O que são os pagamentos especiais por conta?

O que é o pagamento especial por conta? Quem está isento deste imposto? Como funciona? Saiba as respostas no ABC do Empresário desta semana.

 

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ABC do empresário: O que são os pagamentos especiais por conta?

 

O pagamento especial por conta (PEC) é uma medida de tributação aplicável às entidades com atividades de natureza industrial, comercial, ou agrícola, e às entidades não residentes com estrutura no país. Todos os sujeitos passivos inseridos no regime normal do IRC são obrigados a efetuar os  PEC.

O pagamento especial por conta é considerado como um adiantamento em sede de IRC, com reflexos na autoliquidação. O cálculo do PEC baseia-se no volume de negócios e dos pagamentos por conta do ano anterior de uma empresa.

O valor do PEC pode ser pago de duas formas: numa única prestação, em março de cada ano, ou em duas prestações, uma em março e outra em outubro. O montante anual mínimo do pagamento especial por conta são 1.000 euros e o máximo são 70.000 euros.

O valor do pagamento especial por conta é calculado com referência à diferença entre 1% do volume de negócios (correspondente ao valor das vendas e dos serviços prestados) do ano anterior, com o limite mínimo de € 1.000 e, quando superior, será igual a este limite acrescido de 20% da parte excedente, com o limite máximo de € 70.000 (56.000 euros nos Açores), e o montante dos pagamentos por conta devido nesse mesmo exercício anterior nos termos do artigo 106º do Código do IRC, segundo exemplo do guia fiscal da Deloitte.

Existem três tipos de casos em que as empresas ficam isentas de pagar o PEC. É o caso dos instituições que já estão totalmente isentos de IRC, aquelas que estão em processo de insolvência e recuperação de empresas e as que tenham terminado e declarado o fim de atividade.

Estão, ainda, previstas várias especificidades a considerar no cálculo do pagamento especial por conta, aplicável a alguns sectores como a revenda de combustíveis e tabaco.

Quando as empresas não pagam o PEC, o sujeito passivo comete uma infração tributária.

 

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