Nova diretiva europeia vem revolucionar os seus pagamentos

A Nova Diretiva Europeia de Pagamentos ou DSP2 já foi transposta para o nosso ordenamento jurídico.

O papel do seu banco passa igualmente por o aconselhar e assim prestar os esclarecimentos de que irá precisar num primeiro momento, em que os bancos nacionais estão a implementar a transição das novas regras. Até que isso ocorra consulte este documento e este conjunto de FAQ.

 

O que aconteceu?

A Diretiva dos Serviços de Pagamento revista (DSP2) atualiza e complementa as regras estabelecidas pela DSP1

• Em 2007, o Parlamento Europeu lançou a Diretiva dos Serviços de Pagamento (DSP1) – Diretiva 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro para promover uma uniformização do quadro normativo para a prestação de serviços de pagamento na União Europeia;

• Esta Diretiva foi transposta para o Direito português, com o Decreto-Lei n.º 317/2009, de 30 de outubro, definiu com impacte na transparência dos serviços de pagamento;

• Com o objetivo de atualizar e complementar este enquadramento, publicou-se a Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro (Diretiva de Serviços de Pagamento revista, ou DSP2. Na sigla anglo-saxónica, Payment Service Directive – PSDII);

• Esta Diretiva foi agora transposta para o ordenamento jurídico nacional através do Decreto-Lei n.º 91/2018, de 12 de novembro.

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