Licença de parentalidade: O que precisa saber?

Explicamos-lhe tudo sobre a licença de parentalidade, quem a pode gozar, por que períodos e com acesso a que subsídios.

parentalidade- artigoNão será um nome comum e o pai teme que lhe venha a dar alguns dissabores quando a filha tiver idade para frequentar a escola. Mas foi a homenagem a uma madrinha “muito amiga” que lhe marcou a vida, por isso, Josefina foi mesmo o nome escolhido, há dois meses, quando a bebé nasceu. A mãe teve alguns problemas de saúde no pós-parto e foi internada suspendendo a licença (como a lei prevê). O pai assumiu as rédeas da situação, usando a licença a que tem direito para prestar auxílio às duas – até porque a mulher “estava a precisar de apoio psicológico”, conta Francisco Brito. Sendo o terceiro filho (o primeiro do segundo casamento) este trabalhador da hotelaria encarou sem drama a tarefa e antes das fraldas das medidas de leite e das chuchas, tratou da papelada necessária para poder gozar do período que a lei lhe confere para começar a ser pai. Como os filhos do anterior casamento têm 18 e 13 anos, Francisco desconhecia como a lei lhe tinha dilatado os direitos.

Se antes tudo girava em volta da mãe, desde 2009 que o legislador combateu “algumas situações de discriminação”, comenta o advogado Gonçalo Delicado. Materializando, estabeleceu uma licença única aplicável a todos (pai, mãe e adotante) que denominou de “Licença de Parentalidade” – antes da revisão do Código do Trabalho, a lei estabelecia três tipos de licença: a de maternidade, a de paternidade e a de adotante. Para além da “óbvia questão da igualdade” entre pais de coração e pais de sangue, esta alteração pretendeu, ainda, instituir um regime de partilha entre pais e mães no acompanhamento inicial do bebé, abandonando-se a ideia de que tal cabia apenas às mães.

 

O que diz a lei?

Em bom rigor não existe, de facto, um conceito legal para licença parental. Todavia, tal licença decorre da proteção legal há muito estabelecida no ordenamento jurídico português relativamente à maternidade e paternidade enquanto valor social digno de tutela. “Na ausência de definição legal, poderá definir-se a licença de parentalidade como o período conferido aos trabalhadores pais de dispensa da prestação de trabalho com o objetivo de acompanharem os seus filhos no período imediatamente após o nascimento, sem que tal implique perda de direitos ou benefícios”, sintetiza o advogado especializado em direito do trabalho e associado da Abreu Advogados.

 

Períodos de licença

Há quatro modalidades de licença sendo a mais comum a Licença Parental Inicial que é atribuída tanto à mãe como ao pai, pelo período de 120 ou 150 dias consecutivos, podendo o gozo ser partilhado após o parto. Também está prevista a Licença Parental Inicial Exclusiva da Mãe em que, antes do parto, esta pode gozar de 30 dias de licença e, após o parto, é obrigatório o gozo de seis semanas de licença. No caso da Licença Parental Inicial, a gozar por um dos progenitores por impossibilidade do outro, pai ou a mãe têm o direito de gozar o período das restantes licenças, ou do remanescente desse período, em caso de impossibilidade do outro progenitor. Os casos de impossibilidade previstos são: incapacidade física ou psíquica do progenitor que estiver a gozar a licença ou morte do progenitor que estiver a gozar a licença.

Já a Licença Parental Exclusiva do Pai prevê que nos 30 dias subsequentes ao nascimento do filho é obrigatório ao pai gozar 15 dias úteis, seguidos ou interpolados, de licença parental inicial, sendo que cinco desses dias têm de ser gozados, consecutivamente, após o nascimento do filho. Após o uso destes dias, pode ainda o pai gozar mais 10 dias de licença, seguidos ou interpolados, desde que gozados em simultâneo com o gozo da licença da mãe.

E, finalmente, a Licença Parental Alargada em que, para além da licença parental inicial, e finda a mesma, os progenitores têm direito à licença parental complementar nos seguintes termos: Licença parental alargada, por três meses; Trabalho a tempo parcial, durante 12 meses, (com um período normal de trabalho igual a metade do tempo completo); Períodos intercalares de licença parental alargada e de trabalho a tempo parcial em que a duração total da ausência e da redução do tempo de trabalho seja igual aos períodos normais de trabalho de três meses; Ausências interpoladas ao trabalho com duração igual aos períodos normais de trabalho de três meses, desde que previstas em instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho.

 

Valor dos subsídios

A remuneração do progenitor que goza de licença é atribuída através de subsídios pagos pela Segurança Social (SS) que, naturalmente, dependem do período de duração da licença. Na situação parental inicial corresponde a 100% (120 dias) ou 80% (150 dias) da remuneração. Na situação inicial partilhada: 100% (150 dias) ou 83% (180 dias) da remuneração. Na situação parental exclusiva do pai corresponde a 100% da remuneração.

Para efeitos de cálculo do subsídio, o conceito de ‘remuneração’ diz respeito à média de remunerações registadas nos primeiros seis meses que precedem o segundo mês anterior à data do facto. E durante o período em que os progenitores recebem subsídio de parentalidade, não são efetuados descontos para a SS.

 

Quem pode receber?

A legislação estipula também quem tem e não tem direito ao subsídio parental. Assim, os trabalhadores por conta de outrem a descontar para a SS (incluindo trabalhadores do serviço doméstico), os independentes a descontar, os beneficiários do Seguro Social Voluntário que trabalhem em navios de empresas estrangeiras ou sejam bolseiros de investigação; quem estiver a receber Subsídio de Desemprego ou Subsídio Social de Desemprego, os praticantes desportivos profissionais, os trabalhadores no domicílio, bem como os bancários estão entre os primeiros. Da lista dos segundos constam pais ou mães na situação de pré-reforma que não trabalhem, pensionistas de invalidez, velhice ou sobrevivência, que não trabalhem nem descontem para a SS, e trabalhadores de contrato de muito curta duração.

 

Outros direitos após o nascimento

A proteção da parentalidade não se esgota com a licença de parentalidade inicial, explica Gonçalo Delicado. De facto, a lei confere ainda direitos aos pais antes e após o nascimento do filho. Falamos, por exemplo, das licenças para consulta pré-natal, das faltas (ao trabalho) para dar assistência a um filho, da flexibilidade de horário de trabalho para trabalhador com responsabilidades familiares, da dispensa de prestação de trabalho suplementar bem como da prestação de horário noturno e a proteção no trabalho e despedimento.

E, no que respeita às trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes, gozam de alguns direitos específicos adicionais: a dispensa diária para amamentação durante o tempo que esta durar e para aleitação (até 1 ano de idade do bebé) – gozada em dois períodos distintos com a duração máxima de uma hora cada –, a dispensa de prestação de trabalho em horário de trabalho organizado de acordo com o regime de adaptabilidade, de banco de horas ou de horário concentrado; a dispensa de prestação de trabalho suplementar bem como de trabalho noturno, o direito a especiais condições de segurança e saúde no local de trabalho.

Todos os direitos que Francisco Brito garante que a sua mulher pretende gozar a bem da bebé mas também do bem estar da família como um todo até porque não faz sentido deixar de gozar usufruindo de uma da lei “que nos permite ser um pouco mais e melhores pais”.

 

Requerer o subsídio. Tome nota das burocracias

Os beneficiários deverão pedir o subsídio de parentalidade no prazo de seis meses a contar do primeiro dia em que já não trabalhou. Caso não seja pedido neste prazo, mas se entregar o requerimento durante o período legal de subsídio, o tempo que passou além dos seis meses será descontado na prestação.

Para receberem subsídio de parentalidade, será necessário preencher os seguintes formulários:

-Modelo RP5049-DGSS

-Requerimento de Protecção na ParentalidadeModelo RP 5003-DGSS

-Requerimento das Prestações Compensatórias de Subsídio de Natal e Férias (os trabalhadores independentes não têm direito às prestações de Natal e férias).

 

São ainda necessários os seguintes documentos:

-Folha de Continuação, Modelo RP5049/1-DGSS, no caso de o requerente ser representante legal da pessoal a quem se destina o subsídio.

-Documento da instituição bancária comprovativo de IBAN, no caso o requerente pretender que o pagamento seja efetuado por depósito em conta bancária.

-Declaração médica com a data prevista para o parto, caso se o subsídio for pedido antes do parto.

-Fotocópia de documento de identificação civil da criança ou declaração do médico do estabelecimento ou serviço de saúde comprovativa da data do parto, caso o subsídio seja pedido após o parto.

 

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