IVA de caixa a partir de outubro

O IVA de caixa vai entrar em vigor já no próximo dia 1 de outubro, com vista a revitalizar o tecido empresarial nacional.

iva de caixa Reivindicação antiga das PME (que equivalem a 99,6% do total das empresas portuguesas), o IVA de caixa vai entrar em vigor já no próximo dia 1 de outubro, depois de a proposta ter sido incluída no Orçamento do Estado para 2013, com vista a revitalizar o tecido empresarial nacional.

Recentemente publicado em Diário da República, a 30 de maio, o Decreto-Lei nº 71/2013, refere na sua introdução que “de forma a promover a melhoria das condições de tesouraria do tecido empresarial português, o Governo aprova, para vigorar já a partir do último trimestre de 2013, um regime de contabilidade de caixa em sede de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), o qual terá caráter facultativo e será estruturado de forma simplificada”.

Como irá funcionar o IVA de caixa?

Basicamente, o IVA de caixa irá permitir às empresas que optem pelo novo regime pagarem o imposto ao Estado depois de receberem o valor das faturas emitidas. Como explica o decreto-lei, o objetivo principal desta medida é “promover a melhoria da situação financeira das empresas abrangidas, por via da diminuição da pressão de tesouraria e dos custos financeiros associados à entrega do IVA ao Estado antes do respetivo recebimento”.

Numa primeira fase serão apenas abrangidas as empresas com um volume de negócios anual até 500 mil euros (o limite máximo que os Estados membros podem adotar unilateralmente sem intervenção da União Europeia) e que não beneficiem já da isenção do imposto. De acordo com o governo, com a criação deste regime estão potencialmente abrangidas “mais de 85% das empresas portuguesas”.

Ditam as regras estabelecidas para o regime de IVA de caixa que as empresas que aderirem têm de permanecer durante dois anos neste novo regime, estando garantido o sigilo bancário. No plano das obrigações, as sociedades terão sempre que regularizar os valores em falta no máximo em 12 meses. Se reunirem as condições necessárias e pretenderem aderir, as empresas devem comunicar a sua decisão à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), por via eletrónica, no Portal das Finanças, até 30 de setembro, entrando o IVA de caixa em vigor a 1 de outubro.

Diz a lei que o novo regime de IVA de caixa se aplica a todas as transmissões de bens e prestações de serviços efetuadas pelos sujeitos passivos de IVA que preencham as condições referidas, sempre que as mesmas tenham por destinatários outros sujeitos passivos de IVA. Para as informações completas sobre o IVA de caixa, pode consultar o Decreto-Lei nº 71/2013.

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