E-Fatura: Como validar as despesas dos filhos?

A Autoridade Tributária deu alguns esclarecimentos sobre como devem proceder os contribuintes na validação das despesas de educação.

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E-Fatura: Como validar as despesas dos filhos?

Com a entrada em vigor em janeiro deste ano do diploma sobre a Reforma do IRS, o site do E-Fatura – criado no âmbito do benefício fiscal do IVA em quatro setores de atividade (restauração, alojamento, cabeleireiros e oficinas) – foi também reformulado e adaptado para passar a incluir a generalidade das despesas dedutíveis pelas famílias, nomeadamente, educação, saúde e habitação.

Com esta reformulação, os contribuintes podem acompanhar na sua área pessoal do E-Fatura, e ao longo de todo o ano, a totalidade das deduções a que têm direito no seu IRS. No entanto, para que isso seja possível, os contribuintes têm de pedir no momento em que efetuam uma compra, a fatura com o seu número de contribuinte. Estas faturas serão depois comunicadas pelas empresas pela Autoridade Tributária, sendo que cabe depois à administração fiscal colocar cada uma destas faturas na área pessoal de cada contribuinte no E-Fatura.

No entanto, a introdução destas novas regras não tem sido pacífica, já que têm surgido muitas dúvidas junto dos consumidores sobre como devem proceder na validação de algumas faturas, nomeadamente, no que se refere às despesas das famílias com filhos. Aqui ficam as respostas a algumas dessas dúvidas, tendo por base os esclarecimentos que a Autoridade Tributária fez sobre esta matéria.

 

1. Qual o NIF que deve constar das faturas da minha família nas diversas despesas?

Devem os pais utilizar o seu próprio NIF quando efetuam uma despesa de educação ou de saúde dos seus filhos? Ou as despesas dos filhos devem ser imputadas com o NIF das crianças? Esta era a dúvida mais comum e sobre a qual não existia até agora um entendimento claro. No entanto, a Autoridade Tributária veio esclarecer no início de abril que as despesas dos filhos tanto podem ter o NIF dos pais, como o NIF dos filhos. “Nas faturas podem constar quer o NIF do sujeito passivo (pai ou mãe), quer o NIF do membro do agregado familiar a quem as despesas dizem respeito”. Sendo que numa situação de divórcio com guarda conjunta dos filhos, “as faturas que sejam emitidas com o NIF dos filhos serão repartidas igualmente entre ambos os progenitores”, explica a Autoridade Tributária. Leia também o artigo: Como validar as despesas no E-Fatura.

 

2. Como posso aceder aos dados do sistema E-Fatura dos meus filhos?

A  AT recomenda aos contribuintes que peçam uma senha de acesso ao Portal das Finanças, em nome dos filhos, para poderem monitorizar e validar as despesas dos seus dependentes. Para fazer esse pedido, basta entrar no Portal das Finanças, selecionar a opção “serviços tributários”, escolhendo a seguir a opção “novo utilizador”. Após este registo, as Finanças enviam a senha por carta para a morada correspondente ao NIF. Leia também o artigo: Tudo o que pode ganhar se pedir fatura.

 

3. Nem todas as despesas de educação e saúde dos meus filhos aparecem no E-Fatura. É normal?

As empresas têm até ao dia 25 do mês seguinte da emissão das faturas para comunicarem ao Fisco os elementos dessas mesmas faturas. As despesas de saúde e de educação não fogem a estas regras. Ou seja, imagine que levou no dia 15 de abril o seu filho a uma consulta médica. Essa despesa só estará disponível no E-Fatura a partir do dia 26 de maio.

No entanto, é possível que algumas das faturas de educação e de saúde não apareçam no E-Fatura, mesmo findo este prazo. Isto acontece porque os estabelecimentos públicos de saúde e de ensino estão dispensados da obrigação de emitirem faturas. Neste caso como serão então contabilizadas estas despesas para efeitos dedução no IRS? A Autoridade Tributária esclarece que “o valor pago pelo consumidor será comunicado à AT por estas entidades até ao final do mês de janeiro do ano seguinte àquele em que ocorreu o respetivo pagamento, ficando então essa informação disponível na página pessoal do sistema E-Fatura de cada contribuinte”. Ou seja, no limite estas despesas vão acabar por aparecer no E-Fatura no início do próximo ano.

Outra situação que poderá suscitar alguns problemas está relacionada com os casos em que os contribuintes compram manuais escolares em hipermercados. Como estes estabelecimentos não têm habitualmente códigos de atividade económica (CAE) associados ao setor da educação, estas despesas correm o risco de serem consideradas pelo Fisco como despesas gerais familiares, em vez de serem contabilizadas como despesas de educação.

O que deve fazer então um contribuinte que compre manuais escolares num supermercado? “Aconselho a pedir a fatura em separado dos outros itens que comprar no mesmo dia e ainda assim não sei se poderá haver conexão com as despesas de educação. Acho que este é um dos casos que deve ser devidamente analisado pela AT”, advertiu a consultora da OTOC, Ana Cristina Silva em declarações, em fevereiro, ao Saldo Positivo.

Neste documento, “Reforma do IRS 2015 – Perguntas Frequentes”, a recomendação da AT vai no mesmo sentido: “No caso de a fatura agregar despesas que são imputáveis a mais do que um setor com benefício, as operações constantes da fatura são consideradas para efeitos de despesas gerais familiares”. Ou seja, se numa mesma fatura tiver a compra de manuais escolares misturada com as compras habituais de supermercado, o sistema informático da AT assume que a fatura em questão deverá ser catalogada na categoria de despesas gerais familiares. Por isso, para que os manuais escolares sejam considerados como despesas de educação, os contribuintes deverão pedir uma fatura isolada.

E, se mesmo assim, se um contribuinte notar que estas despesas não estão a ser bem inseridas no sistema – porque o CAE da empresa não permite associar uma despesa a um benefício fiscal –“o consumidor deverá contactar a AT através do sistema e-balcão ou do Centro de Atendimento Telefónico reportando esse facto para que o agente económico seja contactado com vista a atualizar [a sua atividade]”, esclareceu mais recentemente a Autoridade Tributária à TSF. Leia também o artigo: O que fazer para que todas as faturas entrem no IRS.

 

Alterações nas despesas de educação

Um outro ponto sobre o qual as famílias devem estar atentas é que desde este ano que a compra de material escolar (mochilas, cadernos, canetas, etc.) deixou de ser considerada uma despesa de educação, sendo estes encargos contemplados agora na categoria das despesas gerais familiares. “As despesas com material escolar apenas podem ser deduzidas no âmbito das despesas gerais familiares. Já não estão contempladas nas despesas com educação (isto para rendimentos de 2015 a declarar em 2016)”, explicou Ana Cristina Silva, consultora da OTOC, em declarações anteriores ao Saldo Positivo. Para saber quais são as despesas de educação que são agora aceites pelo Fisco consulte este artigo.

 

Nota: O artigo foi originalmente publicado a 17 de abril e atualizado no dia 25 de Maio de 2015.

 

Leia também os seguintes artigos:

– Conheça todas as despesas que podem (ou não) entrar no IRS 

– Vou preencher o IRS pela primeira vez. O que tenho de saber?

– Como pedir a senha de acesso ao Portal das Finanças

– Quem está dispensado de entregar o IRS

– Glossário do IRS: Descodifique os termos da declaração

2 respostas a “E-Fatura: Como validar as despesas dos filhos?”

  1. Redin

    Resta aqui salientar o seguinte, e que por essa causa também estou à espera de uma resposta da AT.
    No que diz respeito a fatura de educação, os vários locais onde os podemos comprar, não deverão ter associado o NIF do comerciante a empresas que vendam produtos de educação.
    Exemplo:
    Grandes superfícies, lojas online, livrarias e papelarias que vendem o mais diverso material onde estarão incluídas desde maços de tabaco, lotarias, etc até livros e material escolar.
    Ao pedir estas faturas com qualquer que seja o NIF do consumidor, tem-se o risco destas irem parar à situação de despesas gerais e o portal não deixa mudar.
    Além, de como eu já disse estar à espera de uma resposta do balcão eletrónico da AT, também gostaria de saber a vossa opinião.
    Obrigado.

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  2. Flaviano Carvalho

    Muito esclarecedor. Obrigado pelas informações.

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