O que saber sobre a declaração de IRC a entregar em maio

As empresas têm até ao final do mês para submeterem a sua declaração de IRC relativa a 2014. Conheça as principais novidades desta declaração.

Publicado em: Empresas Gestor Impostos

IRCartigoÀ semelhança das pessoas singulares, também as empresas estão obrigadas a entregar todos os anos uma declaração de rendimentos (modelo 22) relativa ao ano anterior. O período para esta obrigação declarativa para as empresas decorre até ao final do mês de maio. Se tem uma micro ou pequena empresa conheça as principais novidades da declaração a entregar este ano.

 

Nova plataforma de entrega das declarações

À semelhança do que já tinha acontecido para as declarações de IRS, as Finanças criaram este ano uma estrutura informática autónoma para facilitar a submissão das declarações de IRC junto da Autoridade Tributária. Este ‘webservice’ permite assim às empresas comunicar, em tempo real, à AT sem terem de utilizar o Portal das Finanças– que frequentemente registava problemas nesta altura devido ao elevado número de particulares e empresas que pretendiam submeter as suas declarações. Como este ‘webservice’ pretende-se que o envio das declarações seja mais rápido e decorra sem problemas de operacionalidade.

 

Modelo 22 e respetivos anexos trazem algumas novidades

A entrega da declaração de IRC tem de ser feita por via eletrónica até ao último dia do mês de maio, independentemente de esse dia ser útil ou não útil. A declaração é composta por:

Folha de rosto Modelo 22

Anexos A – Derrama: Este anexo apenas é preenchido pelas empresas que têm estabelecimentos localizados em diferentes distritos

Anexo B  – Regime simplificado: Este anexo só pode ser utilizado para períodos de tributação até 2010, inclusive.

Anexo C – Regiões autónomas: É preenchido para as empresas que operam na Madeira e do Açores

Anexo D – Benefícios fiscais

Anexo E – Regime simplificado: É apresentado pelos sujeitos passivos que optaram no ano passado pelo regime simplificado de determinação da matéria coletável previsto nos artigos 86.º-A e 86.º-B do Código do IRC. Recorde-se que em 2014, o regime simplificado foi reposto. O preenchimento da declaração de IRC tem de ser feito obrigatoriamente por um técnico oficial de contas. No entanto, mesmo estes profissionais podem deparar-se com algumas dúvidas nesta tarefa, devido às novidades introduzidas na declaração a entregar em 2015. Tais como:

 

                1. Campo 3 A, do quadro 3, do Modelo 22: Qualificação como pequena e média empresa

As empresas têm este ano de preencher este novo campo e assinalar se são ou não uma PME. Esta questão é fundamental porque é este ponto que irá permitir às pequenas empresas terem uma taxa reduzida de IRC nos primeiros 15 mil euros da matéria coletável apurada.

Recorde-se que 2014 foi o ano em que entrou em vigor o diploma da reforma do IRC. A principal medida desta reforma foi a descida da taxa de IRC de 25% para 23% em 2014 (em 2015 desceu novamente para os 21%). Além disso, foi criada uma taxa de 17% para os primeiros 15 mil euros de matéria coletável das  micro e das PME.

Mas assinalar neste campo da Modelo 22 que a sua empresa é uma PME não é suficiente para ter direito a esta tributação mais reduzida. Terá ainda de assinalar no quadro 10, no campo 347 A, o valor em euros da matéria coletável que estará sujeita à taxa de 17% e no campo 347 B, o valor da matéria coletável sujeita à taxa de IRC normal (23%). Por exemplo, uma pequena empresa que tenha obtido em termos de matéria coletável um valor de 15.796 euros em 2014, colocará o valor do imposto que recai sobre os 15.0000 euros (ou seja, 2.550 euros) no campo 347 A e inscreverá o valor do imposto que recai sobre os restantes 796 euros (ou seja, 183,08 euros) no campo 347B.

Mas há mais: para poderem usufruir desta redução de taxa as pequenas e médias empresas terão ainda de preencher o Anexo D (benefícios fiscais) e assinalar no quadro 9, no campo 904-B o benefício fiscal relativo à redução de taxa de IRC em 6% (23% – 17%) sobre os primeiros 15.000 euros de matéria coletável (MC), a que se refere o n.° 2 do artigo 87.° do CIRC. Trocado em euros significa que o montante que a empresa do exemplo acima deverá assinalar neste campo é de 900 euros (6%* 15.000 euros).

 

2. Quadro 13, da declaração Modelo 22, sobre as tributações autónomas

Uma outra novidade que o diploma da Reforma do IRC trouxe em 2014 é a alteração da tributação autónoma em sede IRC dos encargos com carros ao serviço das empresas. Passaram a ser definidos três escalões, agravados consoante o valor da viatura: 10% para viaturas até 25 mil euros; 27,5% para um custo de aquisição igual ou superior a 25 mil euros; e 35% para todos os veículos com um valor de mercado superior a 35 mil euros.

Por isso mesmo, é aconselhada especial atenção no preenchimento do quadro 13, da modelo 22, relativo às tributações autónomas. Isto porque existem vários campos destinados a declarar os encargos com viaturas (campo 421, 420, 426,427 e 428), e é importante conseguir identificar qual é o campo correto para a despesa que quer declarar.

 

3. Quadro 9, da Modelo 22- Dedução de prejuízos

As empresas podem deduzir os prejuízos registados aos lucros tributáveis. No entanto, a forma como esses prejuízos são dedutíveis na declaração de IRC frequentemente dá azo a algumas dúvidas.

Antes de tudo, o ponto 2 do artigo nº 71 do Código do IRC impõe limites na dedução dos prejuízos que as empresas podem fazer em cada ano. “A dedução a efetuar em cada um dos períodos de tributação não pode exceder o montante correspondente a 70 % do respetivo lucro tributável”, refere a legislação. Por isso, a parte excedente dos prejuízos registados no passado poderão que ser deduzidos nos anos seguintes.

Por exemplo, uma empresa que tenha registado em 2014, para efeitos de lucro tributável, um montante de 16.000 euros, e que em 2013 tenha registado prejuízos no valor de 15.000 euros, poderá deduzir na declaração de IRC a apresentar este ano prejuízos no montante de 11.200 euros (70%*16.000). Os restantes 3.800 euros de prejuízos apenas poderão ser deduzidos ao longo dos próximos anos.

Para poder deduzir os prejuízos na declaração, as empresas deverão pegar no valor do lucro tributável apurado no campo 778, do quadro 7, da Modelo 22 e transportá-lo para o campo 302 (se tratar-se de uma empresa abrangida pelas regras de tributação do regime geral), do quadro 9, da modelo 22. Depois, no campo 303, deverá ser colocado o somatório do montante total dos prejuízos fiscais que ainda estão por deduzir. Para facilitar esta tarefa, as empresas poderão recorrer às declarações dos anos anteriores para se certificarem quais os prejuízos que transitam para a declaração atual. De seguida, no campo 309, do mesmo quadro, deverá  ser assinalado o montante dos prejuízos que serão deduzidos este ano.

 

4. Anexo E- Regime simplificado

Outra das novidades que as empresas se depararam no ano passado foi a re-introdução do regime simplificado para as empresas. Assim, as PME com um volume de negócios até 200 mil euros podem optar por ser tributadas segundo as condições deste regime, em vez de seguirem as regras do regime geral.

As entidades que no ano passado optaram por ser tributadas segundo as regras deste regime têm obrigatoriamente de preencher o Anexo E. Uma nota importante: “Como o resultado apurado neste regime é a matéria coletável – e não o lucro tributável –, não há lugar à dedução de prejuízos fiscais que tenham sido apurados no âmbito do regime geral, ainda que se encontrem dentro do prazo de dedução”, explica a Autoridade Tributária nas instruções de preenchimento deste anexo.

 

Atenção às novas regras sobre os reembolsos de IRC

Um despacho normativo  das Finanças, de 30 de abril, veio regulamentar os procedimentos para o reembolsos de IRC. Segundo este documento, “sempre que a AT verifique a existência de divergência entre o valor das retenções na fonte de IRC constantes da declaração de rendimentos e os valores comunicados à AT pelas entidades obrigadas a efetuar a retenção na fonte do imposto”, o reembolso do IRC fica suspenso. Sendo que as empresas serão depois notificadas para apresentarem a documentação comprovativa das retenções na fonte invocadas na respetiva declaração.

Mas esta não é a única situação em que que poderá haver lugar à suspensão do reembolso do imposto. Se a empresa não tiver em dia as suas obrigações declarativas relativas ao IVA, IRC ou IRC,  também verá o reembolso suspenso.

 

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