Novas regras para saldar as dívidas à Segurança Social

Tal como aconteceu com os particulares em 2014, o Governo alargou o prazo de pagamento das dívidas para as empresas.

Segurança-artigoAs empresas portuguesas com dívidas à Segurança Social têm mais tempo para as pagar. O Governo decidiu aumentar o número máximo de prestações para liquidação das pendências das pessoas coletivas, passando das 120 para as 150 prestações. No entanto, nem todas as empresas podem usufruir desta benesse. Descubra se esta regra, em vigor desde dia 8 de julho, é aplicada à divida da sua empresa.

Em primeiro lugar, as empresas têm que ter encargos superiores a 51 mil euros à Segurança Social. Em segundo lugar, o executado é obrigado a prestar uma garantia idónea ou beneficiar de um regime de isenção na sequência de formalização de pedido.

Por último, é exigida a apresentação de um documento da empresa onde é “notória uma dificuldade financeira e previsíveis consequências económicas”. Leia também o artigo: Qual o custo de um trabalhador para a empresa?

Como pedir?

O diploma é aplicado a todos os acordos prestacionais em curso, se for enviada a solicitação da empresa interessada e aceite pela Segurança Social. Quem não efetuar o pagamento das dívidas à entidade ficará sujeito a penhoras. Para poder solicitar o pagamento das dívidas em prestações, as empresas deverão preencher este requerimento.

Recorde-se que a Segurança Social prevê vários mecanismos para a regularização de dívidas das empresas, sendo que o pagamento em prestações é um deles. Para conhecer todas outras formas de regularização de dívidas consulte esta área do site da Segurança Social.

É importante ainda ter em conta que as empresas podem recorrer aos planos prestacionais desde o momento em que tomam conhecimento da dívida através da citação, “até à publicação do anúncio de vendas de bens (no âmbito do processo de penhora)”, explica a Segurança Social no seu site. Leia também o artigo:  O que é a Taxa Social Única?

 

Objetivo: Diminuir o incumprimento das empresas

Esta alteração foi aprovada em Conselho de Ministros a 28 de maio e o diploma foi publicado esta quarta-feira em Diário da República. Com esta alteração, o Governo “pretende potenciar a cobrança efetiva da dívida em processo executivo com meios mais adequados para os contribuintes”, conforme explicou Luís Marques Guedes, ministro da Presidência na apresentação da medida em maio.

O Governo defende que este alargamento das prestações cria “potencial” para diminuir o incumprimento de planos prestacionais, produzindo um “efeito muito positivo” no aumento da receita através da cobrança da dívida em processos mais céleres e com menores custos para o Estado em simultâneo com a diminuição das pendências judiciais.

 

 Particulares podem pagar dívidas em 150 prestações desde 2014

A medida que entrou esta semana em vigor para as empresas segue a mesma linha de atuação que já se aplica às dívidas de particulares junto da Segurança Social. Recorde-se que, desde 29 de abril de 2014, os particulares podem pagar em 150 prestações as dívidas que tenham à Segurança Social  – desde que o valor da dívida exceda os 5.100 euros. Para mais informações consulte o diploma aqui.

 

Leia também: 

– Como pagar menos à Segurança Social?

– Taxa Social Única: Saiba como ter isenções ou descontos na TSU

– Estímulo Emprego: Conheça o novo apoio à contratação

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