- Saldo Positivo - http://saldopositivo.cgd.pt -

Juros no crédito ao consumo com limites mais baixos

jurosartigook [1]Desde 2ª feira que os clientes bancários que têm um cartão de crédito ou um crédito ao consumo estão mais protegidos. Isto porque a legislação que foi aprovada em março entrou em vigor no dia 1 de julho. A legislação em causa (o decreto-lei nº42-A/2013 [2]) estabelece um conjunto de novas regras que os bancos têm de cumprir neste campo.

Uma das novidades que este diploma traz é a alteração da fórmula de cálculo das taxas de juro máximas praticadas nas várias modalidades do crédito ao consumo. Recorde-se que o Banco de Portugal publica trimestralmente as taxas de juro máximas que os bancos podem cobrar nas diversas ofertas de crédito ao consumo. Mas até agora, estas taxas eram apuradas com base nas TAEG médias praticadas no mercado pelas instituições de crédito acrescidas de um terço. No entanto, desde 1 de Julho que o cálculo das taxas máximas permitidas no crédito ao consumo tem em conta as médias das TAEG acrescidas de um quarto. Além disso, “a taxa máxima de qualquer tipo de crédito não pode exceder a TAEG média do conjunto do mercado do crédito aos consumidores, acrescida de 50%”, relembra o Banco de Portugal numa nota. [3]

Taxas máximas caem até sete pontos percentuais

Estas alterações de cálculo têm como consequência a diminuição dos tetos máximos dos juros que os bancos podem cobrar nestas linhas de crédito ao consumo. E, em alguns casos, as reduções podem ser significativas. Por exemplo, no trimestre passado as taxas máximas nos créditos pessoais para o lar (ou sem finalidade específica) situavam-se nos 26,5%. Mas desde o início de julho (e até ao final de Setembro) que as instituições financeiras não poderão cobrar taxas de juro (TAEG) acima dos 19,5%. Também os cartões de crédito estão agora sujeitos a taxas de juro máximas mais baixas do que o verificado até agora. No entanto, neste caso, a redução dos encargos não é tão significativa. As taxas de juro máximas para os cartões de crédito descem agora para os 25,4%, quando no trimestre anterior se situavam nos 26,5%.

Conheça as novas taxas na página seguinte [4]

Bancos impedidos de cobrarem comissões pela ultrapassagem de crédito

Nota ainda para o facto dos juros cobrados pelas ultrapassagens de crédito estarem agora sujeitos também a taxas máximas. Recorde-se que os descobertos bancários não autorizados estavam sujeitos a juros muito elevados. Ao impor um limite máximo, o objetivo é colocar um travão à subida dos encargos cobrados nestas situações. Assim, desde 1 de julho que as ultrapassagens de crédito estão sujeitas a uma TAEG máxima de 25,4%.

Mas esta não é a única novidade no que diz respeito à regulamentação das facilidades de descoberto e as ultrapassagens de crédito. Este novo diploma passa a “regular de forma mais completa as facilidades de descoberto com obrigação de reembolso no prazo de um mês e as ultrapassagens de crédito. Estes contratos passam a estar sujeitos ao regime das taxas máximas. Passa a ser exigida a disponibilização de informação periódica durante a vigência das facilidades de descoberto com obrigação de reembolso no prazo de um mês. É estabelecida a proibição de cobrança de comissões nas ultrapassagens de crédito”, explica o Banco de Portugal numa comunicação de 28 de junho.

Veja em baixo as novas taxas de juro máximas permitidas nas várias modalidades do crédito ao consumo e compare-as com aquelas que estavam em vigor até agora.

Taxas do Crédito ao Consumo em 2013  
2.º Trimestre3º Trimestre
TAEG MáximaTAEG Máxima
Crédito Pessoal: Finalidade Educação, Saúde, Energias Renováveis e Locação Financeira de Equipamentos6,4%6,0%
Outros Créditos Pessoais (Sem Fin. Específica, Lar, Consolidado e Outras Finalidades) e26,5%19,5%
Cartões de crédito, Linhas de Crédito, Contas Correntes Bancárias e Facilidades de Descoberto)26,5%25,4%
 Crédito automóvel
 - Locação Financeira ou ALD: novos8,9%8,0%
- Locação Financeira ou ALD: usados10,2%9,3%
 - Com reserva de propriedade e outros: novos12,7%11,7%
 - Com reserva de propriedade e outros: usados16,9%15,7%
TAN Máxima
Ultrapassagem de crédito-25,40%
Fonte: Banco de Portugal

Para saber mais detalhes sobre esta nova legislação leia este artigo [5]