O que muda em 2015 no IRS de quem vai emigrar

Quem vai emigrar este ano está sujeito a novas obrigações declarativas em termos de IRS. Saiba quais são os seus deveres antes de partir.

emigrantesartigoTodos os anos milhares de portugueses tomam a decisão de emigrar. Em 2013, e segundo dados do INE, foram mais de 128 mil os cidadãos portugueses que deixaram o País.

O diploma da reforma do IRS, que entrou este ano em vigor, trouxe alterações substanciais para os contribuintes que decidem emigrar, sobretudo devido à alteração do conceito de residência fiscal. Por isso mesmo, se está a pensar em ir trabalhar para um país estrangeiro, saiba então quais são as novas regras que serão aplicadas a partir deste ano e descubra as diferenças face ao passado.

 

Como eram as regras até ao final de 2014?

As regras vigentes até ao final do ano passado definiam que as pessoas que tivessem passado mais de 183 dias (seguidos ou interpolados) em Portugal eram consideradas nesse ano como residentes fiscais em Portugal. Poderiam ainda ser considerados como residentes fiscais os cidadãos que (mesmo que não tenham residido durante 183 dias em Portugal) no dia 31 de dezembro desse ano tivessem em Portugal uma habitação em condições que faça supor a intenção de a manterem e ocuparem como residência habitual.
Como tal, e sendo consideradas como residentes fiscais, estas pessoas estavam obrigadas a entregar uma declaração de modelo 3, com os rendimentos obtidos durante o ano de 2014, incluindo também os rendimentos obtidos no estrangeiro, mesmo que já tivessem sido tributados no país estrangeiro.

Para evitar problemas de dupla tributação de rendimentos, o Fisco verificava depois se existia uma convenção para a evitar a dupla tributação entre Portugal e o país estrangeiro em questão. Recorde-se que ao abrigo destes acordos bilaterais, o montante de imposto que a pessoa pagou no país de trabalho é abatido no cálculo do imposto a pagar no país de residência. Ou então, em alguns casos, o rendimento obtido no país onde o cidadão está a trabalhar pode ser tributável apenas nesse país e estar isento de imposto no seu país de residência. No entanto, e tal como alerta a Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, “as normas das Convenções carecem de ser acionadas, através de formulário específico ou certificado de residência fiscal”.

Caso a pessoa não tenha os requisitos acima assinalados e seja considerada como não residente fiscal então não tem obrigações fiscais declarativas Portugal. Há, no entanto, uma exceção a esta regra: caso o cidadão continue a receber rendimentos a partir de Portugal, não sujeitos à taxa liberatória, (como é o caso dos rendimentos prediais obtidos pelo arrendamento de casas), ele tem de entregar a declaração Modelo 3  em Portugal, mesmo que não seja considerado residente fiscal.

 

Novas regras: Introdução do conceito de residente fiscal parcial

Como explica Ana Cristina Silva, consultora da OTOC, ao Saldo Positivo: “Até 31 de dezembro de 2014, a situação do contribuinte quanto à residência era aferida em relação à totalidade do período de tributação, pelo que, num dado ano apenas poderia ser considerado, ou residente fiscal ou não-residente fiscal”. No entanto, as novas normas que entraram em vigor em 2015 introduziram um conceito diferente: o da residência fiscal parcial. Segundo este conceito, um contribuinte pode ser considerado no mesmo ano como residente fiscal e residente não fiscal – uma alteração que terá impacto das obrigações declarativas dos contribuintes. Veja-se o seguinte exemplo dado pela OTOC.

Exemplo:

Uma pessoa que em 1 de agosto passa a trabalhar e residir no estrangeiro

– Nas regras vigentes até ao final de 2014, a situação deste contribuinte seria apurada da seguinte forma:

Este cidadão seria considerado pela totalidade do ano, residente fiscal, pelo que teria de entregar uma declaração modelo 3 com os rendimentos obtidos durante o ano, incluído os que veio a obter no estrangeiro.

 

-Pelas novas regras em vigor desde 2015, a situação deste contribuinte seria a apurada da seguinte forma:

O contribuinte passa a ser considerado residente fiscal no período que vai de 1 de janeiro a 31 de julho e, simultaneamente, não-residente de 1 de agosto até final do ano de 2015.

Este contribuinte terá de entregar a declaração de IRS, modelo3, relativa ao período em que foi considerado como residente fiscal em Portugal. Aqui, “deverá declarar todos os rendimentos obtidos nesse período, incluindo aqueles que tenham sido obtidos fora do território nacional”, explicou ao Saldo Positivo, Ana Cristina Silva da OTOC.

Mas há mais: se no período em que o contribuinte foi considerado como não residente fiscal em Portugal, o contribuinte tiver auferido rendimentos no nosso país que não foram sujeitos a taxas liberatórias, “então terá de entregar outra modelo 3, como não-residente fiscal onde incluirá esses rendimentos. Nesta declaração não devem constar rendimentos que o contribuinte tenha obtido no estrangeiro”, avança consultora da OTOC.

 

Ou seja, perante estas alterações, e à luz das novas regras, os contribuintes que emigrem poderão, no limite, ter de entregar duas declarações de IRS em Portugal: uma como residente fiscal, outra como não residente fiscal.

À partida, o novo quadro legislativo pode parecer confuso, mas o seu objetivo é exatamente o contrário: simplificar e evitar problemas de dupla tributação de rendimentos. Ana Cristina Silva da OTOC explica melhor: “Esta alteração pretende responder à crescente mobilidade geográfica das pessoas, nomeadamente aos fenómenos migratórios de Portugal para outros países. Como tem aumentado o número de pessoas que residem em dois ou mais países, durante o ano, bem como os colaboradores de empresas que são destacados para exercerem funções fora do nosso país, tornou-se imperativo alterar as normas fiscais quanto à residência fiscal”.

Mas a introdução do conceito de residência fiscal parcial não é a única novidade para os contribuintes que emigram. Recorde-se que no âmbito da reforma do IRS, a regra geral que passa a vigorar, em termos de IRS, para os sujeitos passivos casados ou em união de facto, é a entrega das declarações modelo 3 em separado. Sendo que se mantém a possibilidade do casal entregar de declaração em conjunto, se assim for a vontade dos contribuintes. No entanto, e como explica Ana Cristina Silva da OTOC só podem entregar o IRS em conjunto quando ambos os cônjuges ou membros do casal sejam residentes fiscais em  Portugal.

Tendo em conta as regras em vigor, a consultora da OTOC deixa um conselho a quem esteja a pensar em sair de Portugal para viver e trabalhar num outro país: “É muito importante que, quando uma pessoa se ausente de Portugal para passar a viver e a trabalhar noutro país, altere o seu domicílio fiscal, para que a Administração Fiscal tenha conhecimento que se alterou a sua residência habitual. Tal comunicação da alteração do domicílio deve ser feita no prazo de 60 dias”.

 

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