Faturas eletrónicas: Conheça as regras

"Precisa de fatura?" Desde 1 de janeiro de 2013 que esta pergunta deixou de fazer sentido em qualquer transação. Saiba mais pormenores neste texto.

“Precisa de fatura?”. Desde 1 de janeiro de 2013, esta pergunta deixou de fazer sentido no contexto de uma qualquer transação entre agentes económicos e consumidores. Tudo porque a partir de agora, e no âmbito das novas regras de faturação eletrónica que entraram agora em vigor, os sujeitos passivos de IVA têm a obrigação de emitir fatura em todas as transmissões de bens ou prestações de serviços, mesmo que esta não seja pedida pelo consumidor, deixando assim de ser permitida a emissão de vendas a dinheiro e talões de venda.

A única exceção é a “fatura simplificada”, que pode ser passada quando uma venda for inferior a 1.000 euros e uma prestação de serviços custar menos de 100 euros. Nestes casos, os agentes económicos podem passar uma espécie de talão de venda, que será dada ao consumidor em transações abaixo dos 10 euros.

Ao mesmo tempo que são obrigadas a emitir sempre fatura, as empresas passam a ter de comunicar à Autoridade Tributária, por via eletrónica e em tempo real, os elementos de todas as faturas eletrónicas que emitem. Para facilitar a habituação ao novo sistema, entre 20 de novembro e 31 de dezembro decorreu um período experimental de transmissão eletrónica de dados, via webservice.

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