Desemprego: O fim das apresentações quinzenais

A partir de 1 de outubro, as pessoas desempregadas deixam de estar obrigadas a fazer as apresentações quinzenais. Saiba o que vai mudar.

Desempegado-artigoAs pessoas desempregadas que se encontrem a receber o subsídio de desemprego estão sujeitas ao cumprimento de algumas obrigações. Na lista de deveres está, entre outros, a obrigatoriedade de fazerem apresentações quinzenais nos centros de emprego ou nas juntas de freguesia. Mas esta obrigação tem os dias contados. Isto porque foi publicado em Diário da República um diploma que dita o fim das apresentações quinzenais. Veja o que vai mudar.

 

1. O que vai acontecer às apresentações quinzenais?

O objetivo do novo diploma é eliminar a obrigatoriedade da apresentação quinzenal dos desempregados e reforçar o acompanhamento personalizado para o emprego. Assim sendo, a partir de 1 de outubro, as pessoas desempregadas que se encontrem a receber o subsídio de desemprego deixam de ter de fazer as apresentações quinzenais nos centros de emprego ou juntas de freguesia. Mas atenção, tal não significa que os centros de emprego não possam convocar os desempregados a comparecer nos seus serviços. O que acontece é que deixa de existir esta obrigação periódica. Isso mesmo fica visível no diploma. “Compete ao centro de emprego da área da residência do beneficiário (…) convocar os beneficiários das prestações de desemprego para comparência no serviço público de emprego ou outro local a definir em função do objetivo e proximidade da residência do beneficiário, no âmbito de ações de controlo não periódicas, acompanhamento personalizado e avaliação”, é possível ler-se na legislação.

 

2. E em relação às restantes obrigações a que estão sujeitos os desempregados, o que acontece?

As restantes obrigações associadas aos beneficiários de subsídio de desemprego mantêm-se. Ou seja, as pessoas desempregadas continuam obrigadas a cumprir com os seguintes deveres:

– Aceitar emprego conveniente;

– Aceitar trabalho socialmente necessário;

– Aceitar formação profissional;

– Aceitar outras medidas ativas de emprego em vigor não previstas nas alíneas anteriores desde que ajustadas ao perfil dos beneficiários;

– Procurar ativamente emprego pelos seus próprios meios e efetuar a sua demonstração perante o centro de emprego;

– Sujeitar-se a medidas de avaliação, acompanhamento e controlo, nomeadamente comparecer nas datas e nos locais que lhes forem determinados pelo centro de emprego

 

E se não cumprir?

O não cumprimento destes deveres para com o centro de emprego pode levar à anulação da inscrição da pessoa desempregada no centro de emprego e à perda do direito ao subsídio de desemprego.

 

3. Serão criadas novas obrigações para os desempregados para substituir o fim das apresentações quinzenais?

Sim. Haverá um novo mecanismo de acompanhamento personalizado para o emprego. Este acompanhamento personalizado tem como objetivo orientar os beneficiários, ajudá-los na procura ativa de emprego (seja através da formação e aquisição de competências) e ainda monitorizar e fiscalizar o “cumprimento das obrigações previstas na lei, garantindo o rigor na utilização das prestações de desemprego”.

 

4. Quais são as medidas incluídas no acompanhamento personalizado para o emprego?

Este acompanhamento às pessoas desempregadas será feito através de um conjunto alargado de medidas. São elas as seguintes:

– Elaboração conjunta do Plano Pessoal de Emprego (PPE). Este instrumento não é novo. Ele já existe e funciona como um “itinerário de inserção do desempregado, contemplando as etapas necessárias à sua (re)integração no mercado de trabalho”, segundo as explicações da Segurança Social neste guia. O objetivo com a nova legislação é que este plano seja elaborado no prazo máximo de 15 dias após a inscrição do beneficiário no centro de emprego e que o plano seja alvo de reavaliação regular.

– Sessões de procura de emprego acompanhada;

– Sessões coletivas de caráter informativo;

– Sessões de divulgação de ofertas e planos de formação adequados ao perfil dos beneficiários;

– Ações de desenvolvimento de competências para a empregabilidade;

– Outras sessões regulares de atendimento personalizado.

 

5. Em termos práticos, como será executado este acompanhamento personalizado?

Ainda não são conhecidos detalhes de como vai funcionar terreno este novo mecanismo. As regras que vão determinar as modalidades e as formas de execução do Plano Pessoal de Emprego (PPE), bem como a realização e demonstração probatória da procura ativa de emprego serão ainda alvo de uma regulamentação específica “que deverá ser promovida no prazo de 30 dias após a entrada em vigor da presente lei”.

 

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