O que muda na nova lei do arrendamento

Entra esta semana em vigor a nova lei do arrendamento que vai permitir aos senhorios subir as rendas antigas.

 

Entra esta semana em vigor a nova lei do arrendamento que vai permitir aos senhorios subir as rendas antigas. Desta forma, quem tiver contratos de arrendamento anteriores a 1990 será mais afetado pela legislação que agora entra em vigor. No total estima-se que as novas regras afetem um terço dos imóveis que estão hoje disponíveis no mercado para arrendamento.

Segundo os últimos Census, realizados em 2011, existiam cerca de 255 mil contratos de arredamento anteriores a 1990. Tendo em conta estes números, não é de estranhar que 44% destas casas tenham rendas com valores mensais iguais ou inferiores a 50 euros.

O objetivo da nova legislação, segundo o Governo, é permitir atualização das rendas antigas e criar condições para dinamizar o mercado de arrendamento em Portugal, que continua a ser pequeno face ao número de habitações que existem no mercado.

Conheça as principais mudanças desta nova legislação.

1.Rendas antigas serão atualizadas:

Nos contratos de arrendamento anteriores a 1990, os senhorios vão poder atualizar o valor das rendas. Essa atualização será feita com base num processo de negociação entre as duas partes: senhorio e inquilino. Assim, o senhorio propõe a atualização da renda. O inquilino tem duas hipóteses: ou aceita, ou faz uma contraproposta. O senhorio tem então 30 dias para responder. Caso não o faça, é interpretado como se o senhorio tenha aceite a contraproposta do inquilino. O mesmo princípio é válido ao contrário: ou seja, não basta ao inquilino dizer que é contra o aumento proposto pelo senhorio, é também necessário que avance com uma proposta concreta de atualização da renda. Caso cheguem a acordo, a renda é atualizada. Caso não haja acordo entre o valor pedido pelo senhorio e aquele que o inquilino está disposto a pagar existem duas saídas possíveis:

a)      O senhorio acaba com o contrato e paga uma indemnização ao inquilino. Esta indemnização será equivalente a cinco anos de renda calculada pelo valor médio das duas propostas. Por exemplo: se o senhorio pedir 300 euros de renda e o inquilino apenas estiver disposto a pagar 100 euros de renda, o valor base que servirá para o cálculo da indemnização será de 200 euros. Assim, para este exemplo específico, o valor da indemnização a atribuir ao inquilino será de 12 mil euros.

b)      Caso não tenha capital suficiente para pagar uma indemnização, o senhorio pode aumentar a renda mas com limites. A lei diz que a atualização da renda pode no máximo atingir 1/15 do valor patrimonial da casa.

Com a entrada hoje da nova lei, os senhorios que notificarem já os seus inquilinos com as propostas de aumento de rendas poderão aumentar a renda no próximo mês de Fevereiro. Isto porque a lei refere que o inquilino tem 30 dias para responder ao senhorio e dizer se aceita a proposta de aumento de renda, ou se avança com uma contraproposta. Sendo que a renda sobe a partir do primeiro dia do segundo mês seguinte ao da receção da resposta do inquilino. Ou seja, feitas as contas, e se ambas as partes estiverem logo de acordo em relação aos valores da nova renda, significa que os primeiros aumentos podem ser sentidos já em Fevereiro.

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