OE 2014: Conheça todas as regras do novo IRC

O processo de reforma do IRC chegou ao fim com boas notícias para as empresas, a começar pela descida da taxa de 25 para 23%

IRC orcamentoNa mesma semana em que as empresas portuguesas ficaram a saber que medidas podem esperar do Orçamento do Estado para 2014, a reforma do Imposto sobre o rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) chegou finalmente ao fim com um desfecho positivo: uma descida da taxa de 25 para 23%, já a partir do próximo ano, e um regime simplificado para PME alargado a empresas com faturação até 200 mil euros, entre outras mudanças importantes no imposto que mais impacto tem na vida das empresas.

As linhas gerais da proposta apresentada pelo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, e remetida para a Assembleia da República, vão assim de encontro às recomendações da comissão liderada por António Lobo Xavier, encarregue pelo Governo de sugerir um projeto de reforma do IRC. A partir de agora, as alterações ao IRC serão objeto de uma lei autónoma que entrará em vigor no início de 2014, em vez de constar no Orçamento do Estado, como estava previsto inicialmente.

Conheça passo a passo o que muda com o novo IRC no próximo ano:

 

Taxa geral de IRC baixa para 23% em 2014

Era a alteração mais aguardada desta reforma do IRC e o ‘suspense’ foi mantido mesmo até ao último minuto. Depois de a comissão ter recomendado uma redução progressiva (no prazo de cinco anos, ou seja, até 2018) das taxas de IRC até 19%, com a eliminação gradual da derrama municipal (até 1,5%) e estadual (entre 3 e 5%), o Governo decidiu baixar a taxa do IRC em dois pontos percentuais, de 25 para 23% em 2014, deixando a taxa final nos 29,5% (contra os atuais 31,5%).

Apesar de ainda não estar definido, em 2015 a taxa de IRC poderá baixar novamente para os 20% ou 21%, para depois baixar ainda mais (para um valor entre os 17 e os 19%) em 2016. Quanto às derramas, só desaparecerão em 2018.

 

Regime simplificado para empresas com faturação até 200 mil euros

A comissão estabeleceu como limite máximo para aceder a este regime simplificado para PME uma faturação anual até 150 mil euros, mas as empresas reclamavam um alargamento até aos 500 mil euros. No entanto, a proposta do Governo acabou por situar-se num nível intermédio, arredondando a sugestão do grupo de trabalho de Lobo Xavier para os 200 mil euros. Desta forma, diz o Governo, o regime simplificado abrangerá mais de 300 mil empresas, 74% do tecido empresarial português, incluindo os empresários em nome individual. Tal como já estava previsto, as empresas que aderirem ao regime simplificado não farão pagamentos especiais por conta e verão simplificadas as suas obrigações contabilísticas.

Leia na próxima página o que muda com o novo IRC em 2014.

Continue a ler o artigo nas páginas seguintes: 1 2 | Ver artigo Completo

Deixe um comentário

A Caixa de Comentários é moderada. O Saldo Positivo reserva-se o direito de não publicar os comentários que possam ser considerados ofensivos.

PUB
PUB
PUB