Tenho dívidas ao Fisco. O que acontece ao reembolso?

Saiba o que pode acontecer ao seu reembolso de IRS, caso tenha dívidas fiscais por regularizar.

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Tenho dívidas ao Fisco. O que acontece?

Para a maioria das pessoas a parte mais interessante do preenchimento do IRS é aquela em que, após o apuramento das contas finais, os contribuintes ficam a saber se têm (ou não) direito ao reembolso do IRS pago ao longo do ano.

No entanto, para os contribuintes com dívidas de IRS ou de IRC – que se encontram em fase de cobrança coerciva ou estejam a ser pagas em prestações – esta expectativa é vivida de forma diferente uma vez que havendo lugar a reembolso, este montante será aplicado no pagamento total ou parcial das dívidas fiscais que estão pendentes. Só depois, se sobrar algum valor, é que os contribuintes serão reembolsados, de acordo com a informação que consta no artigo 20.º do Regulamento da Cobrança e dos Reembolsos.

 

Como é utilizado o reembolso do IRS para pagar dívidas fiscais?

O tribunal tributário de primeira instância – ou a repartição das finanças onde corre o processo de execução – é contactado para, no prazo de 30 dias, enviar uma cópia da conta que o contribuinte tem de pagar.

Depois, os serviços competentes emitem um cheque à ordem do juiz, ou chefe de repartição de finanças, para ser aplicado no pagamento total ou parcial da dívida. Se, entretanto, o tribunal tributário ou repartição das finanças informar que as dívidas já foram pagas, o reembolso total ao contribuinte será imediato.

Nos casos em que o montante a reembolsar for superior ao da dívida, o remanescente será devolvido ao contribuinte, ao mesmo que tempo que o cheque é enviado para pagar a dívida. No entanto, se isto significar que o reembolso ocorre depois dos prazos legalmente previstos não há lugar ao pagamento de juros ao contribuinte.

 

Pagamento das dívidas fiscais: Passo a passo até à cobrança coerciva

1. Pagamento das dívidas dentro do prazo legal

Sempre que depois de entregar a declaração de IRS o contribuinte tenha de pagar imposto, ele deverá regularizar a situação nos prazos previstos pela lei. Por exemplo, o artigo nº 97 do Código do IRS, refere que sempre que a liquidação do IRS seja feita até 31 de julho, os contribuintes têm até 31 de agosto para poderem pagar este imposto.

Nos casos em que a lei não define um prazo, este será de 30 dias após a notificação, de acordo com o artigo 85.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT).

 

2. Quando a dívida permanece por pagar, esgotados os prazos legais

Por regra, o imposto é pago voluntariamente nos prazos estabelecidos, mas quando isso não acontece, começam a vencer juros de mora. E nesta fase há dois caminhos possíveis a seguir:

– De acordo com o artigo 86º do CPPT, depois de já ter terminado o prazo para regularizar a situação, o contribuinte poderá pedir o pagamento da dívida em prestações. No entanto, para aderir a esta modalidade, a dívida do contribuinte não pode ter sido alvo da instauração do respetivo processo de execução fiscal. Para saber mais detalhes sobre como pode pagar as suas dívidas fiscais em prestações leia este artigo.

– Caso o contribuinte nada faça para regularizar as dívidas é emitida uma certidão de dívida. Este será o primeiro passo para a instauração do processo de execução fiscal.

Os contribuintes podem aceder gratuitamente à certidão de dívida através do Portal das Finanças, onde ficam a conhecer todos os dados relativos à mesma, como a identificação do devedor, incluindo o número fiscal de contribuinte, descrição sucinta da mesma, o número dos processos, a proveniência da dívida, o montante e quaisquer outras indicações úteis para o eficaz seguimento da execução.

Recorde-se que, se existir uma dívida fiscal, os créditos do contribuinte em falta (que resultem de reembolso, revisão oficiosa, reclamação ou impugnação judicial) são utilizados para pagar a mesma, de acordo com o artigo 89.º do CPPT.

É ainda importante referir que se não pagar voluntariamente as dívidas, a administração central pode recorrer a penhoras, que podem resultar na venda dos bens do contribuinte.

 

 Dica

Mesmo quando já exista um processo de execução fiscal poderá pedir o pagamento da dívida em prestações, mas terá que requisitá-lo ao órgão da execução fiscal, desde que demonstre dificuldade financeira excecional e consequências gravosas (artigo 196.º do CPPT).

 

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