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Sabe a que férias tem direito?

ferias [1]Férias. Na vida são poucas questões que geram uma resposta tão consensual como a pergunta: ”Qual é a época do ano que mais gosta?”. A resposta para muitas pessoas é previsível: altura das férias. Agora que o verão está prestes a começar e muitos portugueses começam a preparar-se para gozar o período de férias mais alargado, o Saldo Positivo dá-lhe a conhecer em nove questões os grandes direitos e deveres dos funcionários no que diz respeito ao gozo de férias.

 

1. Quantos dias de férias tem direito?

Esta é uma questão simples mas que pode dar azo a algumas dúvidas. O artigo nº 238 do Código do Trabalho refere que “o período anual de férias tem a duração mínima de 22 dias úteis”. Mas nem sempre foi assim. Até à entrada em vigor da Lei nº 23/2012, o Código do Trabalho tinha um artigo que previa o aumento do período de férias até três dias ao trabalhador com base no critério da assiduidade. Ou seja, o período mínimo de férias poderia ir até aos 25 dias úteis. No entanto, com a entrada em vigor da lei acima assinalada este artigo foi revogado. E como tal, esta majoração deixou de existir. Apesar desta alteração, nem todos os trabalhadores viram os seus dias de descanso diminuir. Numa decisão tomada em setembro de 2013, o Tribunal Constitucional veio dizer que esta revogação não pode sobrepor-se às regras inscritas numa convenção coletiva de trabalho. Quer isto dizer que se um funcionário estiver abrangido por um contrato coletivo de trabalho que preveja o direito a, por exemplo, 25 dias úteis de férias, esse direito terá de ser mantido e cumprido.

Recorde-se ainda que a lei refere que o direito a férias a gozar vence-se a 1 de janeiro de cada ano civil.

 

2. Quantos dias de férias tem direito um trabalhador no primeiro ano em que é admitido?

Apesar dos 22 dias úteis de férias serem a regra geral, a legislação prevê uma duração diferente a aplicar em casos especiais. Por exemplo, no ano de admissão, o trabalhador tem direito a dois dias úteis de férias por cada mês de duração de contrato até a um máximo 20 dias, cujo gozo só pode ter lugar após seis meses completos de trabalho. Imagine o caso de uma pessoa, com contrato de trabalho com duração superior a seis meses e que inicia funções na empresa a 1 de setembro. A 1 de março terá direito a oito dias de férias (dois dias de férias relativos a cada mês de trabalho no ano da celebração do contrato). Mas como entretanto, a 1 de janeiro venceram-se 22 dias úteis de férias, o funcionário irá beneficiar nesse ano a um total de 30 dias úteis de férias.

Já no caso de se tratar de uma pessoa que tiver um contrato com duração inferior a seis meses, ela terá direito a dois dias úteis de férias por cada mês completo de duração do contrato. As férias deverão ser gozadas imediatamente antes da cessação do contrato de trabalho.

 

3. Quem marca as férias?

As férias são marcadas por acordo entre o empregador e o funcionário. Mas se ambas as partes não chegarem a um acordo, o empregador pode marcar as férias, “ouvindo a comissão de trabalhadores ou, na sua falta, a comissão intersindical ou a comissão representativa do trabalhador interessado”, explica o artigo nº 241 do Código do Trabalho. Segundo informações disponíveis no site da Autoridade para as Condições do Trabalho [2] (ACT), nestes casos o empregador só poderá marcar o período de férias entre o dia 1 de maio e o dia 31 de outubro, “a menos que o instrumento de regulamentação coletiva de trabalho ou o parecer dos representantes admita época diferente”. As regras dizem ainda que o gozo do período de férias pode ser interpolado “desde que sejam gozados, no mínimo, 10 dias úteis consecutivos”.

Imagine ainda o caso de haver vários funcionários que pretendem tirar férias no mesmo período. Como se procede nestes casos? A legislação refere que “os períodos mais pretendidos devem ser rateados, sempre que possível, beneficiando alternadamente os trabalhadores em função dos períodos gozados nos dois anos anteriores”.

 

4. Pode o empregador obrigar o funcionário a tirar férias num determinado período?

Em caso de encerramento da empresa para férias, sim pode. O artigo nº 242 do Código do Trabalho prevê que “o empregador pode encerrar a empresa ou estabelecimento, total ou parcialmente, para férias dos trabalhadores até 15 dias consecutivos entre 1 de maio e 31 de outubro”. Mas se a atividade da empresa assim o exigir, o encerramento para férias pode ser superior a 15 dias consecutivos entre 1 de maio e 31 de outubro. Além disso, as alterações ao Código do Trabalho introduzidas em 2012 vieram também trazer a possibilidade de as empresas encerrarem para férias durante cinco dias úteis na época de férias escolares do Natal e um “dia que esteja entre um feriado que ocorra à terça-feira ou quinta-feira”- desde que avise os trabalhadores até 15 de dezembro do ano anterior.

 

5. Pode um trabalhador renunciar ao direito a férias?

Não pode. A lei diz mesmo: “O direito a férias é irrenunciável e o seu gozo não pode ser substituído, ainda que com o acordo do trabalhador, por qualquer compensação”. Há, no entanto, uma exceção a esta regra. O Código do Trabalho prevê a possibilidade do trabalhador renunciar ao gozo de dias de férias que excedam os 20 dias úteis, “sem redução da retribuição e do subsídio relativos ao período de férias vencido”.

 

6. As faltas podem ser descontadas nas férias?

Esta é também uma dúvida comum. Muitas pessoas questionam-se se podem substituir um dia que faltaram ao trabalho, por um dia de férias. A lei diz que esta situação é possível. No entanto, têm de ser seguidos alguns trâmites. Assim, as ausências que determinem a perda de retribuição podem ser substituídas por dias de férias, desde que seja salvaguardado o gozo efetivo de 20 dias úteis de férias. Além disso, o funcionário deverá comunicar por escrito ao empregador a vontade de substituir um dia de falta por um dia de férias.

 

7. O que acontece se um trabalhador adoecer durante as férias?

Imagine que vai de férias e a meio dos dias de descanso fica doente. Apesar do transtorno causado, saiba que pode suspender as suas férias e gozá-las noutra altura. “O gozo das férias não se inicia ou suspende-se quando o trabalhador esteja temporariamente impedido por doença ou outro facto que não lhe seja imputável, desde que haja comunicação do mesmo ao empregador”, é possível ler-se no artigo nº 244 do Código do Trabalho. O trabalhador tem de apresentar a declaração médica à empresa e não pode opor-se à verificação da situação de doença por um médico. Caso contrário, deixa de ter direito a poder alterar o período de marcação de férias.

 

8. O que está incluído no subsídio de férias?

Segundo informação disponível no site da Autoridade para as Condições do Trabalho o montante do subsídio de férias a atribuir compreende a retribuição base e outras prestações retributivas “que sejam contrapartida do modo específico da execução do trabalho”. Assim, além da remuneração base, o subsídio de férias deverá ainda incluir as diuturnidades, a isenção do horário de trabalho e o trabalho noturno, entre outras. No entanto, nem todas as retribuições estão incluídas no subsídio de férias. É o caso, por exemplo, do subsídio de alimentação, do subsídio de transporte e de representação, das ajudas de custo ou dos abonos de viagem.

 

9. A empresa pode alterar as férias de um funcionário depois destas terem sido marcadas?

Sim, pode. A legislação permite que, por “exigências imperiosas do funcionamento da empresa”, a entidade patronal obrigue ao adiamento ou mesmo à interrupção de férias. Sendo que o trabalhador tem direito a ser indemnizado pelos prejuízos sofridos por deixar de gozar as férias no período marcado. Quer isto dizer que se, por exemplo, tiver uma viagem de férias marcada para uma ilha paradisíaca na próxima semana e o seu chefe invocar razões “imperiosas do funcionamento da empresa” para adiar o seu período de descanso, poderá fazê-lo. Ainda assim, a empresa tem de compensá-lo pelos prejuízos sofridos.

 

Leia também os seguintes artigos relacionados com o mesmo tema:

– Orçamento para férias: O que não deve esquecer? [3]

– Cuidados a ter na marcação de férias pela internet [4]

– 10 Dicas para férias mais baratas [5]

– Dicas para ter umas férias low cost [6]

– 10 Empregos de verão para jovens [7]