O que acontece se atrasar-me a entregar o IRS?

A entrega da declaração de IRS fora dos prazos legais dá lugar à aplicação de coimas. Mas há mais consequências. Conheça-as.

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O que acontece se atrasar-me a entregar o IRS?

Termina hoje a primeira fase de entrega de declarações de IRS, relativa aos rendimentos de 2015. Desta forma, os contribuintes que apenas tenham rendimentos provenientes de pensões ou de trabalho dependente têm de entregar até ao final do dia de hoje as suas declarações de rendimentos. Recorde-se que se atrasar-se a entregar o IRS  há várias consequências. Conheça-as.

 

1. Está sujeito ao pagamento de coimas

A entrega da declaração fora dos prazos legais dá lugar à aplicação de uma coima que pode ser no valor de 25 euros ou de 37,5 euros, em função da data regularização da entrega do IRS pelo contribuinte. Em explicações ao Saldo Positivo, fonte oficial do Ministério das Finanças clarifica a forma como estas coimas são aplicadas.

– 25 euros:  Este é o valor que é aplicado nas situações em que a entrega fora do prazo acontece nos 30 dias seguintes à data do termo da obrigação. Por exemplo: A data limite para a entrega da declaração é o dia 30 de abril e o contribuinte entrega a declaração no dia 20 de maio.

“O montante da coima (25 euros) resulta do disposto no n.º 3 do  artigo 26.º do Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT). Com efeito, os contribuintes que regularizam voluntariamente a sua situação beneficiam de uma coima reduzida calculada nos termos do artigo 29.º do RGIT. Assim, neste caso seria de aplicar a alínea a) que prevê que o montante da coima devida corresponde a 12,5% do montante mínimo da coima (150 euros) previsto no artigo 116.º (RGIT). Contudo, como o resultado é inferior a 25 euros, é este o montante devido”, justifica fonte do Ministério das Finanças

 

– 37,50  euros: Este é o valor a aplicar nas situações em que a entrega fora do prazo ocorre para além dos 30 dias seguintes à data do termo do cumprimento da obrigação. Por exemplo: A data limite para a entrega da declaração é o dia 30 de abril e o contribuinte entrega a declaração no dia 20 de junho.

As Finanças explicam como se chega a este valor: “Os contribuintes que regularizam voluntariamente a sua situação beneficiam de uma coima reduzida calculada nos termos do artigo 29.º do RGIT. Assim, neste caso, o valor de 37,50 euros resulta da aplicação da alínea b) que prevê que o montante da coima devida corresponde a 25% do montante mínimo da coima (150 euros) previsto no artigo 116.º (RGIT)”.

 

Mas atenção: Estes valores só são válidos se o contribuinte fizer o pagamento da coima reduzida no prazo de 15 dias. “Caso tal não aconteça, o contribuinte perde o direito à coima reduzida ficando sujeito ao pagamento da coima, no mínimo, pelo mínimo legal previsto para cada infração”. Ou seja: no mínimo 150 euros (mais encargos associados ao processo). Por isso, e segundo as Finanças “é de toda a relevância não só regularizar a situação em falta como também pagar no prazo devido a coima reduzida. Caso contrário, as coimas serão mais elevadas e acrescidas dos encargos do processo de contraordenação”.

 

Casos em que as coimas não são aplicadas:

Há algumas situações previstas no  Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT)  que prevêm a possibilidade dos contribuintes não serem alvo de aplicação de coimas mesmo que se atrasem a entregar a declaração de IRS. Para isso, nos cinco anos anteriores…

… o infrator não pode ter sido condenado por decisão transitada em julgado, em processo de contraordenação ou de crime por infrações tributárias;

…. o infrator não pode ter beneficiado do regime de pagamento de coima com redução, previsto no artigo 29, ou de uma situação de dispensa prevista no artigo 32.

 

2. É obrigado a entregar o IRS em separado do seu cônjuge

Este ano, e pela primeira vez, a regra passou a ser a da tributação separada. Isto significa que num casal (a viver em regime de união de facto ou que sejam casados) cada um dos membros deverá entregar uma declaração de rendimentos. No entanto e apesar desta nova regra, os casais mantêm a possibilidade de continuar a entregar a declaração de rendimentos em conjunto.

Mas atenção: esta opção só é possível se a entrega da declaração for feita dentro do prazo legal. Por exemplo, imagine um casal que tenha apenas rendimentos de trabalho dependente. Neste caso, a data limite prevista para a entrega da declaração de rendimentos é 30 de abril. E até esta data podem decidir se entregam a declaração em conjunto ou em separado. Se deixarem passar este prazo, terão obrigatoriamente que entregar o IRS de forma separada.O problema é que para muitos casais a tributação separada pode ser mais desvantajosa e resultar numa fatura fiscal mais pesada. Esta realidade é sobretudo mais visível nas famílias em que os membros do casal tenham rendimentos desnivelados. Saiba mais sobre este tema no artigo Tributação conjunta ou separada: O que compensa mais?

 

3. Em caso de haver lugar a reembolso, demorará mais tempo a receber estes montantes

Apuradas as contas finais, se houver lugar a reembolso terá de esperar mais tempo para receber o dinheiro que pagou a mais em imposto. Não se esqueça que a Autoridade Tributária dá prioridade ao pagamento dos reembolsos relativos às declarações que tenham sido entregues dentro dos prazos legais, que tenham sido submetidas pela internet e que não apresentem divergências. Quanto mais tarde entregar a declaração mais tarde irá receber o reembolso. Leia também o artigo: “Quando vou receber o reembolso do IRS?”

 

Leia também os seguintes artigos:

– Guia: Como preencher o IRS este ano?

– Anexo H do IRS: Oito dúvidas e respostas

– Como garantir que as despesas da casa entram no IRS

– Oito conselhos para preencher o IRS este ano

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– Quando tenho de entregar a minha declaração de IRS?

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