OPINIÃO

Luís MenesesPresidente da Associação Nacional de Direito ao Crédito (ANDC)

Opinião: O direito a uma segunda oportunidade

O presidente da Associação Nacional de Direito ao Crédito defende o direito dos micro empresários a terem um melhor acesso ao financiamento.

 “Quem nunca cometeu um erro nunca tentou nada de novo” – Albert Einstein

MicrocréditoEm 2008 a União Europeia adotou o “Small Business Act for Europe”, uma iniciativa que visa promover o crescimento das PME (Pequenas e Médias Empresas) e desenvolver a economia.

O segundo dos dez princípios da diretiva então aprovada visa “assegurar que os empreendedores honestos cujo negócio faliu tenham uma segunda oportunidade”. A diretiva acrescenta que “na União Europeia, o estigma de falhar ainda está presente e a sociedade subestima o potencial dos que começam de novo”. A União Europeia refere ainda que, de todos os encerramentos de negócios, só 15% são insolvências e destas só 4 a 6% são fraudulentas.

Em Portugal, o Conselho de Ministros de 13 de fevereiro de 2014 atribuiu à Reunião de Coordenação dos Assuntos Económicos e do Investimento a função de Comité de Acompanhamento em Portugal do «Small Business Act».

As estatísticas mais recentes do INE sobre taxas de sobrevivência das empresas indicam que em Portugal a taxa de sobrevivência das empresas a um ano é de 70,0%, a dois anos de 48,8% e a cinco anos de 30,8%. No caso de empresas individuais, este último número desce para 25,1%.

Um inquérito recente realizado pela ANDC a uma amostra dos cerca de 1100 beneficiários de microcrédito que apoiou, e cujo contrato terminou até final de 2012, revela que 46 % desses empresários mantinham o negócio aberto, sendo a idade média dessas empresas de cerca de sete anos. Esta taxa de sobrevivência é bem superior à média nacional, mas ainda assim revela que qualquer negócio tem uma componente de risco, por mais bem apoiado que seja e por maior que seja a competência e dedicação do empreendedor.

O principal instrumento da política de apoio ao microcrédito em Portugal, o Microinvest, criado em 2009, estabelece  (artº 15º da Portaria nº 58/2011 de 28 de Janeiro) que a empresa que beneficia deste apoio deve manter a sua actividade durante todo o período do apoio (sete anos, dois de carência + cinco de amortização do empréstimo), tendo o incumprimento de qualquer obrigação, incluindo esta, como consequência (artº 17º):

«a) A devolução dos benefícios já obtidos, nomeadamente, as bonificações de juros e da comissão de garantia, aplicando-se aos valores devidos uma cláusula penal nos termos definidos nos protocolos, e do apoio referido na alínea c) do artigo 2.º;

b) A aplicação, a partir da respectiva data, de uma taxa de juro a suportar pela empresa, nos termos definidos nos protocolos;

c) A impossibilidade de a empresa voltar a beneficiar de bonificação, ainda que cesse a causa que tenha dado origem ao incumprimento.».

Seria bom que o Comité de Acompanhamento em Portugal do «Small Business Act», acima referido, dedicasse algum tempo a rever as condições do Microinvest, em especial no que se refere às penalizações aplicadas quando um empreendedor honesto verifica que o seu negócio não tem viabilidade e é forçado a encerrá-lo.

 

Para mais informações consulte o site da Associação Nacional de Direito ao Crédito (ANDC) aqui. 

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