OE 2014: Sete medidas que vão afetar as empresas

Conheça as propostas do Orçamento do Estado para 2014 que mais interessam à sua empresa.

OE para empresasApesar de não conter novidades bombásticas para as empresas em 2014, a proposta de Orçamento do Estado para o próximo ano inclui várias medidas que afetam direta e indiretamente o tecido empresarial português, sendo algumas menos vantajosas, como o agravamento da tributação dos carros de serviço e a manutenção do IVA na restauração, e outras mais vantajosas, como a reforma do IRC. Conheça em pormenor o que diz a proposta do Orçamento do Estado (OE 2014) sobre as medidas que mais interessam às empresas.

1. Agravada a tributação sobre viaturas de serviço

Uma novidade tanto para os gestores como para as empresas é a norma que o Governo inscreveu no Orçamento do Estado que impõe a tributação em sede de IRS dos carros entregues pelas empresas aos seus quadros médios e superiores, sob a forma de remuneração acessória. Além disso, a utilização de viaturas de serviço deixará também de beneficiar dos incentivos fiscais atualmente concedidos às empresas em sede de IRC. A intenção é fazer com que as empresas não atribuam com tanta frequências carros a administradores e diretores, como uma remuneração acessória, que escapa ao IRS por não estar no contrato.

Desta forma, o Governo vai agravar, em sede de IRS, a tributação autónoma dos veículos de valor superior a 20 mil euros que passam a ser taxados a 20%, eliminando-se a tributação diferenciada para os chamados “carros ecológicos” (atualmente com uma taxa de 5%). A medida aplica-se também a empresários em nome individual e profissionais liberais com contabilidade organizada. Soma-se ainda um agravamento da tributação autónoma em sede de IRC de 20% para 35%.

 

2. Reforma do IRC entra em vigor em 2014

Apesar das alterações ao regime do Imposto sobre o Rendimento sobre as Pessoas Coletivas terem resultado numa lei autónoma, que entrará em vigor no início do próximo ano, a reforma do IRC assume uma parte importante do relatório da proposta de Orçamento do Estado. “O IRC é o imposto com o impacto mais significativo nas decisões de investimento dos agentes económicos (muito maior que o IRS, IVA ou impostos sobre o património)”, refere o relatório divulgado ontem.

Uma das notícias mais esperadas pelas empresas era a redução da taxa de IRC, que será assim concretizada numa queda de 25% para 23% (sem derramas) e de 31,5 para 29,5% (com derramas) em 2014, mantendo-se ainda as derramas municipal e estadual até 2018, com vista a exigir às empresas com maiores recursos um esforço acrescido na consolidação orçamental, protegendo as pequenas e médias empresas. “As empresas com lucros mais elevados continuam a estar sujeitas a uma taxa adicional, a título de derrama estadual, de 3% sobre os lucros superiores a 1,5 milhões de euros e as empresas com lucros superiores a 7,5 milhões de euros a estar sujeitas a uma taxa adicional de 5%”, sublinha a proposta.

Outra novidade sobre o IRC avançada no Orçamento do Estado diz respeito ao regime simplificado: já era sabido que as empresas que optem por não aderir e que se mantenham no regime de contabilidade organizada não ficarão isentas de efetuar os pagamentos especiais por compra (PEC). Além disso vão sofrer um aumento do limite mínimo do PEC de 1.000 para 1.750 euros.

 

3. Taxa de IVA na restauração mantém-se nos 23%

Era uma das decisões aguardadas pelos consumidores e pelas empresas: a descida do maior imposto sobre o consumo, o IVA. Mas o Governo optou por manter inalterada a taxa do Imposto sobre o Valor Acrescentado, frustrando assim as expectativas do setor da restauração, sobre o qual recai uma taxa de 23%. Dada a ausência de qualquer referência no relatório da proposta de Orçamento do Estado para 2014 sobre a taxa de IVA, a ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, foi questionada sobre o tema na conferência de imprensa de apresentação do Orçamento, explicando que quaisquer cortes no IVA implicariam “mais medidas do lado da redução da despesa e o resultado não seria o mais equilibrado”.

Continue a ler na próxima página mais medidas para empresas no OE 2014.

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