Novas regras para reabilitar habitação

Se está a pensar em reabilitar a sua habitação, saiba quais são as novas regras.

Publicado em: Casa Particulares Poupar

O Executivo português está a preparar um novo regime de reabilitação urbana, segundo o jornal “Diário Económico”. Este novo regime, proposto pelo Ministério da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território irá afectar o urbanismo nacional, facilitando alguns aspectos como são obras e as vendas de imóveis. O Saldo Positivo dá-lhe a conhecer em traços gerais quais os aspectos que este novo regime poderá conter.

Há novas regras para reabilitar casas.
  • Os proprietários vão ser obrigados a preservar as fachadas dos edificios e a manter o mesmo número de pisos
  • A intervenção em prédios com mais de 30 anos ou localizados em Áreas de Reabilitação Urbana vai ser facilitada.
  • As coimas vão dos 500 aos 600 mil euros, consoante a ilegalidade. Além das coimas, há também sanções acessórias que podem ser usadas, como, por exemplo, o arresto de máquinas e materiais, e a interdição do exercício da actividade até quatro anos, em caso de se tratar de uma empresa.
  • Os organismos do Poder Local vão ter 15 dias para rejeitar a comunicação prévia prevista no procedimento simplificado. Caso não o façam, o proprietário paga as taxas e avança com a obra.
  • O parecer final da autarquia e de outras entidades chamadas a pronunciar-se é vinculativo. O proprietário ficará obrigado à realização das obras indicadas.
  • Haverá a dispensa da emissão de licenças prévias e consultas a entidades externas. As taxas devidas são auto-liquidadas imediatamente antes do início das obras.
  • Bastará um termo de responsabilidade assinado por um técnico para que seja passada no fim a licença de utilização.
  • As autarquias estarão autorizadas a conceder nas Áreas de Reabilitação Urbana, isenções de IMI ou IMT. As taxas urbanísticas poderão ser alargadas a imóveis com mais de 30 anos, desde que tenham obras ao abrigo da nova legislação.
  • O valor base da venda do imóvel não pode ser inferior ao valor da indemnização a receber pelo proprietário, caso fosse expropriado.

Deixe um comentário

A Caixa de Comentários é moderada. O Saldo Positivo reserva-se o direito de não publicar os comentários que possam ser considerados ofensivos.

PUB