Como regularizar as dívidas ao Estado sem pagar juros

Tem o pagamento de dívidas ao Fisco e à Segurança Social em atraso? Saiba como regularizar a situação da sua empresa sem pagar juros de mora.

dívidas ao fiscoÉ uma boa notícia para os particulares e as empresas que têm dívidas à Segurança Social e ao Fisco. Os contribuintes que regularizarem as suas dívidas até 20 de dezembro podem beneficiar da isenção do pagamento de juros de mora, juros compensatórios, custas de processo de contra-ordenação e ainda verem as coimas serem reduzidas em cerca de 90%. Estas medidas fazem parte do Regime Excecional de Regularização de Dívidas (RERD), cujo diploma foi publicado no dia 31 de outubro em Diário da República e já se encontra em vigor. O objetivo deste diploma é claro: combater a evasão fiscal, dar uma oportunidade às empresas de regularizarem as suas dívidas e, desta forma, aumentar as receitas para os cofres do Estado.

“O regime deverá permitir o reequilíbrio financeiro dos devedores, evitando situações de insolvência de empresas e assegurando a manutenção de postos de trabalho, bem como, no que às pessoas singulares respeita, configurar o acesso a um regime excecional de regularização das suas dívidas à administração fiscal e à Segurança Social”, pode ler-se no decreto lei nº 151-A/2013 que regulamenta este regime excecional. Desde que entrou em vigor, a 1 de novembro, a adesão dos contribuintes portugueses a este regime tem sido positiva. Segundo dados divulgados pela imprensa nos primeiros 10 dias o Fisco conseguiu recuperar 143 milhões de euros e a Segurança Social 40 milhões de euros devido à regularização de dívidas ao abrigo deste regime.

Conheça em quatro pontos como funciona este modelo:

1. Quais os tipos de dívida que estão abrangidos por este regime?

Nem todas as dívidas estão abrangidas pelas condições previstas pelo RERD. É aceite o pagamento de dívidas ao Fisco e à Segurança Social, que estejam em atraso e cujo pagamento (total ou parcial) seja feito entre os dias 1 de novembro e 20 de dezembro deste ano. Além disso, para beneficiarem das isenções previstas neste regime as dívidas em questão têm de apresentar um prazo legal de pagamento que tenha terminado até ao dia 31 de agosto de 2013. As dívidas posteriores a este prazo (como o caso do pagamento da prestação de Novembro do IMI) não são contempladas por este regime. Outra condição importante a reter é que o pagamento seja feito de forma voluntária e por iniciativa dos contribuintes. Quer isto dizer que se o pagamento for feito, por exemplo, por penhora- que é um meio de pagamento coercivo- não beneficia das condições previstas neste regime.

 

2. Que benefícios traz este regime?

Quem optar por aderir ao regime excepcional de regularização de dívidas beneficia de uma redução (ou mesmo isenção) das coimas e de outros encargos que recaiam sobre as dívidas em atraso. Desta forma, quem saldar a dívida integralmente dentro do prazo previsto fica isento:

a) Do pagamento de juros compensatórios associados à dívida (atualmente calculados à taxa de 4% ao ano)

b) Do pagamento de juros de mora associados à dívida (atualmente calculados à taxa de 6,112% ao ano).

c) Do pagamento de taxa de justiça e de custas do processo de execução fiscal.

Além destas condições, os contribuintes que paguem a sua dívida na totalidade dentro do prazo já referido beneficiam ainda de uma redução das coimas aplicadas. Se for uma coima associada ao incumprimento do dever de pagamento de imposto e se a coima ainda não tiver sido aplicada no processo de contra-ordenação, o valor a aplicar corresponderá apenas a 10% do montante mínimo previsto no respectivo tipo legal. Se a coima já tiver sido aplicada no processo de contra-ordenação, ela poderá ser paga em processo de execução fiscal, com redução para 10% do montante aplicado.

Já quando estão em causa coimas associadas ao incumprimento de obrigações tributárias acessórias- como é o caso da falta de entrega da declaração de IRS- a coima será reduzida a 10% do montante mínimo legal, “desde que a obrigação em falta se encontre regularizada até 15 de novembro de 2013 e o imposto seja pago até 20 de dezembro” , refere o documento explicativo sobre este regime disponibilizado pela Autoridade Tributária.

Em qualquer caso, estejam em causa dívidas à Segurança Social ou ao Fisco, a coima a pagar não poderá ser inferior a 10 euros.

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