O que saber se quer arrendar a casa a turistas

Conheça as novas regras, que vão entrar em vigor novembro, e que vão nortear quem pretende arrendar a sua casa a turistas.

arrendarHá cada vez mais portugueses a arrendarem as suas casas temporariamente a turistas. Só no ano passado, o alojamento local acolheu 10,4% dos hóspedes da totalidade do setor de alojamento em Portugal e representou um peso de 8,3% das dormidas, de acordo com as Estatísticas de Turismo referentes a 2013, do Instituto Nacional de Turismo. Estes estabelecimentos representaram 31,4% do total de estabelecimentos e 12,6% da capacidade em camas. Se tem uma casa disponível para arrendar a turistas fique a saber que a partir de novembro as regras vão mudar.

Para poder arrendar a sua casa por curtos períodos de tempo será necessário comunicar à respetiva autarquia que o imóvel está no mercado para esse efeito. Passa a ter de respeitar alguns requisitos mínimos e seguir algumas regras. Porém, não é necessário pedir nenhuma autorização nem pagar por uma licença. Caso não cumpra estes procedimentos estará sujeito ao pagamento de coimas.

O diploma, aprovado em agosto e que entra em vigor em novembro, consagra a figura dos alojamentos locais – imóveis arrendados por curtos períodos de tempo, tratando-os de forma distinta dos alojamentos turísticos normais. A nova lei estipula que, apesar de não ser necessário o licenciamento, estes imóveis têm de estar registados junto das autarquias através de uma mera comunicação prévia. Saiba como fazê-lo.

 

O que é o alojamento local?

Considera-se alojamento local as moradias, apartamentos e estabelecimentos de hospedagem que prestem serviço de alojamento temporário, mediante remuneração, com autorização de utilização, mas que não reúnam requisitos para serem considerados empreendimentos turísticos. Estes estabelecimentos têm de respeitar requisitos mínimos de segurança e higiene.

A tipologia de alojamento local não poderá utilizar a qualificação de “turismo” ou “turístico”, nem qualquer sistema de classificação, como por exemplo as estrelas.

Como fazer o registo do alojamento local?

Para registar o estabelecimento de alojamento local terá fazer uma “mera comunicação prévia”, dirigida ao Presidente da Câmara Municipal. Esta comunicação é feita através do Balcão Único Eletrónico. Aqui irão conferir-lhe um número de registo do estabelecimento de alojamento local e depois é remetida automaticamente a comunicação ao Turismo de Portugal.

A mera comunicação prévia deve conter algumas informações como a autorização de utilização; ou título de utilização do imóvel no caso de arrendar a casa; deve ter a identificação do titular da exploração do estabelecimento, com menção do nome ou firma e do número de identificação fiscal; a capacidade (quartos, camas e utentes), assim como o nome, morada e número de telefone de pessoa a contactar.

Deve ainda ser acompanhada de alguns documentos, como a cópia simples do documento de identificação do titular da exploração do estabelecimento, no caso de este ser pessoa singular, ou indicação do código de acesso à certidão permanente do registo comercial, no caso de ser pessoa coletiva. Poderá ainda levar uma cópia simples da caderneta predial urbana, caso seja o proprietário, ou então uma cópia simples do contrato de arrendamento e o documento autenticado com a autorização do senhorio, caso seja arrendatário.

O titular da exploração do estabelecimento é obrigado a manter os dados atualizados e se houver alguma alteração tem 10 dias para comunicar essa mudança. Trinta dias após a apresentação da mera comunicação, a câmara municipal realiza uma vistoria para verificar o cumprimento dos requisitos.

O Balcão Único Eletrónico emitirá depois um documento, o “único título válido de abertura ao público”. As câmaras municipais podem fazer vistorias às casas, tal como o Turismo de Portugal, quando estão em causa estabelecimentos cujas características se aproximem de verdadeiros aldeamentos. Alguém que explore este negócio só o pode fazer com um máximo de nove apartamentos por edifício. Se ultrapassar este número passa a estar abrangido pelo regime dos apartamentos turísticos.

 

Arrendar casa a turistas: Quais os requisitos?

Para ser considerado alojamento local, a capacidade máxima é de nove quartos e 30 utentes. Cada proprietário, ou titular de exploração, só pode explorar nove estabelecimentos por exploração e para este cálculo consideram-se os estabelecimentos em nome do cônjuge, descendentes e ascendentes do proprietário ou titular de exploração.

Os estabelecimentos também devem ter condições de conservação e os equipamentos devem estar todos funcionais; devem ter água corrente quente e fria, janelas para o exterior, mobiliário, utensílios adequados e devem garantir condições de higiene.

Quem não cumprir as regras e não registar as casas que arrenda a turistas pode ter de desembolsar entre 2.500 a 3.740,98 euros, no caso dos particulares. Se forem empresas, os valores situam-se entre os 25 mil e os 35 mil euros. A fiscalização está nas mãos da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) e da Autoridade Tributária.

 

Pequenas alterações ao Alojamento Local

O novo regime jurídico que rege o alojamento local entrou em vigor em novembro de 2014, mas entretanto foi alvo da primeira alteração em abril de 2015 e entra em vigor a partir de junho. A nova legislação apenas “afina” alguns aspetos da lei em vigor.

1.  Mera comunicação prévia

A nova portaria reforça a obrigatoriedade de qualquer atualização dos dados comunicados na “mera comunicação prévia” ser feita através do Balcão Único Eletrónico, no prazo de 10 dias após a ocorrência. O mesmo acontece caso pretenda cessar a exploração do alojamento local: tem 60 dias para comunicar através do Balcão Único Eletrónico.

2. Limite máximo

A portaria altera ainda o limite de alojamentos locais que cada proprietário pode ter. Assim, um proprietário não pode explorar mais de nove alojamentos locais (caso se trate de apartamentos) por edifício, caso o número de alojamentos locais seja superior a 75% de frações.

3.  Hostel

Para ser considerado hostel será necessário que o número de utentes em dormitório seja superior ao número de utentes em quarto. A portaria define ainda que os dormitórios devem ter ventilação e janela, um compartimento com sistema de fecho por cama, espaços sociais comuns, cozinha e área de refeição de acesso livre.

 

 

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