Cartões multimarca: Quais as obrigações para comerciantes?

É dono de uma loja ou de um restaurante? Fique a par de todos os pormenores sobre os pagamentos por cartão no seu estabelecimento.

A sua loja é obrigada a aceitar cartões multimarca?A decisão já começa a ser rotineira nos pagamentos por cartão em estabelecimentos comerciais. Antes de inserir o código do cartão, os clientes têm de selecionar a marca com a qual vão realizar a operação: MB (multibanco) ou Visa / Mastercard / American Express. Mas, se é comerciante, saiba que não é obrigado a dar esta hipótese de escolha aos consumidores. Pode contratualizar com o seu fornecedor de serviço quais as categorias de cartões e marcas de pagamento aceites no estabelecimento.

 

Sou comerciante. Que opções de pagamento por cartão posso escolher?

Ao contratualizar um Terminal de Pagamento Automático (TPA) para pagamentos em cartão para o seu estabelecimento, poderá escolher as categorias de cartões e as marcas de pagamento que aceita. Além disso, conseguirá ainda decidir a ordem por que estas aparecem no visor, para escolha do cliente.

As diferentes categorias de cartões existentes são: cartões de débito, cartões de crédito ou cartões pré-pagos (como, por exemplo, os cartões de refeição).

 

Quanto às marcas associadas, estas podem ser usadas para operações a débito – como é o caso do Multibanco, Visa Electron ou Maestro – ou a crédito – Visa, Mastercard ou American Express. A maioria dos cartões de pagamento em Portugal, independentemente da categoria, incorpora mais do que uma marca de pagamento. São os chamados cartões multimarca, facilmente identificados pelos vários logotipos de marcas impressos na face frontal. Leia também o artigo: “Cartões multimarca: O que são e como utilizá-los?

Se permitiu o pagamento com diferentes marcas no seu estabelecimento comercial, os clientes com cartões multimarca devem decidir, no TPA, qual a marca com que desejam concretizar a operação.

Atenção

Não confunda marcas de pagamento com as instituições bancárias que emitem os cartões. Ou seja, pode escolher que marcas aceita no seu estabelecimento, mas não pode limitar “a aceitação de cartões da mesma categoria e da mesma marca de pagamento em função da instituição emitente do cartão”, avisa o Banco de Portugal.

 

Sou obrigado a aceitar pagamentos com cartões no meu estabelecimento?

Não. A opção de adquirir um TPA para o seu estabelecimento cabe apenas ao proprietário, informa o Banco de Portugal, não havendo qualquer obrigatoriedade legal.

 

O que implica escolher várias marcas de pagamento?

As diferentes marcas de pagamento aceites no TPA implicam custos distintos ao comerciante. Por norma, um TPA Multibanco é menos oneroso do que um terminal multimarca. Além disso, os custos da Tarifa de Serviço de Cliente (TSC) são usualmente maiores para operações de crédito do que para operações de débito.

No entanto, permitir diversas categorias e marcas de pagamento no TPA do seu estabelecimento significa uma maior possibilidade de transações. Os cartões de crédito incentivam compras de valores mais elevados, o que poderá beneficiar o seu negócio. Analise todos os fatores (potencial de negócio e custos) antes de tomar uma decisão.

 

Quais os custos de um TPA?

Adquirir um serviço de pagamento por cartão no seu estabelecimento implica um custo repartido em três vertentes.

– Tarifa Mensal de Equipamento: valor fixo mensal de aluguer do equipamento

– Tarifa de Serviço de Cliente (TSC): Percentagem variável aplicada sobre o montante da compra, tendo em conta a categoria/marca do cartão. A TSC poderá também incluir, em alguns casos, um valor fixo.

– Comunicações: valor fixo ou varável, de acordo com o contrato assumido.

 

Posso obrigar clientes com cartão multimarca a escolher a opção de débito?

Não. A partir do momento em que disponibiliza várias marcas de pagamento no seu TPA, o cliente é livre de fazer a sua escolha.

 

Como comunicar aos clientes as opções de pagamento por cartão?

Agora que já decidiu, com o prestador do serviço de TPA, quais as categorias e marcas aceites, deverá prestar esta informação aos seus clientes, de forma bem visível. Afixe a informação à entrada do estabelecimento e nas caixas de pagamento.

 

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