O que é a pré-reforma? Como se acede a este regime?

Saiba quais são as condições necessárias para aceder à pré-reforma e conheça algumas características associadas a este regime.

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O que é a pré-reforma? Como se acede a este regime?

Por vezes, os conceitos de reforma antecipada e de pré-reforma são aplicados como sinónimos, quando na verdade são regimes completamente diferentes. A pensão antecipada refere-se o acesso à pensão de velhice antes da idade legal, pensão essa que é suportada pela Segurança Social (no caso dos trabalhadores do setor privado) ou pela Caixa Geral de Aposentações (no caso dos trabalhadores da Função Pública). Já a pré-reforma é um regime com características diferentes. Trata-se de uma situação em que, por acordo da entidade empregadora, um trabalhador passa a trabalhar menos horas ou deixa mesmo de trabalhar mas mantém o direito a receber um valor mensal da parte do empregador.

Previsto no Código do Trabalho (nos artigos nº 318 ao 322), o regime de Pré-Reforma impõe algumas regras de acesso. Antes de tudo, a pré-reforma apenas está acessível aos trabalhadores com 55 ou mais anos. Além disso, há limites máximos e mínimos nos montantes a atribuir aos funcionários que entrem numa situação de pré-reforma: Embora o montante a atribuir seja acordado entre as duas partes, ele não poderá ser inferior a 25% do último salário ganho pelo trabalhador, nem ser superior ao valor do salário do funcionário.

O acordo de pré-reforma tem de estar redigido por escrito, assinado por ambas as partes e deve conter os seguintes elementos: data de início da pré-reforma; valor a atribuir mensalmente e como será organizado o tempo de trabalho (isto se a situação de pré-reforma passar pela redução do horário).

 

Quando termina?

A legislação refere que a situação de pré-reforma termina numa das seguintes situações:

– Quando o trabalhador atinge a idade legal de acesso à pensão de velhice ou quando se reforme por invalidez.

– Com o regresso do trabalhador ao exercício normal de atividade (por acordo com o empregador ou por falta de pagamento da prestação da pré-reforma).

– Com a cessação do contrato de trabalho.

Um ponto importante: Durante o período que está na pré-reforma o funcionário pode exercer outra atividade remunerada.

 

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