Conheça as principais datas das obrigações fiscais e sociais

Aponte no seu calendário estas datas, pois se falhar o cumprimento destas obrigações poderá fica sujeito a coimas.

Publicado em: Empresas Gestor Impostos

impostos-artigoO calendário de gestão de qualquer empresa deve ter em conta as datas fiscais que lhes garantem contas regularizadas junto do Fisco. É muito relevante ter presente, por exemplo, que se a sua empresa tiver dívidas fiscais ou dívidas relativas a contribuições sociais fica impossibilitada de se candidatar a vários apoios estatais. Além disso, não se esqueça de que se falhar algumas destas obrigações poderá estar sujeito ao pagamento de coimas e de juros de mora.

O Saldo Positivo relembra as principais datas que os empresários devem reter para o cumprimento das suas obrigações fiscais mensais.

 

Até ao dia 10 de cada mês:

IVA:

– As empresas devem enviar à Autoridade Tributária (AT), a declaração periódica, pela internet, acompanhada dos anexos devidos. Esta obrigação atinge os sujeitos passivos do regime de IVA mensal. Já os sujeitos passivos do regime trimestral deverão entregar esta declaração até ao dia 15 de fevereiro, 15 de maio, 15 de agosto e 15 de novembro.

– Pagamento do IVA, a efetuar nos balcões dos serviços de finanças ou dos CTT ou ainda (para importâncias não superiores a 100 mil euros) através do multibanco. Este pagamento corresponde ao imposto apurado na declaração respeitante aos dois meses anteriores. No caso dos sujeitos passivos do regime de IVA trimestral, as datas de pagamento são diferentes (15 de fevereiro, 15 de maio, 15 de agosto e 15 de novembro).

IRS:

– Entrega da declaração mensal de remunerações para a comunicação dos rendimentos e das retenções de imposto, assim como das deduções obrigatórias para os regimes de proteção social e subsistemas legais de saúde e quotizações, relativas ao mês anterior. Esta declaração dispensa as empresas de fazerem a comunicação anual dos rendimentos pagos aos seus trabalhadores dependentes.

Segurança Social

– Entrega da declaração de remunerações, via eletrónica, para a Segurança Social

 

Até ao dia 20 de cada mês:

IRC, Imposto Selo e IRS

– Pagamento das importâncias retidas para efeitos de IRC do mês anterior, bem como do Imposto de Selo. A mesma obrigação aplica-se à entrega das importâncias retidas para efeitos do IRS.

IVA

– Para as empresas que tenham realizado transmissões intracomunitárias de bens ou prestações de serviços noutros Estados-membros, este é o último dia para entregarem a declaração recapitulativa, pela internet.

Segurança social

– Pagamento  das contribuições ou quotizações entre 10 e 20 de cada mês. Os pagamentos referem-se às contribuições do mês anterior.

– Data limite para serem pagas as contribuições devidas para os fundos de compensação.

 

Até ao dia 25 de cada mês

E-Fatura

-Comunicar à Autoridade Tributária os elementos das faturas emitidas no mês anterior até ao dia 25 de cada mês.

 

Outras obrigações fiscais

Além destas obrigações declarativas e de pagamento que acontecem mensalmente, há ainda que contabilizar outras obrigações fiscais que podem ocorrer periodicamente (trimestralmente) ou uma vez por ano. Por exemplo:

– Durante o mês de fevereiro, as empresas têm de entregar a declaração Modelo 10. Trata-se da declaração anual de rendimentos que não foram comunicados na declaração mensal de remunerações (Ex: rendimentos pagos a trabalhadores independentes).

– Março é o mês previsto para o pagamento especial por conta (que funciona como um adiantamento de IRC). Pode ser dividido em duas prestações.

– Até 15 de abril, as empresas têm de submeter o relatório único (relativo à atividade social da empresa, com o quadro de pessoal), neste site. Apesar de não se tratar de uma obrigação fiscal, é um dever declarativo a que as empresas estão sujeitas.

– Até 31 de maio, entregar a declaração anual de rendimentos, Modelo 22.

– Até 15 de julho, proceder à entrega da “Informação Empresarial Simplificada – IES / Declaração Anual”, pela internet, com os anexos. Os dados correspondem à informação do ano anterior.

– Durante os meses de julho, setembro e dezembro (neste último caso, até ao dia 20), as empresas têm ainda de realizar os pagamentos por conta.

 

Leia também os seguintes artigos relacionados: 

– O que saber sobre a declaração de IRC a entregar em maio

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