Os direitos dos trabalhadores no despedimento coletivo

Um despedimento coletivo tem de cumprir vários requisitos. Conheça os principais direitos dos trabalhadores envolvidos nestes processos.

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Quais são os direitos dos trabalhadores em caso de despedimento coletivo?

Com a crise e o abrandamento da atividade económica muitas empresas viram-se obrigadas a fechar portas ou a reduzir o número de trabalhadores. Não é, por isso, de estranhar que os números de processos de despedimento coletivo tenham aumentado desde que o País foi alvo do programa de assistência financeira por parte da Troika. Os dados oficiais mostram que o número de empresas que abriram processos de despedimento coletivo disparou em 2011 mais de 118% face aos números do ano anterior. Já em 2012, a taxa de crescimento foi de 76%. Em 2014, e segundo dados divulgados pelo jornal Público, o número de empresas que implementaram processos de despedimento coletivo cifrou-se nos 695, o que representa uma quebra de 50% face a 2013.

 

O que é um despedimento coletivo?

Segundo o artigo nº 359 do Código do Trabalho, o despedimento coletivo acontece quando o empregador cessa os contratos de trabalho de, pelo menos, dois trabalhadores (no caso de uma micro ou pequena empresa) ou cinco trabalhadores (nas médias ou grandes empresas). Além disso, para existir um despedimento coletivo é necessário que haja um fundamento específico e legal para este efeito. “Para ser lícito, requer-se uma motivação legal, tenha ela que ver com o mercado redução da atividade da empresa), ou com questões estruturais (desequilíbrio económico-financeiro, reestruturação orgânica) ou tecnológicas (alterações nas técnicas ou nos processos de fabrico, informatização de serviços)”, explica o portal Direitos e Deveres  dos Cidadãos, da Fundação Francisco Manuel dos Santos.

 

Que direitos tem um trabalhador nestas situações?

O processo de despedimento coletivo começa com a comunicação da entidade empregadora aos trabalhadores e também ao ministério do Emprego da intenção de despedir. Segue-se então um processo negocial que tem de seguir vários trâmites legais. Para em detalhe todos os passos deste processo consulte os artigos nº 359 ao nº 366 do Código do Trabalho aqui.

Um ponto importante: durante este processo de negociação podem ser apresentadas alternativas ao despedimento (Ex. redução dos períodos normais de trabalho; reconversão profissional, reforma antecipada ou pré-reforma).

Além de terem direito aos créditos habituais (remuneração, pagamento de férias e dos subsídios de férias e de Natal), a lei também prevê alguns direitos específicos aos trabalhadores que se encontrem nesta situação. Um deles é a atribuição de um crédito de horas correspondente a dois dias de trabalho por semana (sem prejuízo da retribuição do trabalhador) que o trabalhador pode utilizar durante o prazo de aviso prévio para que possa procurar uma nova atividade.

Os trabalhadores que sejam alvo de um despedimento coletivo têm também direito a uma indemnização.Segundo o artigo nº 366, o valor da compensação a atribuir nestas situações corresponde a 12 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo. Sendo que quando estão em causa contratos de trabalho temporários ou a termo certo, o trabalhador tem direito a 18 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo. Já nos casos dos contratos de trabalho a termo incerto a lei prevê que a compensação seja calculada com base em 18 dias de retribuição-base por cada ano de trabalho, para os primeiros três de duração do contrato, sendo que para os anos seguintes sejam tidos em conta 12 dias de salário por cada ano de trabalho. No entanto, estas compensações são válidas para os contratos de trabalho celebrados após 1 de outubro de 2013. Para os contratos celebrados antes dessa data, as contas são mais complicadas de se fazer, já que a fórmula de cálculo das indemnizações a atribuir aos trabalhadores poderá ter em conta várias parcelas (30 dias, 20 dias, 18 dias e 12 dias por cada ano de trabalho completo) consoante o ano da assinatura do contrato. Para saber qual é a fórmula de cálculo das indemnizações para o seu caso, leia este artigo.

Para ter uma ideia do valor da indemnização a que tem direito, consulte o simulador da Autoridade para as Condições de Trabalho aqui.

Recorde-se ainda que o trabalhador se não concordar com a decisão final do empregador sobre o despedimento coletivo pode tentar impugnar a decisão. “Se não concordar com a decisão final, o trabalhador tem até cinco dias úteis para apresentar o tribunal do trabalho um procedimento cautelar que suspenda o despedimento. Pode impugná-lo em tribunal até seis meses após a cessação do contrato”, explicam os especialistas da Deco Proteste num artigo.

 

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