Pagamento Especial por Conta: O que muda para a sua empresa?

O desconto no Pagamento Especial por Conta já entrou em vigor. Descubra como calcular o montante a pagar.

Publicado em: Empresas Gestor Impostos

Conheça as mudanças no Pagamento Especial por ContaO valor que a sua empresa paga de Pagamento Especial por Conta (PEC), em sede de Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC), está sujeito a novas regras. A alteração implementa uma redução no valor final a pagar pelas empresas, a partir de dois descontos combinados: uma redução fixa de 100 euros; e uma redução percentual (12,5%).

As novas regras entraram em vigor a 30 de março, na sequência da Lei n.º 10-A/2017. Uma vez que a legislação foi publicada em Diário da República já depois do início do prazo para pagamento do PEC, existem procedimentos especiais a ter em conta (ver caixa).

Recorde-se que é em Março que as empresas devem proceder ao pagamento da primeira prestação do PEC (ou do pagamento na totalidade, caso optem por esta modalidade). Atualmente, todas as empresas inseridas no regime normal de IRC estão obrigadas a efetuar estes pagamentos. Trata-se de um adiantamento anual do IRC, dedutível à coleta no ano imediatamente a seguir.

Pagou o PEC 2017 antes de as novas regras entrarem em vigor?

Caso já tenha procedido ao pagamento do PEC antes da publicação da nova Lei, consulte o que fazer para beneficiar do desconto:

Pagou apenas uma prestação? Nesse caso, poderá deduzir o valor que pagou em excesso na segunda prestação (devida em outubro);

Pagou o PEC na totalidade? Pode reclamar o valor pago em excesso no prazo de 30 dias, contados a partir de 30 de março. Também poderá recorrer a este procedimento se tiver pago apenas uma prestação, mas quiser reaver desde já o valor em excesso.

Se ainda não procedeu ao pagamento do PEC, poderá fazê-lo a partir de 30 de março já com as novas reduções em vigor.

 

O que muda no Pagamento Especial por Conta?

Na sequência da proposta de Conselho de Ministros, a Assembleia da República aprovou, na generalidade, uma redução temporária no valor a pagar de PEC, em 2017 e 2018, baseada em dois descontos:

1. Redução de 100 euros, igual para todas as empresas abrangidas;

2. Redução de 12,5% sobre o valor de PEC liquidado, naquele que é um desconto proporcional ao volume de negócios das empresas abrangidas.

Tome nota:

A mudança no Pagamento Especial por Conta vai aplicar-se, de forma temporária, em 2017 e 2018. Depois disso, pretende o Governo, entrará em vigor uma nova revisão do regime simplificado de tributação em IRC, que dispensará as empresas do pagamento do PEC. Mas, para já, faça as contas ao que terá de pagar este ano.

 

Como se calcula o Pagamento Especial por Conta a pagar?

O valor do PEC tem por base 1% do volume de negócios obtido no período de tributação anterior, de acordo com o artigo 106º do Código do IRC. No entanto, independentemente do valor apurado, terá sempre de pagar um valor mínimo obrigatório de 850 euros. Este foi o valor estabelecido pelo Orçamento do Estado para 2017, com efeitos já a partir dos pagamentos a realizar em março. No lado oposto, o limite máximo de pagamento especial por conta é de 70 mil euros.

Caso o valor apurado (1% do volume de negócios) esteja acima de 850 euros, deverá aplicar uma taxa de 20% ao valor acima deste patamar mínimo. A este montante, subtraia os pagamentos por conta efetuados no ano anterior. O total, somado ao patamar mínimo de 850 euros, corresponde ao PEC que a sua empresa teria de pagar, antes da entrada em vigor das reduções temporárias.

Aplique agora os novos descontos. Comece pela redução direta de 100 euros ao valor a pagar. Do montante que sobrar, calcule uma redução de 12,5%. Este é o valor que terá de pagar (em uma ou duas prestações) com as novas regras. Consulte o exemplo abaixo.

Passo a passo: Empresa com volume de negócios de 200.000 euros

A empresa fictícia “X” obteve um volume de negócios de 200 mil euros em 2016. Para calcular o PEC a pagar este ano, baseia-se em 1% do volume de negócios (2.000 euros).

Passo 1: Calcular a parte excedente do PEC, acima do limite mínimo

2.000€ – 850€ (patamar mínimo de PEC) = 1.150€

Passo 2: Calcular 20% da parte excedente

1.150€ x 0.2 = 230€

Passo 3: Juntar o limiar mínimo + valor excedente (e reduzir eventuais pagamentos por conta feitos no ano anterior)

850€ + 230€ = 1.080€

Nota: No caso da empresa “X”, não existe nenhum pagamento por conta do ano anterior a abater.

Passo 4: Descontar as novas deduções do PEC ao valor apurado

1.080€ – 100€ = 980€

980€ – 12,5% = 857,50€

Feitas as contas, a empresa “X” terá de pagar 857,50 euros de PEC. Sem as novas regras de dedução, esse valor seria de 1.080 euros.

 

Que empresas estão abrangidas pelas novas regras?

A Lei n.º 10-A/2017 estabelece que, este ano, podem beneficiar da redução do PEC as empresas “que, no período de tributação iniciado em 2016, tenham pago ou colocado à disposição rendimentos do trabalho dependente a pessoas singulares residentes em território português num montante igual ou superior a € 7 420”. Ou seja, se a sua empresa tiver assalariados a cargo, pagará menos de PEC em 2017. Em 2018, no entanto, a redução do PEC vai aplicar-se a todas as empresas, independentemente de terem, ou não, trabalhadores a seu cargo.

De recordar que todas as empresas inseridas no regime normal de IRC devem pagar PEC, mesmo as que apresentem prejuízos. Contudo, na prática, a maioria das grandes e médias empresas acabam por ver anulado o PEC a pagar porque efetuam pagamentos por conta ao longo do ano (artigo 105.º do CIRC).

Nos dois primeiros anos de atividade (primeiro e segundo períodos de tributação), as empresas não têm de efetuar Pagamentos Especiais por Conta.

O que é o Pagamento Especial por Conta?

Em vigor desde 1998, o PEC é uma medida de tributação aplicável às entidades com atividades de natureza industrial, comercial, ou agrícola, e às entidades não residentes com estrutura no país. Todos os sujeitos passivos inseridos no regime normal do IRC são obrigados a efetuar estes pagamentos, considerados como um adiantamento anual do IRC (ver artigo 106.º do CIRC – Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas).

O pagamento pode ser feito numa única prestação (em março de cada ano) ou em duas prestações (em março e outubro). Depois, o valor pago é dedutível da coleta apurada nesse período de tributação. Em caso de coleta insuficiente, a dedução do pagamento pode ser feita até ao sexto período de tributação. Findo este tempo, é possível solicitar o reembolso do montante pago.

As empresas de menor dimensão, sem lucros ou com resultados negativos, são particularmente prejudicadas em termos de tesouraria. Têm obrigatoriamente de efetuar o PEC (com um montante mínimo de 850 euros) e só podem requerer reembolso sete anos depois (caso não seja possível a dedução à coleta antes dessa data). Leia também o artigo: O que são os Pagamentos Especiais por Conta?

 

Nota: Este artigo foi atualizado a 30 de março de 2017, de forma a incluir a publicação da Lei sobre o tema.

 

Leia também:

Conheça as principais datas das obrigações fiscais e sociais

Saiba o que muda no IVA da restauração

Opinião: Seja o “Camisola Amarela”dos impostos

Saiba como a fiscalidade verde afeta as empresas

 

Deixe um comentário

A Caixa de Comentários é moderada. O Saldo Positivo reserva-se o direito de não publicar os comentários que possam ser considerados ofensivos.

PUB
PUB
PUB