Juros no crédito ao consumo com limites mais baixos

Esta semana entrou em vigor a nova legislação que vem limitar mais os juros que as instituições financeiras podem cobrar no crédito ao consumo

Bancos impedidos de cobrarem comissões pela ultrapassagem de crédito

Nota ainda para o facto dos juros cobrados pelas ultrapassagens de crédito estarem agora sujeitos também a taxas máximas. Recorde-se que os descobertos bancários não autorizados estavam sujeitos a juros muito elevados. Ao impor um limite máximo, o objetivo é colocar um travão à subida dos encargos cobrados nestas situações. Assim, desde 1 de julho que as ultrapassagens de crédito estão sujeitas a uma TAEG máxima de 25,4%.

Mas esta não é a única novidade no que diz respeito à regulamentação das facilidades de descoberto e as ultrapassagens de crédito. Este novo diploma passa a “regular de forma mais completa as facilidades de descoberto com obrigação de reembolso no prazo de um mês e as ultrapassagens de crédito. Estes contratos passam a estar sujeitos ao regime das taxas máximas. Passa a ser exigida a disponibilização de informação periódica durante a vigência das facilidades de descoberto com obrigação de reembolso no prazo de um mês. É estabelecida a proibição de cobrança de comissões nas ultrapassagens de crédito”, explica o Banco de Portugal numa comunicação de 28 de junho.

Veja em baixo as novas taxas de juro máximas permitidas nas várias modalidades do crédito ao consumo e compare-as com aquelas que estavam em vigor até agora.

Taxas do Crédito ao Consumo em 2013  
2.º Trimestre3º Trimestre
TAEG MáximaTAEG Máxima
Crédito Pessoal: Finalidade Educação, Saúde, Energias Renováveis e Locação Financeira de Equipamentos6,4%6,0%
Outros Créditos Pessoais (Sem Fin. Específica, Lar, Consolidado e Outras Finalidades) e26,5%19,5%
Cartões de crédito, Linhas de Crédito, Contas Correntes Bancárias e Facilidades de Descoberto)26,5%25,4%
 Crédito automóvel
 - Locação Financeira ou ALD: novos8,9%8,0%
- Locação Financeira ou ALD: usados10,2%9,3%
 - Com reserva de propriedade e outros: novos12,7%11,7%
 - Com reserva de propriedade e outros: usados16,9%15,7%
TAN Máxima
Ultrapassagem de crédito-25,40%
Fonte: Banco de Portugal

Para saber mais detalhes sobre esta nova legislação leia este artigo

 

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