Fim das comissões por saldo negativo

A partir de julho, os bancos deixam de poder cobrar comissões aos consumidores por saldo negativo não autorizado nas contas

Publicado em: Crédito Particulares

A partir de julho, os bancos deixam de poder cobrar comissões aos consumidores por saldo negativo não autorizado nas contas, de acordo com o Decreto-Lei n.º 42-A/2013, publicado em Diário da República na última semana. Segundo o Jornal de Negócios, em alguns bancos estas comissões podem chegar aos 30 euros. Este diploma é assim uma das mais recentes iniciativas legislativas que têm vindo a ser implementadas nos últimos anos, com vista à maior proteção dos direitos dos clientes bancários.

“O credor não pode cobrar comissões em caso de ultrapassagem de crédito pelo consumidor”, pode ler-se no diploma. Por “ultrapassagem de crédito” entende-se o descoberto aceite pelo banco, permitindo a um consumidor dispor de fundos que excedem o saldo da conta à ordem ou da facilidade de descoberto acordada.

Os bancos estão ainda obrigados a informar imediatamente o consumidor, em papel ou outro suporte duradouro, em caso de ultrapassagem significativa do crédito por um período superior a um mês. Na notificação deverá constar não só a ultrapassagem do crédito, mas também o montante excedido, a taxa aplicável e eventuais sanções, encargos ou juros de mora aplicáveis.

Novo teto para a TAEG

Através deste diploma o Governo também implementa um travão à subida da taxa média dos créditos ao consumo. Para além da taxa máxima definida e divulgada trimestralmente pelo Banco de Portugal, foi introduzido um limite máximo para a TAEG (Taxa Anual Efetiva Global).

Este teto máximo é igual à TAEG média praticada pelas instituições de crédito no trimestre anterior, acrescida de um quarto. Atualmente, a Lei que ainda está em vigor, estabelece um limite igual à média do trimestre anterior mais um terço.

Novos deveres de informação

O Decreto-Lei vem ainda introduzir novas regras de transparência na informação relativa à publicidade, informação pré-contratual ou dever de assistência ao consumidor. No que diz respeito à publicidade, qualquer comunicação comercial em que a instituição bancária se proponha a conceder crédito deverá indicar a TAEG para cada modalidade de crédito, mesmo que este seja apresentado como gratuito, sem juros ou utilize expressões equivalentes.

Além disso, antes de celebrar o contrato de crédito com banco, este deverá prestar toda a informação necessária para que possa comparar diferentes ofertas, de forma a tomar uma decisão esclarecida e informada. Entre estas informações, deverão constar o tipo de crédito, a identificação da entidade credora, a duração, montante, taxa aplicável, a periodicidade dos pagamentos, assim como as consequências da falta de pagamento. Cabe à entidade bancária fazer prova do cumprimento destas obrigações.

 

Deixe um comentário

A Caixa de Comentários é moderada. O Saldo Positivo reserva-se o direito de não publicar os comentários que possam ser considerados ofensivos.

PUB