúde irá depois convocar a junta médica e notificar a pessoa no prazo de 60 dias após a data de entrada do requerimento.

Depois de avaliado e estando na posse do atestado, o contribuinte deverá comunicar a sua situação de deficiência junto das Finanças. Essa comunicação poderá ser feita diretamente junto da repartição das Finanças, ou então, pode ser feita online, no Portal das Finanças. Se preferir esta última via, deverá selecionar a opção “entregar” na área dos serviços tributários. De seguida deverá escolher a opção “pedido”, seguida da alternativa “Indicação/alteração dos dados de deficiência fiscalmente relevante”.

Depois de submeter este pedido via online, deverá ainda enviar por correio à direção de serviços de registo de contribuintes uma cópia do comprovativo do pedido feito no Portal das Finanças, bem como uma cópia autenticada do atestado médico que incapacidade multisuso.

 

Quais os benefícios fiscais podem usufruir os contribuintes com uma deficiência fiscalmente relevante?

Conheça algumas das mais importantes benesses fiscais para os contribuintes com uma deficiência fiscalmente relevante.

 

1. Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS)

O Fisco considera que apenas 90% dos rendimentos brutos obtidos pelos contribuintes portadores de deficiência, nas categorias A (trabalho por conta de outrem), categoria B (trabalhadores independentes) e categoria H (pensões) estão sujeitos a imposto. Os restantes 10% dos rendimentos estão excluídos de tributação.

Em 2017, esta vantagem deverá ser alargada. Isto porque a proposta de Orçamento do Estado para 2017 prevê que o Fisco vá passar a considerar apenas 85% dos rendimentos brutos auferidos por sujeitos passivos com deficiência que estejam inseridos na categoria A e B (trabalhadores dependentes e independentes). Ou seja, estes contribuintes sentirão um desagravamento do IRS.

– A acrescentar a estas vantagens fiscais, os contribuintes portadores de deficiência relevante beneficiam ainda de uma dedução à coleta no valor de 1.900 euros por cada sujeito passivo com deficiência, ou de 1.187,50 euros por cada dependente ou ascendente com deficiência.

– O artigo nº 87 do código do IRS (relativo às deduções associadas às pessoas com deficiência), prevê ainda a possibilidade destes contribuintes deduzirem à coleta 30% da totalidade das despesas realizadas com a educação e a reabilitação da pessoa com deficiência, bem como “25% da totalidade dos prémios de seguro de vida ou contribuições pagas a associações mutualistas que garantam exclusivamente os riscos de morte, invalidez ou reforma por velhice”.

 

2. Imposto Único de Circulação (IUC):

No que diz respeito ao Imposto Único de Circulação (IUC),  o artigo nº 5 do código tributário refere que estão isentas do pagamento deste imposto as “pessoas com deficiência cujo grau de incapacidade seja igual ou superior a 60 %, em relação a veículos da categoria B que possuam um nível de emissão de CO2 até 180 g/km ou a veículos das categorias A e E”.

 

3. Imposto Sobre os Veículos (ISV):

Também no que diz respeito ao Imposto Sobre os Veículos (ISV), as pessoas com deficiência podem estar isentas de pagar este imposto no que diz respeito aos veículos destinados ao uso próprio. Esta isenção é válida apenas para os veículos que possuam um nível de emissão de CO2 até 160 g/km, não podendo a isenção ultrapassar o montante de 7.800 euros. Para saber mais pormenores sobre as condições de atribuição desta isenção consulte este guia.

 

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