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Segurança Social: Como se faz a penhora os bens da empresa

penhoraAs empresas com dívidas contributivas à Segurança Social arriscam-se a ver os seus bens penhorados pelo Estado, se não pagarem voluntaria e atempadamente aquilo que devem.

Conheça as fases do processo executivo e em que situações pode ser desencadeada uma penhora na sua empresa, bem como o tipo de bens que podem ser apreendidos se não pagar as suas contribuições e quotizações relativas aos salários dos seus colaboradores.

 

1. Quando é desencadeada uma penhora?

As penhoras da Segurança Social ocorrem quando o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social promove um processo executivo (cobrança coerciva) a um devedor, com vista ao pagamento das suas dívidas contributivas. Estas resultam da falta de pagamento das contribuições e quotizações à Segurança Social bem como de juros de mora, que se somam os custos do processo de execução.

 

2. Em que situações se procede à penhora de bens?

Até se chegar à penhora efetiva de bens é dada a oportunidade ao devedor de pagar voluntariamente a sua dívida à Segurança Social. A partir do momento em que o devedor é chamado pela primeira vez pelos serviços da Segurança Social a pagar tem 30 dias para regularizar a sua situação, evitado assim a apreensão judicial dos bens. De acordo com a informação que consta na página da Segurança Social [1], os serviços procedem à penhora se, após esses 30 dias, o devedor não tiver pago a dívida ou se não tiver apresentado dentro desse prazo um pedido para pagamento em prestações. Além disso, dentro desse prazo, o devedor pode solicitar o pagamento em dação (ou seja, pagar a dívida com bens móveis ou imóveis, desde que livres de encargos). E pode ainda apresentar oposição judicial ao processo executivo, dirigida ao Tribunal Administrativo e Fiscal.

 

Tome nota:

O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS) é o organismo que acompanha os procedimentos relacionados com a dívida. Este organismo assegura a cobrança da dívida à Segurança Social e a instauração e instrução dos processos de execução, através das secções de processo executivo da Segurança Social. É o IGFSS que decide a posição a assumir pela Segurança Social no âmbito dos processos judiciais e extrajudiciais de regularização de dívida.

 

3. Quais os bens que podem ser penhorados?

A Segurança Social pode penhorar contas bancárias, bens móveis e imóveis, créditos, IRS/IVA, rendimentos, direitos, partes sociais ou quotas em sociedades, pensões e prestações sociais. Os bens dos contribuintes penhorados podem depois ser vendidos, para que o produto da venda seja aplicado na execução da dívida.

 

4. E se a empresa não tiver bens suficientes para liquidar a dívida?

Nesse caso, as dívidas serão imputadas, através de um processo de reversão, aos responsáveis subsidiários da empresa, nomeadamente, os administradores e gerentes, que poderão responder com o seu património pessoal. Caso existam vários responsáveis subsidiários, a responsabilidade é solidária entre si, ou seja, cada um deles responde pela prestação integral, podendo a Segurança Social exigir a qualquer um deles essa prestação. Neste âmbito, quando o gerente/administrador for notificado pelos serviços da Segurança Social tem igualmente 30 dias para pagar a dívida ou pedir o pagamento em prestações. Pode ainda alegar que não tinha essas funções no período em que a dívida foi feita, mas tem de apresentar documentos comprovativos para esse efeito. Além disso, pode solicitar a dação em pagamento ou apresentar oposição judicial.

 

Leia também os seguintes artigos:

-Como regularizar as dívidas à Segurança Social  [2]

-Qual é a parte do meu ordenado que pode ser penhorada?  [3]

-Como se calculam as contribuições para a Segurança Social?  [4]

-Declaração de remunerações: Quais os deveres das empresas  [5]

-O que é a Taxa Social Única?  [6]